10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] PROCESSO: 0002042-13.2002.8.20.0101 AUTOR: JOSÉ ERINALDO DE LUCENA RÉU: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CAICO LTDA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de requerimento formulado por José Erinaldo de Lucena e José Josias de Araújo em face da Cooperativa Agropecuária de Caicó LTDA – COACAL, cuja situação cadastral encontra-se baixada desde 2015.

Os requerentes pleiteiam a decretação judicial de liquidação da referida cooperativa, argumentando que a dissolução e alienação dos bens foram realizadas de forma irregular, sem observância das disposições previstas na Lei n.º 5.764/71.

O pedido inclui a citação dos membros do último Conselho de Administração para ocuparem o polo passivo da demanda e prestarem esclarecimentos sobre a destinação dos bens remanescentes da cooperativa, bem como a intimação da Prefeitura de Caicó para informar a existência de imóveis registrados em nome da COACAL.

II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei n.º 5.764/71 estabelece, em seus artigos 63 a 68, os procedimentos para liquidação de cooperativas, incluindo a necessidade de audiência junto ao órgão executivo federal e o cumprimento das formalidades legais.

Os documentos apresentados indicam que o processo de dissolução da COACAL ocorreu de forma indireta, sem observância dessas disposições, por meio da alienação de bens decidida em Assembleia Geral Extraordinária.

A ausência de formalização do processo de liquidação compromete os direitos dos credores remanescentes e a transparência na destinação do patrimônio da cooperativa, justificando a intervenção judicial para assegurar o cumprimento da legislação e proteger os direitos de todas as partes interessadas.

Nos termos do artigo 64 da Lei n.º 5.764/71, a liquidação judicial pode ser promovida a pedido de qualquer associado ou por iniciativa do órgão executivo federal.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, através da Sumula nº 432, reconhece a possibilidade de responsabilização dos membros do Conselho de Administração no período que antecedeu a dissolução irregular, limitando tal responsabilidade ao valor do capital subscrito por cada cooperado.

A inclusão dos membros do último Conselho de Administração no polo passivo é essencial para esclarecer a destinação dos bens remanescentes e garantir a transparência no processo de liquidação.

Além disso, a intimação da Prefeitura de Caicó visa assegurar a localização de eventuais imóveis ainda registrados em nome da cooperativa, contribuindo para a formação do ativo passível de liquidação.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, determino e decretação da liquidação judicial da Cooperativa Agropecuária de Caicó LTDA – COACAL, nos termos dos artigos 63 a 68 da Lei n.º 5.764/71, com o levantamento do patrimônio remanescente, incluindo bens móveis, imóveis, documentos e livros societários.

Cite-se os membros do último Conselho de Administração da COACAL, listados na petição inicial, para integrarem o polo passivo da presente demanda e prestarem esclarecimentos acerca da destinação do patrimônio da cooperativa.

Intime-se a intimação da Prefeitura Municipal de Caicó/RN para que informe, no prazo de 15 dias, a existência de imóveis cadastrados no CNPJ da cooperativa, bem como eventuais registros de dívidas atreladas a esses bens.

Intime-se o advogado Bel.

Leonardo Zago Gervásio (OAB 583-A) para regularizar sua representação processual nos autos, apresentando instrumento de mandato ou substabelecimento no prazo de 15 dias.

Cumpra-se, com urgência, dada a relevância dos direitos dos credores e da regularização da situação patrimonial da COACAL.

Intimem-se as partes e realizem-se as diligências necessárias.

CAICÓ/RN.

NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
11/04/2024 18:44

Conclusos para decisão
11/04/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 15:41

Publicado Intimação em 26/01/2024.
29/01/2024 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
29/01/2024 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0002042-13.2002.8.20.0101 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE ERINALDO DE LUCENA EXECUTADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE CAICO LTDA, ANTONIO FRANCISCO DA NOBREGA MARTINS VERAS DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição de ID. 107897317 e 110587975.

P.I.

CAICÓ/RN.

MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/01/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 11:50

Conclusos para despacho
13/11/2023 14:49

Juntada de Certidão
27/09/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 15:03

Conclusos para decisão
05/07/2023 14:06

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:06

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA DE CAICO LTDA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:06

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DA NOBREGA MARTINS VERAS em 04/07/2023 23:59.
24/06/2023 00:15

Decorrido prazo de JOSE ERINALDO DE LUCENA em 22/06/2023 23:59.
29/05/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/05/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 15:13

Conclusos para decisão
24/05/2023 15:13

Juntada de Certidão
13/10/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 13:00

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 02:11

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 22:10

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 20:15

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 19:30

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 21:06

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 16:21

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 18:18

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 19:00

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 18:00

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 17:00

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 19:43

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 14:52

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 18:48

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 04:06

Decorrido prazo de ESCAN LOCACAO PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 18/02/2021 23:59:59.
14/02/2021 03:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA DE CAICO LTDA em 11/02/2021 23:59:59.
14/02/2021 02:41

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DA NOBREGA MARTINS VERAS em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 16:03

Decorrido prazo de JOSE ERINALDO DE LUCENA em 10/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 08:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 01/02/2021 23:59:59.
15/01/2021 08:30

Juntada de Certidão
15/01/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2021 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/01/2021 16:33

Conclusos para decisão
12/01/2021 16:33

Juntada de Certidão
12/01/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 16:42

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 15:22

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 07:09

Juntada de Certidão
08/10/2020 10:28

Juntada de Certidão
08/10/2020 10:14

Apensado ao processo 0001816-08.2002.8.20.0101
10/09/2020 16:19

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 16:37

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 17:27

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DA NOBREGA MARTINS VERAS em 24/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 00:06

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA DE CAICO LTDA em 24/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 00:21

Decorrido prazo de JOSE ERINALDO DE LUCENA em 18/06/2020 23:59:59.
15/05/2020 10:04

Juntada de intimação
15/05/2020 09:41

Juntada de ato ordinatório
15/05/2020 09:33

Juntada de Ofício
06/05/2020 07:48

Juntada de Certidão
02/03/2020 14:55

Juntada de Certidão
18/02/2020 11:39

Juntada de Certidão
18/02/2020 08:46

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2020 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 09:28

