09/09/2025 12:56

Expedição de Ofício.
02/09/2025 01:58

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 20:41

Juntada de Petição de comunicações
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0802906-90.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) (POLO ATIVO): ILDEBRAN GALVAO DE LIMA (POLO PASSIVO): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Oficie-se a Divisão de Precatórios do TJRN solicitando a inclusão no precatório de ID 131992845 do valor da restituição das custas processuais, conforme sentença homologatória e planilha de cálculos.

Cumprida a diligência, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 26 de agosto de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:25

Processo Reativado
26/08/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 06:08

Conclusos para decisão
25/08/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 07:45

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 07:44

Juntada de Certidão
23/08/2025 17:14

Recebidos os autos
22/08/2025 17:29

Juntada de Petição de comunicações
22/08/2025 15:03

Juntada de ato ordinatório
29/04/2025 19:26

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
29/04/2025 17:22

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/04/2025 17:22

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
29/04/2025 17:14

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:07

Recebidos os autos
13/03/2025 15:17

Juntada de Petição de comunicações
13/03/2025 13:41

Juntada de Certidão
21/02/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025 23:59.
07/11/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:42

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
05/11/2024 14:42

Juntada de documento de comprovação
01/11/2024 11:51

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
18/10/2024 10:21

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
18/10/2024 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/10/2024 23:59.
24/09/2024 16:03

Juntada de Petição de comunicações
24/09/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:45

Juntada de ato ordinatório
11/09/2024 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
11/09/2024 12:32

Transitado em Julgado em 10/09/2024
11/09/2024 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/09/2024 23:59.
31/07/2024 18:42

Juntada de Petição de comunicações
22/07/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2024 07:58

Conclusos para julgamento
19/07/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/07/2024 12:34

Transitado em Julgado em 26/06/2024
28/06/2024 17:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/06/2024 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/06/2024 23:59.
19/05/2024 19:11

Juntada de Petição de comunicações
13/05/2024 15:09

Juntada de Petição de comunicações
03/05/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:53

Julgado procedente o pedido
03/05/2024 07:58

Conclusos para julgamento
02/05/2024 20:07

Juntada de Petição de alegações finais
26/04/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 07:30

Conclusos para julgamento
25/04/2024 16:12

Juntada de Petição de contestação
13/04/2024 20:59

Juntada de Petição de comunicações
15/03/2024 09:19

Juntada de Petição de comunicações
06/03/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 20:43

Juntada de Petição de comunicações
05/03/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 08:11

Conclusos para despacho
20/02/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 07:24

Publicado Intimação em 23/01/2024.
26/01/2024 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0802906-90.2024.8.20.5001 AUTOR: ILDEBRAN GALVAO DE LIMA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento envolvendo as partes em epígrafe, havendo o postulante formulado pedido de assistência judiciária gratuita. É o que importa relatar.

Decido.

Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita, considerando que o valor dos proventos percebidos pela parte autora não se coaduna com sua declaração de ser pobre na forma da Lei.

Por conseguinte, intime-se o postulante para efetuar o recolhimento das custas processuais, que devem incidir sobre o valor da causa fixado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do NCPC.

Depois de cumpridas as diligências acima, dê-se prosseguimento ao feito nos termos a seguir disciplinados.

Inexistindo Lei Estadual e Municipal que autorize os Procuradores a transigirem, não há espaço para audiência prévia.

Deixo, portanto, de aplicar o artigo 334 do Código de Processo Civil, com esteio na exceção prevista em seu § 4º, II.

Cite-se, pois, a parte requerida para responder à ação no prazo de 30 dias, observando-se, quanto ao mandado, o disposto no artigo 250 do Novo Código de Processo Civil.

Se a defesa contiver qualquer das matérias enumeradas nos artigos 337, documentos, ou for alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora, intimar esta para se pronunciar em quinze dias, conforme preceituam os artigos 350, 351 e 437 do referido Código.

Arguindo a parte requerida sua ilegitimidade passiva ou alegando não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, querendo, retificar o polo passivo em quize dias, nos termos do artigo 338 do Novo Código de processo Civil.

Havendo o Ministério Público depositado ofício, com cópia da Res. 02/2015 da PGJ/Corregedoria, informando que não intervirá, entre outras, nas causas em que servidores perseguem vantagens remuneratórias (ressalvando apenas as hipóteses de interessado incapaz), desnecessária sua intimação.

Conclusos a seguir para julgamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, 18 de janeiro de 2024.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/01/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 08:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ILDEBRAN GALVAO DE LIMA.
18/01/2024 12:52

Conclusos para despacho
18/01/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812092-74.2023.8.20.5001

Diogenes Hilario da Silva

Municipio do Natal

Advogado: Ivana Soares Barros Celestino

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/03/2023 05:27

Exibir Processo

Processo nº 0814501-04.2020.8.20.5106

Patricia Regina Pereira Alves Castro

Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Gran...

Advogado: Claudio Vinicius Santa Rosa Castim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/10/2020 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0815701-33.2023.8.20.0000

Instituto Nacional do Seguro Social

Antonio Paulino de Oliveira

Advogado: Edson Magnos Freire da Nobrega

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/12/2023 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0831249-33.2023.8.20.5001

Janiluce Katia de Barros

Municipio de Natal

Advogado: Venceslau Fonseca de Carvalho Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/06/2023 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0828128-70.2023.8.20.5106

Francisca Freire de Lima

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/12/2023 19:33

Exibir Processo