23/09/2024 15:45

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:28

Juntada de Certidão
28/08/2024 14:14

Juntada de aviso de recebimento
28/08/2024 14:14

Juntada de Certidão
14/08/2024 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:33

Conclusos para despacho
07/05/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:32

Desentranhado o documento
07/05/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:30

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/05/2024 13:29

Processo Reativado
03/05/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 15:09

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 07:19

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 07:18

Decorrido prazo de ILMA LUCIA FERREIRA XAVIER em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 17:09

Publicado Intimação em 22/01/2024.
25/01/2024 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
25/01/2024 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
25/01/2024 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280 - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo nº: 0806362-04.2023.8.20.5124 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: S.

C.

F.

E.

I.

S.

REU: I.

L.

F.

X.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão interposta por S.

C.

F.

E.

I.

S., em desfavor de I.

L.

F.

X., ambos qualificados, através da qual requereu, a parte autora, provimento jurisdicional no intuito de determinar a imediata entrega do veículo que se encontra na posse da parte ré, em virtude de contrato de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária, cujas parcelas não foram quitadas.

Despacho de ID 99262328 intimando a parte autora para coligir ao caderno processual o registro do veículo junto ao DETRAN, bem como guia e comprovante de pagamento das custas processuais.

A parte autora cumpriu a diligência (IDs 100342752, 100342753 e 100342756).

A liminar postulada foi deferida (decisão de ID 100781323) sendo procedida a busca e apreensão do bem em litígio, conforme se infere do Auto de Busca e Apreensão de Veículos de ID 101954608.

Na oportunidade, a parte ré foi devidamente citada (ID 101954607), entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo que dispunha para purgar a mora e apresentar contestação, conforme aba de expedientes do sistema PJe.

A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide em razão da revelia da parte ré (ID 103511821). É o que importa relatar.

Fundamenta-se e decide-se.

I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, impende anotar que o caso sub judice comporta o julgamento antecipado da lide, em razão da revelia da parte ré, conforme prevê o art. 355, inciso II, do CPC.

Some-se que há apenas questões de direito a serem dirimidas, a partir da análise do contrato de financiamento constante dos autos, que consiste em prova pré-constituída pelas partes.

II – DO MÉRITO A jurisprudência predominante em nossos Tribunais consolidou o entendimento segundo o qual qualquer instituição financeira, em sentido amplo, inclusive as entidades bancárias que não são sociedades financeiras, pode se utilizar da alienação fiduciária para garantia de seus financiamentos.

Com efeito, na hipótese de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

No caso em apreço, além das contundentes alegações da parte autora dando conta da existência do débito objeto da presente lide, a parte demandada não contestou a ação no prazo que lhe competia, o que acabou por prestigiar as alegações apresentadas na inicial, dado que a revelia induz confissão quanto a matéria de fato, consoante inteligência do art. 344 do Código de Processo Civil, in verbis: “se o réu não contestar a ação presumir-se-ão como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”.

Em tais circunstâncias, evidenciada a revelia da parte ré, alternativa não resta senão acatar a pretensão da parte autora, que além de encontrar respaldo na documentação colacionada aos autos, foi objeto de confissão ficta pela parte demandada, conforme advertência expressa contida no mandado citatório.

Logo, patente é a existência do débito da parte ré em relação à parte autora, proveniente de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia.

Registre-se, por oportuno, que em virtude da natureza deste contrato, no caso de rescisão, inviável também é a devolução da totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível eventual saldo apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem.

Confira-se: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO DEVEDOR FIDUCIANTE IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL SALDO FAVORÁVEL SOMENTE APÓS A VENDA DO BEM -EXEGESE DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69 - RECURSO PROVIDO.

A leitura do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, conduz à ilação de que é incabível pretensão à restituição das parcelas pagas, pois tal procedimento só ocorre após a venda do bem, ocasião em que se aplica o preço no pagamento do crédito e das despesas, sendo devolvido apenas o saldo remanescente, se houver". (TJ-SP - APL: 1201318320098260100SP 0120131-83.2009.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 28/11/2012, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2012).

Assim, restam satisfatoriamente evidenciados os elementos previstos no Decreto Lei 911/69, com as alterações da lei n. 10.931/04, de forma a possibilitar a prestação jurisdicional pretendida pela parte autora.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, de livre convicção, por tudo mais que dos autos consta e com base no Decreto Lei n. 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para consolidar, em definitivo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial, em favor da parte autora.

Em decorrência, confirmo a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão (ID 100781323).

Extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

De consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Determino à Secretaria Judiciária que, na hipótese de ter sido proferida ordem de realização de algum impedimento sobre o veículo sub judice, adote as diligências necessárias visando à retirada da restrição.

Transitada em julgado, certifique-se.

Ato contínuo, arquivem-se os autos.

Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar.

Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito.

Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença.

Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, 18 de janeiro de 2024.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2
18/01/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 10:35

Julgado procedente o pedido
13/09/2023 12:31

Conclusos para despacho
17/07/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 05:29

Decorrido prazo de ILMA LUCIA FERREIRA XAVIER em 10/07/2023 23:59.
26/06/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 07:31

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 21/06/2023 23:59.
16/06/2023 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 22:12

Juntada de Petição de diligência
26/05/2023 09:25

Expedição de Mandado.
26/05/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:21

Concedida a Medida Liminar
23/05/2023 17:22

Conclusos para decisão
17/05/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 10:11

Juntada de custas
29/04/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 16:41

Conclusos para decisão
26/04/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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