Juntada de Petição de
18/11/2019 14:02

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 10:32

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 12:53

Conclusos para despacho
16/10/2019 12:52

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2019 12:51

Juntada de termo
11/10/2019 14:05

Recebidos os autos
11/10/2019 03:10

Digitalizado PJE
16/09/2019 11:25

Remessa para Setor de Digitalização PJE
08/08/2019 08:12

Petição
08/08/2019 08:05

Certidão expedida/exarada
08/07/2019 09:27

Petição
28/05/2019 10:00

Petição
08/05/2019 09:41

Petição
25/03/2019 08:01

Petição
28/02/2019 09:29

Petição
31/01/2019 12:52

Certidão expedida/exarada
24/01/2019 01:44

Petição
24/01/2019 01:43

Petição
03/12/2018 02:47

Petição
03/12/2018 02:45

Recebidos os autos do Magistrado
03/12/2018 02:42

Recebidos os autos do Magistrado
30/11/2018 10:25

Certidão expedida/exarada
29/11/2018 02:10

Relação encaminhada ao DJE
19/11/2018 01:55

Outras Decisões
01/11/2018 01:51

Petição
15/10/2018 01:50

Petição
15/10/2018 01:49

Petição
06/08/2018 12:55

Concluso para decisão
06/08/2018 11:24

Certidão expedida/exarada
06/08/2018 11:12

Petição
06/08/2018 11:12

Petição
06/08/2018 11:10

Petição
06/08/2018 11:10

Petição
25/07/2018 01:34

Reativação
23/07/2018 09:47

Certidão expedida/exarada
20/07/2018 12:37

Relação encaminhada ao DJE
17/07/2018 01:01

Recebidos os autos do Magistrado
16/07/2018 04:37

Recebidos os autos do Magistrado
16/07/2018 01:40

Mero expediente
13/07/2018 08:19

Mudança de Classe Processual
13/07/2018 08:06

Mudança de Classe Processual
21/06/2018 08:39

Concluso para decisão
21/06/2018 08:22

Petição
21/06/2018 08:21

Petição
21/06/2018 08:21

Petição
21/06/2018 08:20

Petição
21/06/2018 08:20

Petição
21/06/2018 08:19

Petição
21/06/2018 08:19

Petição
21/06/2018 08:18

Juntada de mandado
21/06/2018 08:17

Petição
21/06/2018 08:17

Petição
21/06/2018 08:16

Petição
21/06/2018 08:16

Petição
21/06/2018 08:15

Petição
21/06/2018 08:15

Petição
21/06/2018 08:14

Juntada de carta precatória
21/06/2018 08:14

Petição
21/06/2018 08:13

Petição
21/06/2018 08:12

Petição
21/06/2018 07:25

Certidão expedida/exarada
20/06/2018 02:23

Petição
19/06/2018 03:44

Recebimento
25/02/2018 10:53

Certidão expedida/exarada
23/02/2018 11:39

Relação encaminhada ao DJE
16/10/2017 10:59

Redistribuição por direcionamento
28/06/2017 09:43

Relação encaminhada ao DJE
09/02/2017 01:00

Remetidos os Autos ao Advogado
26/01/2017 12:31

Petição
26/01/2017 11:07

Certidão expedida/exarada
25/01/2017 02:35

Relação encaminhada ao DJE
18/01/2017 12:33

Petição
17/01/2017 09:53

Remetidos os Autos ao Advogado
17/01/2017 09:45

Petição
17/01/2017 05:29

Recebimento
10/01/2017 02:01

Recebimento
13/12/2016 03:00

Mero expediente
01/12/2016 12:34

Petição
27/10/2016 01:07

Concluso para despacho
27/10/2016 01:02

Petição
13/10/2016 11:09

Petição
19/09/2016 04:17

Expedição de documento
19/09/2016 03:02

Expedição de ofício
09/06/2016 04:46

Expedição de documento
09/06/2016 04:30

Expedição de ofício
30/03/2016 05:28

Recebimento
11/11/2015 02:14

Expedição de documento
06/11/2015 03:43

Expedição de Carta precatória
06/11/2015 03:30

Decurso de Prazo
09/10/2015 07:58

Certidão expedida/exarada
08/10/2015 01:17

Relação encaminhada ao DJE
24/09/2015 05:46

Recebimento
24/09/2015 02:07

Decisão Proferida
20/05/2015 02:36

Concluso para despacho
20/05/2015 02:30

Certidão expedida/exarada
19/05/2015 01:11

Petição
20/04/2015 12:20

Recebimento
20/04/2015 11:06

Remetidos os Autos ao Advogado
20/04/2015 10:44

Juntada de carta devolvida
20/04/2015 10:44

Juntada de AR
20/04/2015 10:44

Juntada de AR
20/04/2015 10:44

Juntada de AR
20/04/2015 10:44

Juntada de AR
20/04/2015 10:44

Juntada de AR
20/04/2015 10:44

Juntada de AR
20/04/2015 10:44

Juntada de AR
20/04/2015 10:44

Juntada de AR
20/04/2015 10:26

Petição
20/04/2015 10:25

Recebimento
20/04/2015 02:07

Juntada de mandado
20/04/2015 02:06

Petição
20/04/2015 02:05

Petição
20/04/2015 02:04

Petição
20/04/2015 02:03

Petição
20/04/2015 02:02

Petição
20/04/2015 02:01

Petição
20/04/2015 01:18

Expedição de termo
03/03/2015 02:48

Certidão de Oficial Expedida
02/03/2015 08:01

Certidão expedida/exarada
27/02/2015 05:43

Relação encaminhada ao DJE
15/01/2015 02:42

Remetidos os Autos ao Advogado
15/12/2014 12:37

Expedição de ofício
15/12/2014 11:37

Expedição de ofício
15/12/2014 11:37

Expedição de ofício
15/12/2014 11:37

Expedição de ofício
15/12/2014 11:37

Expedição de ofício
15/12/2014 11:37

Expedição de ofício
15/12/2014 11:37

Expedição de ofício
15/12/2014 11:37

Expedição de ofício
15/12/2014 11:37

