28/08/2023 10:10

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 10:09

Juntada de termo
28/08/2023 10:09

Transitado em Julgado em 21/07/2023
22/07/2023 01:47

Decorrido prazo de MARCELO VITOR JALES RODRIGUES em 21/07/2023 23:59.
13/07/2023 05:13

Decorrido prazo de LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA em 12/07/2023 23:59.
01/07/2023 05:56

Publicado Sentença em 21/06/2023.
01/07/2023 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
21/06/2023 17:02

Publicado Sentença em 21/06/2023.
21/06/2023 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0812147-11.2017.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALZIRA RAIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO VITOR JALES RODRIGUES - RN9732 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Advogado do(a) REU: LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA - RN11929 S E N T E N Ç A DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

REITERADA AUSÊNCIA ÀS PERÍCIAS JUDICIAIS.

DESÍDIA.

TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM INFORMAR NOS AUTOS.

DILIGÊNCIA FRUSTRADA.

CAUSÍDICO DESCONHECE O PARADEIRO AUTORAL, EIS QUE PERMANECEU SILENTE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR (ART. 485, INCISO VI, DO CPC).

Vistos etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada, sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, do CPC), por ALZIRA RAIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., partes devidamente qualificadas nos autos, objetivando receber o pagamento do capital de seguro obrigatório DPVAT por invalidez em virtude de acidente com veículo automotor ocorrido no dia 17/01/2014, resultando-lhe supostas sequelas físicas permanentes, consoante alega na inicial.

Apresentada a Contestação (ID 35043076), houve o aprazamento de perícias médicas.

Certidão informando a ausência aos atos periciais designados (IDs 48687034 e 71553041).

Despacho (ID 75432977) determinando a intimação pessoal da parte autora para, em última oportunidade, comparecer à perícia.

Diligência infrutífera na qual o Oficial de Justiça constatou a mudança de endereço (ID 84283015), inexistindo atualização dos dados no processo, com posterior certidão no sentido de que a perícia não se realizou por culpa da parte postulante (ID 87669225).

Intimação autoral para indicar o interesse no prosseguimento do feito (ID 96152425), com necessidade de informação sobre o endereço atualizado.

Por fim, certificou-se o silêncio (ID 98858267).

Eis o que importa relatar.

Decisão: II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de processo que tem por escopo a cobrança de valores relativos ao seguro DPVAT em decorrência de acidente automobilístico que supostamente deixou sequelas físicas na parte autora.

Conforme fartamente relatado, tem sido flagrante a desídia autoral em relação ao prosseguimento do feito. É de clareza meridiana que o impulsionamento processual não cabe somente ao Juízo — princípio da cooperação, consoante art. 6º, do CPC —, visto que o interesse almejado no processo diz respeito à aferição das sequelas permanentes que supostamente acometem a parte autora em decorrência do acidente automobilístico sofrido.

Sem a realização de perícia médica, mostra-se inviável o prosseguimento da marcha processual.

No caso em comento, a parte demandante passou a residir em outro endereço sem comunicar ao Juízo — na realidade, sequer seu causídico tem informações, já que permaneceu silente na última intimação (ID 98858267).

A incumbência de apresentar manifestações devidas e defender seus anseios é da parte postulante, sem o que fica evidentemente prejudicado o andamento do feito.

Ademais, é obrigação da parte autora informar seu atual endereço no processo, além de indicar, sempre que instada a fazê-lo, a intenção de dar prosseguimento ao feito.

Ora, para que uma ação possa ter andamento até o julgamento do mérito, é imprescindível a presença, desde o início do processo até o fim, de alguns requisitos de admissibilidade, dentre os quais estão as condições da ação, destacando-se: legitimidade e interesse processual.

Nestes autos, quando houve o ajuizamento, todos os requisitos acima mencionados estavam presentes.

Entretanto, deve-se levar em consideração que a parte requerente, mesmo devidamente intimada através de advogado, manteve-se apática ante o despacho que determinava sua manifestação para indicar interesse no prosseguimento no feito, bem como para declinar seu novo endereço.

