25/06/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/06/2024 14:02

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2024 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
30/04/2024 14:25

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0818063-50.2022.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: LUIZ JULIO DE ALMEIDA Polo Passivo: Lojas Riachuelo S/A CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no(s) ID. 115583416 foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária.

O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 26 de abril de 2024.

MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) no ID 115583416 (CPC, art. 1.010, § 1º). 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 26 de abril de 2024.

MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
26/04/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:31

Expedição de Certidão.
23/02/2024 04:58

Decorrido prazo de OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 17:25

Juntada de Petição de apelação
22/01/2024 10:06

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/01/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
22/01/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
22/01/2024 08:40

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/01/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
22/01/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0818063-50.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: LUIZ JULIO DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: ELISAMA DE ARAUJO FRANCO MENDONÇA Demandado: Lojas Riachuelo S/A SENTENÇA Trata-se de Ação ordinária onde o autor alega indevida inserção dos seus dados na plataforma digital "SERASA LIMPA NOME", decorrente de dívida prescrita há mais de cinco anos, daí porque pugnou pela procedência do pleito autoral para declarar prescrita e inexistente a dívida, sem prejuízo do dano moral daí resultante.

Despacho deferindo o pleito da gratuidade judiciária (ID 88156456).

Citada, a parte ré ofereceu contestação, seguida de impugnação autoral. É o que cumpre relatar.

Decido.

De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I, do CPC.

O caso versa sobre inserção do nome do(a) autor(a) na plataforma digital "SERASA LIMPA NOME" e as implicações jurídicas daí decorrentes, tema já abordado pela nossa Egrégia Corte de Justiça por ocasião do julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 0805069-79.2022.8.20.0000 onde se fixaram as seguinte teses: 1) É inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação. 2) Prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação.

Ausente, no caso, o interesse processual do Autor. 3) Necessidade de exame da relação de direito material quando do reconhecimento da falta de interesse processual ou de agir, sendo inútil, na espécie, extinguir o processo sem resolução do mérito.

Improcedência do pedido. 4)Prejudicada a análise das questões alusivas à alegada inexigibilidade da dívida; exclusão do registro no cadastro "Serasa Limpa Nome"; e pretensão indenizatória por danos morais.

Sucumbência exclusiva da parte autora.

Posto isso, EXTINGO o feito, sem solução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pleito de reconhecimento da prescrição e totalmente IMPROCEDENTE a pretensão quanto aos demais pedidos.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensos, porém, por força do art. 98, § 3º, do CPC.

P.R.I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
17/01/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:10

Julgado improcedente o pedido
01/12/2023 12:36

Conclusos para decisão
01/12/2023 12:36

Expedição de Certidão.
01/12/2023 12:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/05/2023 10:28

Publicado Intimação em 10/05/2023.
11/05/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 09:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/02/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 15:28

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 10:13

Conclusos para despacho
30/01/2023 10:12

Juntada de Certidão
19/12/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 14:30

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
19/12/2022 14:23

Juntada de Certidão
19/12/2022 13:53

Audiência conciliação não-realizada para 19/12/2022 13:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
19/12/2022 13:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/12/2022 13:00, 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
18/12/2022 23:33

Juntada de Petição de outros documentos
18/12/2022 23:31

Juntada de Petição de substabelecimento
09/12/2022 07:39

Juntada de Petição de termo
17/11/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 09:36

Audiência conciliação designada para 19/12/2022 13:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
05/10/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 17:43

Publicado Intimação em 20/09/2022.
20/09/2022 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 08:22

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
16/09/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 11:50

Conclusos para despacho
06/09/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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