05/06/2024 09:50

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 09:49

Transitado em Julgado em 04/06/2024
05/06/2024 00:51

Decorrido prazo de GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:01

Decorrido prazo de GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2024 23:59.
15/05/2024 02:38

Decorrido prazo de FAZENDA ARVOREDO S/A em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:38

Decorrido prazo de GEORGIA VARELA DE MELO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:38

Decorrido prazo de CHRISTIANA VARELA DE MELO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:38

Decorrido prazo de MILVIA MARIA VARELA DE MELO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:21

Decorrido prazo de VALERIO AUGUSTO VARELA DE MELO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:54

Decorrido prazo de MARILENE LEAL MEIRELES em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:54

Decorrido prazo de BERNARDINO FERREIRA MEIRELES em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:40

Decorrido prazo de MARIO QUEIROS DE LIMA em 14/05/2024 23:59.
12/04/2024 05:55

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:11

Determinado o cancelamento da distribuição
08/04/2024 15:29

Conclusos para decisão
08/04/2024 15:29

Juntada de Certidão
04/04/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 10:37

Conclusos para decisão
03/04/2024 02:15

Decorrido prazo de INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:12

Decorrido prazo de INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:10

Decorrido prazo de INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:46

Decorrido prazo de INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:14

Decorrido prazo de GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:14

Decorrido prazo de GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:13

Decorrido prazo de GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:12

Decorrido prazo de GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2024 23:59.
28/03/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 21:11

Juntada de devolução de mandado
09/03/2024 00:32

Decorrido prazo de DIOGENES DA CUNHA LIMA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:32

Decorrido prazo de DIOGENES DA CUNHA LIMA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:31

Decorrido prazo de DIOGENES DA CUNHA LIMA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:29

Decorrido prazo de ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:29

Decorrido prazo de ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:28

Decorrido prazo de ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:28

Decorrido prazo de DIOGENES DA CUNHA LIMA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:25

Decorrido prazo de ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:02

Decorrido prazo de MARLY DE ARAUJO LINS BAHIA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:52

Decorrido prazo de MARLY DE ARAUJO LINS BAHIA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:51

Decorrido prazo de MARLY DE ARAUJO LINS BAHIA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:42

Decorrido prazo de MARLY DE ARAUJO LINS BAHIA em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 01:07

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:21

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:19

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:18

Decorrido prazo de ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:12

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:08

Decorrido prazo de ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:08

Decorrido prazo de ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 00:05

Decorrido prazo de DIOGENES DA CUNHA LIMA em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 10:37

Juntada de diligência
08/02/2024 00:46

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
08/02/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
08/02/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Glauber Rêgo Mandado de Segurança nº 0800255-53.2024.8.20.0000 Impetrantes: Mario Queiros de Lima e outros Advogados: Drº Diógenes da Cunha Lima (OAB/RN 256) e Outros Impetrada: Governadora do Estado Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte Litisconsorte Passivo: Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.

Relator: Desembargador Glauber Rêgo DECISÃO Mario Queiros de Lima e outros, por advogados, em petição de págs. 230 e ss, requerem a reconsideração da decisão anterior (págs. 244) que determinou aos impetrantes comprovarem o recolhimento das custas processuais nos termos da Lei Estadual nº 9.278/2009 e suas alterações, sob pena de cancelamento da distribuição.

Mais uma vez, pugnaram para que o “pagamento das custas seja feito ao final do processo, com o desconto do valor recebido, tudo baseado nos princípios constitucionais do acesso à justiça, da proporcionalidade e razoabilidade, mais precisamente os arts. 98, § 6º, 99, § 2º e 3º do Código de Processo Civil e art. 5º, XXXIV, “a” da Constituição Federal”.

Inobstante a fundamentação do requerimento dos impetrantes, ante a ausência de previsão legal para tal fim (pagamento das custas ao final do processo, com o desconto do valor recebido), na interpretação do art. 82[1] do Estatuto Processual Civil, não há o que reconsiderar na aludida decisão.

Aguarde-se a preclusão recursal da decisão de págs. 224.

Após o que, devidamente certificada, conclusos.

Entrementes, deixo para apreciar o requerimento do Ente Público de págs. 232 e ss., oportunamente.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data de registro da assinatura do sistema eletrônico.

Desembargador GLAUBER RÊGO Relator [1] Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (destaque acrescido)
06/02/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:19

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2024 11:54

Conclusos para decisão
01/02/2024 07:19

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 12:27

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
19/01/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 11:45

Expedição de Mandado.
17/01/2024 11:45

Expedição de Mandado.
17/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Glauber Rêgo 0800255-53.2024.8.20.0000 Mandado de Segurança Impetrantes: Mario Queiros de Lima e outros Advogados: Drº Diógenes da Cunha Lima (OAB/RN 256) e outros Impetrada: Governadora do Estado Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte Litisconsorte Passiva: Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.

Relator: Desembargador Glauber Rêgo DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Mario Queiros de Lima e outros, por advogados, em face de ato omissivo supostamente ilegal e abusivo da Governadora do Estado do RN.

Não tendo sido juntado aos autos o comprovante de pagamento das custa processuais e nem requerida a gratuidade judiciária na exordial, intimem-se os impetrantes, por seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais nos termos da Lei Estadual nº 9.278/2009 e suas alterações, sob pena de cancelamento da distribuição.

Esclareço que o encargo na via eleita, acha-se restrito a valor fixo relacionado às custas iniciais (sem existência de condenação em ônus sucumbencial), razão pela qual indefiro o pedido de seu pagamento ao final do processo (pág. 12).

Efetuado o recolhimento, antes mesmo de apreciar o requerimento liminar, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência à Procuradoria Geral do Estado, para, ao seu entendimento, ingressar no feito no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009).

Igualmente, em igual prazo, cite-se a Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A no endereço indicado pelos impetrantes na condição de litisconsorte passiva, para ciência e manifestação que julgar de seu interesse.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data de registro da assinatura do sistema eletrônico.

Desembargador GLAUBER RÊGO Relator
16/01/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:56

Conclusos para decisão
15/01/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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