28/04/2025 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0014453-24.2012.8.20.0106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo ativo: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO e Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda.

Polo passivo: M G ROSADO DE ALMEIDA - ME e OUTROS (1) DESPACHO Tendo em vista a pesquisa de bens realizada, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora sob pena de suspensão/arquivamento do feito.

Se não houver manifestação ou a manifestação for pela suspensão, voltem-me conclusos para decisão de suspensão.

Se houver indicação de bens, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

P.I.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/04/2024 12:50

Conclusos para despacho
16/02/2024 07:10

Decorrido prazo de Antonio Cleto Gomes em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0014453-24.2012.8.20.0106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda.

Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864 Polo passivo: M G ROSADO DE ALMEIDA - ME CNPJ: 70.***.***/0001-20, MARSAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP CNPJ: 06.***.***/0001-03 , DECISÃO Trata-se de ação judicial em fase de cumprimento de sentença em que ainda se persegue bens do devedor para satisfação da dívida.

Foi protocolada habilitação dos novos patronos e adiante, o Bel Francisco Marcos de Araujo que, até então, assumia o patrocínio da presente demanda, manifestou-se nos autos e requereu que, havendo celebração de acordo entre exequente e executado, lhe fosse reservado o percentual de 10% sobre o valor acordado, diante da previsão contratual nesse sentido.

A exequente manifestou-se pela reservar do pecentual corresponde aos honorários de sucumbência fixados na sentença exequenda, pois foi a fase em que o causídico teria atuado integralmente.

Os autos vieram conclusos. É o relato que basta.

Passo a fundamentar e decidir: De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB: "Art. 14.

A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado." " Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. § 6º O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais. § 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades. § 8º Consideram-se também honorários convencionados aqueles decorrentes da indicação de cliente entre advogados ou sociedade de advogados, aplicada a regra prevista no § 9º do art. 15 desta Lei.

Art. 22-A.

Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais.

Parágrafo único.

A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. " Art. 23.

Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." Nos termos do Código de Processo Civil: "Art. 111.

A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa." Assim, os honorários de sucumbência são proporcionais ao tempo em que o ex patrono atuou no feito.

Quanto aos honorários contratuais, esses devem ser pleiteados pela via judicial autônoma.

Ante o exposto, defiro em parte o requerimento do Bel Francisco Marcos de Araújo, para determinar, em seu favor, a reserva dos honorários de sucumbência fixados na sentença exequenda.

Cadastre-se o Bel Francisco Marcos de Araujo como exequente e por conseguinte, dando continuidade ao presente feito, intime-se o mesmo para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos planilha atualizada do seu débito e indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento do feito.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

P.I.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/01/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 08:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/11/2023 09:48

Conclusos para despacho
20/10/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
29/09/2023 03:59

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 17:08

Conclusos para despacho
06/06/2023 08:05

Decorrido prazo de Antonio Cleto Gomes em 02/06/2023 23:59.
31/05/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 19:32

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 13:21

Conclusos para julgamento
12/05/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 14:38

Conclusos para despacho
06/02/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
18/12/2022 02:19

Publicado Intimação em 16/12/2022.
18/12/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 10:03

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
19/09/2022 11:39

Conclusos para despacho
19/09/2022 11:39

Juntada de Certidão
12/09/2022 20:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/08/2022 12:03

Decorrido prazo de M G ROSADO DE ALMEIDA - ME em 23/08/2022 23:59.
30/07/2022 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2022 10:19

Juntada de Petição de diligência
12/07/2022 13:37

Expedição de Mandado.
24/06/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 12:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/03/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 09:05

Conclusos para decisão
12/12/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 10:27

Conclusos para despacho
20/05/2021 10:27

Expedição de Certidão.
18/05/2021 08:25

Decorrido prazo de Oscar Samuel Brito de Oliveira em 17/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 11:11

Juntada de Petição de comunicações
07/05/2021 01:27

Decorrido prazo de NICACIO LOIA DE MELO NETO em 06/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 20:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 19:52

