02/03/2025 00:04

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:03

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARAUJO DE ASSIS em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 05:37

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0811159-14.2022.8.20.5106 APELANTE: JOAO PAULO ARAUJO DE ASSIS ADVOGADO(A): SIDNEY WANDSON DAS NEVES APELADO: CLARO S.A.

DEFENSORIA (POLO PASSIVO): CLARO S.A.

ADVOGADO(A): PAULA MALTZ NAHON Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Trata-se de processo em que se discute a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita, incluindo a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou a referida discussão ao Tema 1264, que tem como objetivo definir a possibilidade de exigir extrajudicialmente dívida prescrita e a inclusão do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Em razão da relevância e da necessidade de uniformização da jurisprudência, o STJ determinou a suspensão de todos os processos que tratem da mesma matéria.

Conforme despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que, em virtude da afetação ao Tema 1264, deverá haver a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versarem sobre a matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância.

A suspensão inclui também os feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO até o julgamento definitivo do Tema 1264.

Havendo informação da finalização do julgamento, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Desembargador Dilermando Mota Relator
05/02/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
19/10/2024 16:36

Conclusos para decisão
17/10/2024 22:33

Juntada de Petição de parecer
13/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:10

Recebidos os autos
16/07/2024 12:10

Conclusos para despacho
16/07/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800928-23.2023.8.20.5160

Marcina Zumira da Conceicao

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/07/2023 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0802633-18.2023.8.20.5108

Francisco Israel de Carvalho Soares

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/07/2023 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0804164-63.2023.8.20.5101

Adar Industria , Comercio Importacao e E...

Joao Batista Guerra

Advogado: Alessandro Nezi Ragazzi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/09/2023 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0803512-57.2022.8.20.0000

Prefeito de Natal

Presidente da C Mara Municipal do Natal

Advogado: Ana Claudia Lins Fidias Freitas

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/03/2024 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0811159-14.2022.8.20.5106

Joao Paulo Araujo de Assis

Claro S.A.

Advogado: Rafael Goncalves Rocha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/05/2022 13:22

Exibir Processo