26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0100399-91.2014.8.20.0138 Parte autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte ré: ITACI SOUZA DE MELO - ME e outros DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal entre as partes em epígrafe, devidamente qualificados.

No ID 128993134, o exequente requereu a suspensão do feito, tendo em vista o parcelamento do débito executado.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, ressalto que a suspensão da execução fiscal deve ser determinada por meio de decisão interlocutória (TJMG - Apelação Cível 1.0024.98.132551-7/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2018, publicação da súmula em 13/04/2018).

No caso dos autos, verifica-se a necessidade de suspensão da presente ação de execução fiscal, tendo em vista que o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, e, por consequência, acarreta também a suspensão do executivo fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional, dispositivo in verbis: Art. 151.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento.

Desta forma, deverá a demanda satisfativa ser suspensa e, consequentemente, ser extinta somente após o pagamento do débito.

Neste ponto, cumpre destacar o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 1º Região: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO.

CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL DA FAZENDA NACIONAL.

ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Sentença pela extinção do feito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por ausência de interesse de agir, por considerar o parcelamento do débito como causa de extinção da execução. 2.

O parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, doCTN) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido.

Nesse sentido: (RESP 201001198992, Mauro Campbell Marques, STJ - Segunda Turma, DJE Data: 30/09/2010 e AC , Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 Data:31/08/2012 Página:1254.) 3.

Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, devendo permanecer suspenso o curso da execução fiscal até integral cumprimento do parcelamento.

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação. (ACORDAO 00416911820164019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:07/10/2016 PÁGINA:.) Ante o exposto, em razão da manifestação do exequente, SUSPENDO o curso da presente execução até o término do parcelamento em 78 (setenta) meses, previsto para data de 20/01/2031, ou em caso de inadimplemento, nos termos do art. 151, VI, do CTN.

Decorrido o prazo supra, intime-se o exequente para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cruzeta/RN, datação eletrônica.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0100399-91.2014.8.20.0138 Parte autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte ré: ITACI SOUZA DE MELO - ME e outros DESPACHO Defiro o requerimento de registro da penhora sobre o imóvel descrito nos autos junto ao cartório de registro de imóveis competente.

Expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro de imóveis competente, encaminhando a presente decisão e determinando o registro da penhora nos termos solicitados.

Inclua-se o processo na pauta para a realização de hasta pública, cuja data deverá ser designada pela secretaria deste juízo.

Levando em consideração o resultado positivo da nomeação de Leiloeiros credenciados, com expressivos índices de arrematação nesta e em outras Unidades Judiciárias deste Estado, NOMEIO, desde já, o próximo leiloeiro credenciado deste juízo na ordem sequencial sob controle da Secretaria Judiciária, mediante certificação nos autos, para funcionar como Leiloeiro Oficial nestes autos, devendo ele ser cientificado para designar as respectivas praças.

O edital de leilão deverá observar as formalidades contidas nos arts. 886 e 887 do CPC.

Deverão ser cientificadas do leilão com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência as pessoas elencadas no art. 889 do CPC.

O exequente deverá requerer a intimação do credor hipotecário ou de qualquer outra pessoa elencada no art. 799 do CPC, se for o caso, destacando-se que a averbação facultativa da penhora é incumbência do exequente independentemente de ordem judicial (art. 844 do CPC).

Havendo pedido de diligências pelo leiloeiro (avaliações, intimações, registro de penhora, pautas das hastas, etc.), fica desde logo deferido.

Não havendo atendimento pelo exequente de qualquer providência requerida pelo Leiloeiro, intime-se pessoalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que demonstre interesse no feito cumprindo as diligências necessárias ou requerendo a suspensão na forma do art. 921, III, do CPC, sob pena de extinção.

P.I.

Cumpra-se.

Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cruzeta Fórum Des.

Silvino Bezerra Neto – Pça.

