20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0102199-64.2016.8.20.0113 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA EXECUTADO: JOSE NAZARENO DE LEMOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Areia Branca em desfavor de José Nazareno de Lemos.

Com o decorrer do feito executivo, a Fazenda Pública exequente requereu a extinção da presente execução, em virtude da impossibilidade de prosseguimento do feito executivo - dada a inexistência de bens penhoráveis para satisfazer o crédito -, sem que seja condenada em honorários de sucumbência (ID 135700987). É o que importa relatar.

Decido.

O Código de Processo Civil (CPC) prevê a renúncia ao crédito pelo exequente como um das formas de extinção da execução, segundo o seu art. 924, inciso IV, do CPC.

De igual maneira, o diploma processual civil determina o julgamento com resolução de mérito quando a autoridade julgadora vislumbrar a hipótese circunstancial evidenciada no art. 487, inciso III, alínea c, preconizando que tal ato deverá ser exarado por Sentença, nos termos do art. 354 do CPC.

No caso dos autos, extrai-se que a própria Fazenda Pública, interessada direta em dar prosseguimento ao feito executivo, afirma o desinteresse em prosseguir com o crédito tributário ora cobrado, ante a inexistência de bens penhoráveis destinados a satisfazer o crédito exequendo (ID 135700987).

Dessa forma, impende-se que merece acolhida o pleito da parte exequente, no sentido de que a extinção da execução deve se operar, consoante regulamenta o art. 487, inciso III, alínea c, do CPC.

Diante do exposto, HOMOLOGO A RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, manifestada pelo Município de Areia Branca em ID 135700987, nos termos do art. 487, III, alínea c, do CPC e, ato contínuo, DETERMINO a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, conforme o art. 924, inciso IV, do CPC.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios sucumbenciais.

Certifique-se o trânsito em julgado da presente Sentença e, após, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0102199-64.2016.8.20.0113 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA EXECUTADO: JOSE NAZARENO DE LEMOS DESPACHO À vista da Certidão de ID 117136959, intime-se novamente a Fazenda Pública exequente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se no feito acerca da petição apresentada pelo executado no ID 115618742, ou requeira o que entende de direito para prosseguimento do feito executivo, sob pena de suspensão pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal.

Após o decurso do prazo supra, com ou sem resposta, certifique-se no feito.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos para Decisão de Suspensão, em caso de inércia, ou para deliberação pertinente, em havendo resposta.

Intime-se.

Cumpra-se Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
15/03/2024 07:18

Conclusos para decisão
15/03/2024 07:18

Juntada de Certidão
15/03/2024 05:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 07:18

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0102199-64.2016.8.20.0113 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA EXECUTADO: JOSE NAZARENO DE LEMOS DESPACHO Intime-se a Fazenda Pública exequente para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a Certidão de ID 110477488, ou requerer o que entende de direito.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
18/01/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 10:54

Conclusos para despacho
10/11/2023 13:18

Juntada de devolução de mandado
16/10/2023 15:23

Determinada Requisição de Informações
05/08/2023 07:32

Conclusos para despacho
05/08/2023 07:31

Juntada de Certidão
04/08/2023 01:49

Decorrido prazo de JOSE NAZARENO DE LEMOS em 03/08/2023 23:59.
13/07/2023 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 16:03

Juntada de Petição de diligência
15/06/2023 10:03

Expedição de Mandado.
15/06/2023 08:27

Juntada de Certidão
14/06/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 19:44

Conclusos para despacho
26/04/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 07:19

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 14:41

Conclusos para despacho
11/01/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 14:40

Decorrido prazo de executado em 11/01/2023.
06/10/2022 18:22

Decorrido prazo de JOSE NAZARENO DE LEMOS em 05/10/2022 23:59.
05/08/2022 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2022 09:19

Juntada de Petição de diligência
19/07/2022 10:56

Expedição de Mandado.
19/07/2022 10:52

Juntada de Certidão
24/05/2022 18:59

Juntada de Certidão
13/02/2022 12:16

Juntada de Certidão
14/11/2021 18:02

Juntada de Certidão
10/09/2020 14:51

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 11:07

Outras Decisões
31/03/2020 09:48

Conclusos para despacho
18/02/2020 10:41

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 08:54

Digitalizado PJE
21/01/2020 10:58

Recebidos os autos
17/01/2020 01:03

Certidão expedida/exarada
08/10/2019 03:25

Remessa para Setor de Digitalização PJE
08/09/2019 03:58

Certidão expedida/exarada
13/06/2019 12:56

Recebimento
13/06/2019 12:56

Recebimento
13/06/2019 01:04

Petição
16/04/2019 03:35

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
22/02/2019 11:48

Recebimento
22/02/2019 11:48

Recebimento
15/02/2019 01:06

Remetidos os Autos ao Advogado
01/02/2019 11:59

Recebidos os autos do Magistrado
01/02/2019 11:59

Recebidos os autos do Magistrado
22/01/2019 11:18

Mero expediente
16/11/2017 11:00

Concluso para despacho
16/11/2017 09:21

Decurso de Prazo
16/10/2017 01:24

Redistribuição por direcionamento
22/06/2017 09:18

Petição
01/06/2017 03:34

Certidão de Oficial Expedida
08/03/2017 10:11

Certidão de Oficial Expedida
23/02/2017 05:24

Certidão expedida/exarada
23/02/2017 02:31

Expedição de Mandado
21/02/2017 03:59

Recebimento
17/02/2017 12:30

Mero expediente
21/12/2016 12:40

Certidão expedida/exarada
21/12/2016 12:39

Distribuído por sorteio
21/12/2016 03:20

Concluso para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2016

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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