Juntada de Petição de outros documentos
14/04/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2021 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2021 20:39

Expedição de Outros documentos.
04/04/2021 20:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 08:41

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 13:41

Conclusos para despacho
30/09/2020 14:55

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 14:52

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 14:49

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 14:49

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 15:29

Juntada de Petição de comunicações
07/09/2020 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/09/2020 18:39

Expedição de Outros documentos.
07/09/2020 18:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 10:12

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 18:40

Conclusos para despacho
28/07/2020 18:39

Expedição de Certidão.
18/07/2020 14:49

Decorrido prazo de MARIA ALESSANDRA COSTA DANTAS em 17/07/2020 23:59:59.
13/07/2020 02:48

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 15:10

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 13:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 05:00

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 20:46

Conclusos para despacho
19/05/2020 12:19

Juntada de Petição de petição
15/05/2020 21:18

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 18:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 18:49

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
24/01/2020 00:38

Decorrido prazo de LARISSA ROSSANA PIRES DE AMORIM em 23/01/2020 23:59:59.
22/11/2019 11:24

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2019 11:30

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 13:35

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 11:33

Julgado improcedente o pedido
06/12/2018 10:50

Conclusos para julgamento
06/12/2018 07:43

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 11:09

Conclusos para decisão
25/10/2018 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2018 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/10/2018 18:13

Declarada incompetência
22/10/2018 07:10

Conclusos para decisão
19/10/2018 08:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/10/2018 08:35

Expedição de Outros documentos.
11/10/2018 11:03

Declarado impedimento ou suspeição
10/10/2018 00:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
04/09/2018 14:13

Conclusos para decisão
21/07/2018 00:53

Decorrido prazo de MARIA ALESSANDRA COSTA DANTAS em 20/07/2018 23:59:59.
12/07/2018 18:00

Juntada de Petição de petição
12/06/2018 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/06/2018 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2018 15:46

Ato ordinatório praticado
14/05/2018 15:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2018 18:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2018 17:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/01/2018 18:42

Conclusos para julgamento
12/12/2017 18:31

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2017 13:35

Digitalizado PJE
13/11/2017 10:26

Certidão expedida/exarada
13/11/2017 06:53

Certidão expedida/exarada
10/11/2017 13:22

Relação encaminhada ao DJE
09/11/2017 13:57

Conclusos para despacho
09/11/2017 13:57

Expedição de Certidão.
09/11/2017 10:12

Mero expediente
03/11/2017 16:14

Juntada de Petição de petição
27/10/2017 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/10/2017 16:26