Celso Azevedo, 142 – Centro Telefone: (84) 3673-9470 – e-mail: [email protected] Autos n. 0100399-91.2014.8.20.0138 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Polo Passivo: ITACI SOUZA DE MELO - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, e, em cumprimento à Decisão de id 110005144, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Cruzeta/RN, 16 de julho de 2024 MARLI COSTA DE ARAUJO E ARAUJO Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0100399-91.2014.8.20.0138 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Polo Passivo: ITACI SOUZA DE MELO - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o bem penhorado no ID 122935419, INTIME-SE o(a) executado(a), da penhora realizada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos.

INTIME-SE, ainda, a parte exequente, para providenciar a averbação da penhora no registro competente, conforme determina a decisão de id 110005144.

Cruzeta/RN, 6 de junho de 2024.

MARLI COSTA DE ARAUJO E ARAUJO Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
29/11/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 22:46

Expedição de Carta precatória.
01/11/2023 20:27

Outras Decisões
31/10/2023 10:47

Conclusos para despacho
31/10/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 16:37

Publicado Intimação em 04/10/2023.
05/10/2023 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
05/10/2023 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da decisão de ID 104793499, intima-se a parte exequente para manifestar o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cruzeta, 29 de setembro de 2023.

Helisson Leônidas de Azevedo Analista Judiciário
29/09/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 08:58

Juntada de Certidão
30/08/2023 15:03

Juntada de documento de comprovação
30/08/2023 15:01

Juntada de documento de comprovação
10/08/2023 12:04

Outras Decisões
08/08/2023 12:54

Conclusos para despacho
07/08/2023 22:42

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 14:28

Publicado Intimação em 26/06/2023.
27/06/2023 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

VISTA Encaminho os autos com vista ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, bem assim para promover o impulsionamento objetivo do feito, conforme despacho proferido.

Cruzeta, 22 de junho de 2023 Helisson Leônidas de Azevedo Analista Judiciário
22/06/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 13:11

Juntada de Alvará recebido
06/06/2023 13:56

Juntada de Certidão
07/05/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 20:46

Publicado Intimação em 24/04/2023.
25/04/2023 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
20/04/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 16:13

Juntada de ato ordinatório
03/03/2023 09:40

Juntada de Certidão
24/02/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 10:01

Conclusos para despacho
22/02/2023 20:29

Juntada de Petição de petição de atos constritivos
04/12/2022 02:12

Publicado Intimação em 30/11/2022.
04/12/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 07:29

Juntada de ato ordinatório
28/11/2022 07:27

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 07:23

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 10:54

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 14:58

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 13:19

Decorrido prazo de executado em 22/09/2022.
28/10/2022 01:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/10/2022 23:59.
07/10/2022 19:50

Decorrido prazo de ITACI SOUZA DE MELO em 22/09/2022 23:59.
18/09/2022 07:27

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/09/2022 23:59.
15/09/2022 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 13:17

Juntada de Petição de diligência
14/09/2022 16:32

Expedição de Mandado.
14/09/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 14:17

Juntada de termo
23/08/2022 03:01

Publicado Intimação em 23/08/2022.
22/08/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 11:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/08/2022 10:05

Conclusos para despacho
04/08/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 22:37

Publicado Intimação em 14/07/2022.
13/07/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 15:42

Decorrido prazo de executado em 27/06/2022.
29/06/2022 10:25

Decorrido prazo de ITACI SOUZA DE MELO em 27/06/2022 23:59.
15/06/2022 08:16

Juntada de termo
03/06/2022 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2022 17:31

Juntada de Petição de diligência
03/06/2022 13:06

Expedição de Ofício.
01/06/2022 13:48

Expedição de Mandado.
30/05/2022 14:10

Juntada de termo
11/09/2021 03:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/09/2021 23:59.
03/09/2021 09:45

Juntada de Certidão
05/08/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 09:50

Outras Decisões
08/07/2021 10:31

Conclusos para despacho
01/07/2021 09:27

Juntada de Petição de petição de atos constritivos
04/05/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 16:11

Juntada de ato ordinatório
04/05/2021 16:09

Juntada de termo
08/04/2021 13:33

Juntada de termo
26/02/2021 13:46

Decorrido prazo de Parte executada em 22/02/2021.
25/02/2021 00:11

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 10:50

Decorrido prazo de ITACI SOUZA DE MELO em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 10:50