Expedição de ofício
13/11/2014 04:01

Decurso de Prazo
17/10/2014 07:41

Certidão expedida/exarada
16/10/2014 02:01

Relação encaminhada ao DJE
26/09/2014 03:18

Decisão Proferida
26/09/2014 01:34

Recebimento
04/08/2014 11:44

Concluso para decisão
30/07/2014 09:45

Petição
25/07/2014 08:10

Recebimento
21/07/2014 11:17

Remetidos os Autos ao Promotor
23/06/2014 08:04

Certidão expedida/exarada
20/06/2014 01:21

Relação encaminhada ao DJE
23/05/2014 12:25

Mero expediente
07/05/2014 11:13

Petição
30/04/2014 08:08

Certidão expedida/exarada
29/04/2014 05:45

Relação encaminhada ao DJE
28/04/2014 06:00

Juntada de carta precatória
06/02/2014 01:16

Mudança de Classe Processual
05/02/2014 08:49

Petição
16/01/2014 05:46

Certidão expedida/exarada
16/01/2014 05:38

Expedição de Carta precatória
28/11/2013 12:00

Decisão Proferida
28/11/2013 12:00

Recebimento
16/10/2013 12:00

Concluso para decisão
16/10/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
05/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
04/09/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
04/09/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
04/09/2013 12:00

Mero expediente
03/09/2013 12:00

Petição
02/09/2013 12:00

Recebimento
30/08/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
23/08/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
22/08/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
21/08/2013 12:00

Petição
15/07/2013 12:00

Juntada de AR
27/06/2013 12:00

Petição
20/06/2013 12:00

Juntada de mandado
20/06/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
03/06/2013 12:00

Expedição de Mandado
03/06/2013 12:00

Expedição de ofício
25/04/2013 12:00

Mero expediente
25/04/2013 12:00

Recebimento
22/02/2013 12:00

Concluso para despacho
21/02/2013 12:00

Recebimento
07/02/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
07/02/2013 12:00

Recebimento
14/01/2013 12:00

Concluso para despacho
14/01/2013 12:00

Recebimento
29/11/2012 12:00

Concluso para despacho
29/11/2012 12:00

Juntada de carta precatória
29/11/2012 12:00

Recebimento
21/11/2012 12:00

Concluso para despacho
21/11/2012 12:00

Petição
12/11/2012 12:00

Juntada de Ofício
06/11/2012 12:00

Petição
05/11/2012 12:00

Recebimento
29/10/2012 12:00

Expedição de Mandado
22/10/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
14/09/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
14/09/2012 12:00

Recebimento
14/09/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
14/09/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
13/09/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
17/08/2012 12:00

Mero expediente
29/03/2012 12:00

Expedição de Carta precatória
28/02/2012 12:00

Mero expediente
15/02/2012 12:00

Concluso para despacho
15/02/2012 12:00

Petição
02/02/2012 12:00

Recebimento
01/02/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
01/02/2012 12:00

Petição
01/02/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
31/01/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
12/12/2011 12:00

Despacho Proferido em Correição
28/11/2011 12:00

Concluso para despacho
28/11/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
07/11/2011 12:00

Juntada de mandado
04/11/2011 12:00

Juntada de mandado
04/11/2011 12:00

Certidão de Oficial Expedida
27/10/2011 12:00

Certidão de Oficial Expedida
21/10/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
20/10/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
14/10/2011 12:00

Expedição de Mandado
14/10/2011 12:00

Decisão Proferida
05/09/2011 12:00

Concluso para despacho
11/07/2011 12:00

Petição
22/06/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
21/06/2011 12:00

Publicação
17/06/2011 12:00

Mero expediente
24/05/2011 12:00

Juntada de mandado
13/05/2011 12:00

Certidão de Oficial Expedida
07/04/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
07/04/2011 12:00

Recebimento
22/03/2011 12:00

Petição
22/03/2011 10:29

Petição
21/03/2011 12:00

Desarquivamento
02/03/2011 12:00

Juntada de mandado
01/03/2011 12:00

Certidão de Oficial Expedida
07/02/2011 12:00

Expedição de Mandado
31/01/2011 12:00

Petição
31/01/2011 12:00

Concluso para despacho
31/01/2011 10:28

Petição
28/01/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
28/01/2011 12:00

Recebimento
16/11/2010 12:00

Concluso para despacho
16/11/2010 12:00

Termo Expedido
10/11/2010 12:00

Petição
10/11/2010 10:27

Petição
09/11/2010 12:00

Certidão de Oficial Expedida
03/11/2010 12:00

Expedição de Mandado
13/10/2010 12:00

Relação encaminhada ao DJE
31/08/2010 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
11/05/2010 12:00