Recebimento
26/10/2017 13:59

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2017 11:12

Conclusos para despacho
18/10/2017 16:51

Remessa para Setor de Digitalização PJE
31/07/2017 08:17

Certidão expedida/exarada
28/07/2017 16:39

Relação encaminhada ao DJE
18/07/2017 11:02

Certidão expedida/exarada
19/06/2017 14:13

Certidão expedida/exarada
19/06/2017 11:41

Recebimento
12/06/2017 14:22

Remessa para Setor de Digitalização PJE
05/06/2017 10:14

Recebimento
29/05/2017 12:04

Remetidos os Autos ao Advogado
26/05/2017 17:46

Mero expediente
26/05/2017 17:44

Recebimento
23/05/2017 16:08

Certidão expedida/exarada
22/05/2017 12:32

Relação encaminhada ao DJE
17/05/2017 17:48

Ato ordinatório praticado
06/04/2017 15:14

Expedição de edital
28/03/2017 11:58

Remetidos os Autos ao Advogado
20/03/2017 12:25

Certidão expedida/exarada
17/03/2017 13:45

Relação encaminhada ao DJE
22/02/2017 12:01

Recebimento
21/02/2017 18:32

Mero expediente
21/02/2017 17:11

Mero expediente
20/02/2017 17:49

Concluso para despacho
17/02/2017 09:13

Recebimento
09/02/2017 12:22

Remetidos os Autos ao Advogado
08/02/2017 08:01

Certidão expedida/exarada
07/02/2017 16:01

Relação encaminhada ao DJE
07/02/2017 10:27

Ato ordinatório
06/12/2016 11:00

Juntada de mandado
24/11/2016 14:25

Certidão de Oficial Expedida
04/11/2016 10:23

Expedição de Mandado
13/10/2016 14:31

Recebimento
11/10/2016 08:13

Mero expediente
05/05/2016 14:25

Despacho Proferido em Correição
11/03/2016 16:35

Concluso para sentença
11/03/2016 16:30

Certidão expedida/exarada
19/11/2015 18:27

Despacho Proferido em Correição
09/11/2015 12:32

Decurso de Prazo
05/11/2015 18:11

Expedição de documento
23/07/2015 08:18

Certidão expedida/exarada
22/07/2015 17:52

Relação encaminhada ao DJE
12/06/2015 17:21

Recebimento
12/06/2015 16:47

Mero expediente
03/06/2015 18:24

Concluso para despacho
17/11/2014 16:46

Recebimento
17/11/2014 15:22

Recebimento
06/11/2014 14:00

Certidão expedida/exarada
05/11/2014 13:39

Relação encaminhada ao DJE
05/11/2014 13:30

Certidão expedida/exarada
03/11/2014 14:28

Expedição de carta de intimação
03/11/2014 14:27

Expedição de carta de intimação
29/10/2014 14:08

Certidão expedida/exarada
28/10/2014 15:51

Relação encaminhada ao DJE
27/10/2014 14:45

Certidão expedida/exarada
27/10/2014 14:37

Audiência
24/10/2014 18:38

Remetidos os Autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
17/09/2014 16:15

Ato ordinatório
17/09/2014 15:16

Recebimento
14/07/2014 10:52

Concluso para despacho
14/07/2014 09:21

Certidão expedida/exarada
10/07/2014 15:53

Petição
10/07/2014 09:19

Recebimento
30/06/2014 11:37

Remetidos os Autos ao Advogado
27/06/2014 07:28

Certidão expedida/exarada
26/06/2014 14:54

Relação encaminhada ao DJE
29/05/2014 14:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2014 13:43

Juntada de Embargos à Monitória
29/05/2014 08:18

Recebimento
23/05/2014 17:54

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
23/05/2014 17:41

Recebimento
05/05/2014 17:48

Concluso para despacho
05/05/2014 14:20

Despacho Proferido em Correição
27/11/2013 12:00

Petição
05/11/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
04/11/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
24/10/2013 12:00

Recebimento
18/10/2013 12:00

Despacho Proferido em Correição
22/08/2013 12:00

Petição
26/07/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
25/07/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
25/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2013 12:00

Expedição de edital
10/07/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
08/07/2013 12:00

Recebimento
04/07/2013 12:00

Mero expediente
27/06/2013 12:00

Concluso para despacho
27/06/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
21/06/2013 12:00

Petição
21/06/2013 12:00

Recebimento
19/06/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
18/06/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
17/06/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
14/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2013 12:00

Juntada de mandado
11/06/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
15/05/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
14/05/2013 12:00

Expedição de Mandado
14/05/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
14/05/2013 12:00

Recebimento
14/05/2013 12:00

Mero expediente
07/03/2013 12:00

Concluso para despacho
07/03/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
05/03/2013 12:00

Recebimento
28/02/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
27/02/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
26/02/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
22/02/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
03/12/2012 12:00

Juntada de mandado
30/11/2012 12:00

Juntada de carta devolvida
02/10/2012 12:00

Certidão de Oficial Expedida
02/10/2012 12:00

Expedição de carta de citação
27/09/2012 12:00

Expedição de carta de citação
25/09/2012 12:00

Expedição de Mandado
18/09/2012 12:00

Recebimento
18/09/2012 12:00

Mero expediente
17/09/2012 12:00

Concluso para despacho
17/09/2012 12:00

Recebimento
14/09/2012 12:00

Distribuído por sorteio
30/12/1899 00:00

Ato ordinatório

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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