05/12/2024 08:14

Publicado Intimação em 06/09/2024.
05/12/2024 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
10/10/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 14:07

Juntada de ato ordinatório
10/10/2024 14:06

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 04:53

Decorrido prazo de CARLA THAYSE VIEIRA MARQUES LEITE em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 04:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 04:47

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/10/2024 23:59.
14/09/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/09/2024 09:33

Conclusos para decisão
05/09/2024 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2024 09:31

Juntada de ato ordinatório
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800218-49.2024.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA THAYSE VIEIRA MARQUES LEITE REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação na qual foi atribuído à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e a decidir.

A Lei Complementar nº 643/2018 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte), estabelece em seu artigo 57 e anexo X que compete aos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública de Caicó “Privativamente, processar e julgar as causas a que se refere a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, aí inseridos os feitos contra os respectivos municípios, no âmbito territorial das comarcas correspondentes.” Por sua vez, o artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, determina o seguinte: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que torna os Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública desta Comarca absolutamente competentes – conforme o art. 2.º, § 4.º, Lei n. 12.153/2009 – para processar e julgar este feito, haja vista, ainda, a não incidência das restrições do art. 2.º, § 1.º e do art. 5.º, ambos da Lei n. 12.153/2009. É de se ressaltar que a competência absoluta prescinde de alegação das partes para ser reconhecida, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, que determina o seguinte: "A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício".

Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar este feito e, por conseguinte, determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública desta Comarca, competente por distribuição.

Considerando a existência de pedido de urgência pendente de apreciação, remetam-se os autos com a máxima brevidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Caicó/RN, 21 de agosto de 2024.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
04/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:35

Declarada incompetência
21/08/2024 10:29

Conclusos para decisão
20/08/2024 09:49

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:49

Decorrido prazo de ITALO JOSE LEITE PEREIRA em 15/08/2024 23:59.
20/08/2024 09:49

Decorrido prazo de ITALO JOSE LEITE PEREIRA em 15/08/2024 23:59.
29/07/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 08:34

Conclusos para decisão
29/07/2024 08:34

Decorrido prazo de autora em 24/06/2024.
27/06/2024 07:26

Decorrido prazo de CARLA THAYSE VIEIRA MARQUES LEITE em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 07:26

Decorrido prazo de CARLA THAYSE VIEIRA MARQUES LEITE em 24/06/2024 23:59.
28/05/2024 16:04

Publicado Intimação em 27/05/2024.
28/05/2024 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
28/05/2024 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0800218-49.2024.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: CARLA THAYSE VIEIRA MARQUES LEITE Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

CAICÓ, 23 de maio de 2024.

ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
23/05/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:07

Juntada de Certidão
11/04/2024 17:23

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 08:10

Decorrido prazo de CARLA THAYSE VIEIRA MARQUES LEITE em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:10

Decorrido prazo de CARLA THAYSE VIEIRA MARQUES LEITE em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 19:29

Publicado Intimação em 20/02/2024.
13/03/2024 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
20/02/2024 22:49

Publicado Citação em 20/02/2024.
20/02/2024 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2024 12:38

Conclusos para decisão
29/01/2024 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
29/01/2024 16:07

Publicado Intimação em 22/01/2024.
29/01/2024 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
29/01/2024 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
29/01/2024 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
29/01/2024 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
25/01/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800218-49.2024.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA THAYSE VIEIRA MARQUES LEITE REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FUNDASE (USO INTERNO DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE) DESPACHO Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC).

Intime-se a parte demandada para se manifestar acerca da liminar, no prazo de 72h.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão de urgência.

Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
18/01/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 09:57

Conclusos para decisão
18/01/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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