Processo Arquivado Administrativamente
11/05/2010 01:07

Petição
30/04/2010 12:00

Despacho Proferido
16/04/2010 12:00

Aguardando cumprimento de diligências
11/03/2010 12:00

Aguardando Prazo para Oficial de Justiça
09/03/2010 12:00

Aguardando Outros
09/03/2010 12:00

Mandado Expedido
04/03/2010 12:00

Expedir Mandados
04/03/2010 12:00

Certificado Decurso de Prazo
20/01/2010 12:00

Juntada de Mandado
14/12/2009 12:00

Certidão Expedida/Exarada
03/12/2009 12:00

Aguardando Prazo para Oficial de Justiça
12/11/2009 12:00

Mandado Expedido
03/11/2009 12:00

Certificar Outros
03/11/2009 12:00

Recebimento
23/10/2009 12:00

Carga ao Advogado
08/10/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
07/10/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
07/10/2009 12:00

Publicar
29/09/2009 12:00

Despacho Outros
23/07/2009 12:00

Concluso para Despacho
05/11/2008 12:00

Concluso para Despacho
04/11/2008 12:00

Certificar Outros
03/11/2008 12:00

Juntada de Petição
03/11/2008 12:00

Juntada de Petição
03/11/2008 12:00

Vista ao Advogado
23/10/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
23/10/2008 12:00

Certidão da Publicação no DJe
21/10/2008 12:00

Publicar
16/10/2008 12:00

Juntada de Mandado
23/09/2008 12:00

Aguardando Prazo para Oficial de Justiça
19/09/2008 12:00

Expedir Mandados
11/09/2008 12:00

Despacho Proferido
10/06/2008 12:00

Vista ao juiz
09/06/2008 12:00

Concluso com Petição
06/06/2008 12:00

Juntada de Outros
03/06/2008 12:00

Juntada de Petição
03/06/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
03/06/2008 12:00

Juntada de Mandado
27/05/2008 12:00

Aguardando Prazo para Oficial de Justiça
20/05/2008 12:00

Expedir Mandados
14/05/2008 12:00

Despacho Proferido
05/05/2008 12:00

Vista ao juiz
05/05/2008 12:00

Concluso para Despacho
23/04/2008 12:00

Juntada de Petição
17/04/2008 12:00

Aguardando Prazo para Oficial de Justiça
14/04/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
10/04/2008 12:00

Certidão da Publicação no DJe
09/04/2008 12:00

Publicar
07/04/2008 12:00

Despacho Proferido
18/03/2008 12:00

Vista ao juiz
18/03/2008 12:00

Concluso para Despacho
17/03/2008 12:00

Certificado Decurso de Prazo
05/03/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
05/03/2008 12:00

Certidão da Publicação no DJe
26/02/2008 12:00

Publicar
08/02/2007 12:00

Vista ao juiz
23/01/2007 12:00

Vista ao juiz
15/01/2007 12:00

Vista ao Advogado
18/12/2006 12:00

Aguardando Outros
08/11/2006 12:00

Aguardando Prazo para Oficial de Justiça
26/09/2006 12:00

Vista ao juiz
08/09/2006 12:00

Expedir Mandados
25/10/2005 12:00

Vista ao juiz
18/10/2005 12:00

Vista ao Advogado
10/10/2005 12:00

Aguardando Prazo para Oficial de Justiça
15/08/2005 12:00

Vista ao juiz
05/08/2005 12:00

Concluso com Petição
01/08/2005 12:00

Vista ao Advogado
01/08/2005 12:00

Juntada de Mandado
26/07/2005 12:00

Aguardando Prazo para Oficial de Justiça
06/06/2005 12:00

Vista ao juiz
06/06/2005 12:00

Concluso para Despacho
17/03/2005 12:00

Vista ao juiz
15/03/2005 12:00

Concluso para Despacho
04/02/2005 12:00

Aguardando Outros
10/01/2005 12:00

Vista ao juiz
03/01/2005 12:00

Concluso para Despacho
13/08/2002 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2002

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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