Decorrido prazo de ITACI SOUZA DE MELO - ME em 22/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2021 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2021 18:06

Juntada de Petição de diligência
10/02/2021 11:04

Expedição de Mandado.
10/02/2021 10:48

Juntada de termo
04/12/2020 08:30

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 11:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/11/2020 14:19

Conclusos para despacho
30/11/2020 14:19

Decorrido prazo de Parte executada em 23/11/2020.
27/11/2020 15:11

Juntada de Petição de petição
22/11/2020 15:20

Decorrido prazo de ITACI SOUZA DE MELO em 20/11/2020 23:59:59.
22/11/2020 15:20

Decorrido prazo de ITACI SOUZA DE MELO - ME em 20/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2020 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2020 21:52

Juntada de Petição de diligência
13/11/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 11:17

Expedição de Mandado.
05/11/2020 20:19

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 08:43

Conclusos para despacho
05/11/2020 08:43

Processo Desarquivado
04/11/2020 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/01/2020 23:59:59.
11/12/2019 14:02

Arquivado Provisoramente
11/12/2019 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 13:44

Recebidos os autos
10/12/2019 03:49

Digitalizado PJE
10/12/2019 03:47

Expedição de termo
26/10/2017 08:22

Arquivado Provisoramente
24/10/2017 10:13

Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens
10/04/2017 11:27

Processo Suspenso
05/04/2017 05:37

Recebimento
31/03/2017 03:27

Mero expediente
31/03/2017 02:26

Concluso para decisão
30/03/2017 04:32

Petição
29/03/2017 03:27

Recebimento
17/02/2017 11:54

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
31/01/2017 03:26

Petição
31/01/2017 03:25

Petição
30/01/2017 05:32

Ato ordinatório
30/01/2017 05:28

Documento
30/01/2017 05:28

Documento
20/01/2017 02:41

Certidão expedida/exarada
20/01/2017 02:39

Documento
25/04/2016 11:23

Certidão expedida/exarada
20/04/2016 09:19

Recebimento
14/04/2016 10:57

Mero expediente
12/01/2016 01:19

Concluso para decisão
12/01/2016 01:19

Recebimento
18/12/2015 09:13

Petição
18/12/2015 09:00

Recebimento
26/11/2015 10:23

Petição
07/10/2015 01:52

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
07/10/2015 01:47

Expedição de termo
28/09/2015 04:32

Mero expediente
28/09/2015 01:45

Recebimento
25/08/2015 03:48

Concluso para decisão
24/08/2015 11:49

Decurso de Prazo
23/07/2015 04:48

Juntada de mandado
23/07/2015 03:58

Certidão de Oficial Expedida
20/07/2015 10:19

Ato ordinatório
20/07/2015 09:48

Documento
20/07/2015 02:01

Expedição de Mandado
09/07/2015 10:26

Recebimento
09/07/2015 02:37

Mero expediente
09/05/2015 09:14

Concluso para despacho
08/05/2015 11:21

Petição
08/05/2015 11:20

Recebimento
30/03/2015 03:26

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
19/03/2015 02:50

Recebimento
16/03/2015 05:00

Mero expediente
01/12/2014 02:39

Concluso para despacho
28/11/2014 12:57

Juntada de mandado
27/11/2014 07:51

Certidão de Oficial Expedida
17/11/2014 11:06

Expedição de Mandado
17/11/2014 11:02

Certidão expedida/exarada
07/11/2014 08:17

Juntada de mandado
07/11/2014 07:51

Certidão de Oficial Expedida
06/11/2014 10:08

Expedição de Mandado
05/11/2014 02:44

Recebimento
28/10/2014 01:58

Decisão Proferida
17/10/2014 03:54

Concluso para despacho
17/10/2014 03:45

Certidão expedida/exarada
17/10/2014 03:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2014

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0920708-80.2022.8.20.5001

Venceslau Fonseca de Carvalho Junior

Banco do Brasil S/A

Advogado: Venceslau Fonseca de Carvalho Junior

1ª instância - TJRN

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