Ademais, saliente-se que, conforme certidão fornecida por Oficial de Justiça (ID 84283015), a parte autora não mais reside no endereço indicado nos autos.

Diante da completa inércia, portanto, evidentemente deixou de existir o interesse de agir, uma vez que este tem suporte no tripé: necessidade + utilidade + adequação.

Ressalte-se que a parte autora foi expressamente alertada de que seu silêncio ou a falta de manifestação concreta ocasionaria a extinção do processo, já que confirmaria a falta de interesse no andamento processual.

Observando a inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC, vê-se que: Art. 274. (...) Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

A hermenêutica do supramencionado artigo revela que o intuito do legislador é estabelecer que constitui dever da parte informar a modificação do endereço, seja tal modificação temporária ou definitiva.

Neste sentido, de forma expressa, a Lei Processual Civil dispõe: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.

Pois bem.

Verificada a flagrante desídia autoral, que está desinteressada na continuidade da lide, não cabe ao Juízo insistir na reiteração de intimações que não estão sendo respondidas.

Com efeito, em que pese a atenção e o respeito ao princípio da primazia do julgamento meritório (artigos 4º e 6º, do CPC), não há outro caminho a palmilhar, senão o julgamento pela extinção do feito sem resolução do mérito, eis que a superveniente ausência do interesse de agir, vide art. 485, inciso VI, do CPC.

III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, eis que vislumbrada a superveniente falta do interesse de agir autoral.

Condeno a parte demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no disposto nos artigos 85, §§ 2º e 6º, e 98, § 2º, do CPC.

Ressalte-se que a execução da verba fica condicionada ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 14 de junho de 2023.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
19/06/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/05/2023 12:43

Conclusos para julgamento
20/04/2023 01:23

Expedição de Certidão.
20/04/2023 01:23

Decorrido prazo de MARCELO VITOR JALES RODRIGUES em 19/04/2023 23:59.
26/03/2023 01:58

Publicado Intimação em 23/03/2023.
26/03/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 21:32

Conclusos para despacho
13/12/2022 21:32

Juntada de Certidão
09/12/2022 11:41

Decorrido prazo de LEONARDO MIKE SILVA PEREIRA em 07/12/2022 23:59.
18/11/2022 17:14

Publicado Intimação em 17/11/2022.
18/11/2022 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
15/11/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:35

Juntada de Certidão
29/08/2022 12:05

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
29/08/2022 12:05

Expedição de Certidão.
30/06/2022 20:34

Juntada de Petição de substabelecimento
22/06/2022 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2022 18:53

Juntada de Petição de diligência
05/05/2022 14:08

Expedição de Mandado.
26/11/2021 13:25

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
08/11/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 14:25

Conclusos para despacho
02/08/2021 12:48

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
02/08/2021 12:48

Juntada de Certidão
07/07/2021 10:28

Juntada de ato ordinatório
28/04/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 13:51

Audiência instrução cancelada para 18/01/2021 13:00.
16/05/2020 16:20

Audiência instrução designada para 18/01/2021 13:00.
16/05/2020 16:16

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 15:10

Juntada de Certidão
06/03/2020 11:59

Juntada de Petição de termo
15/01/2020 15:49

Juntada de Petição de termo
16/10/2019 11:26

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
16/10/2019 11:26

Juntada de Certidão
10/09/2019 11:16

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
10/09/2019 11:14

Juntada de termo
10/09/2019 11:13

Juntada de termo
27/05/2019 13:27

Juntada de termo
27/05/2019 13:24

Juntada de termo
13/03/2019 09:22

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
13/03/2019 09:21

Expedição de Certidão.
14/02/2019 18:15

Juntada de Petição de petição
13/02/2019 10:04

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 10:01

Expedição de Certidão.
05/02/2019 16:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 21/01/2019 23:59:59.
25/01/2019 09:55

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 24/01/2019 23:59:59.
07/12/2018 14:28

Juntada de Petição de petição
27/11/2018 21:07

Juntada de Petição de petição
13/11/2018 09:13

Expedição de Outros documentos.
12/11/2018 11:20

Outras Decisões
30/10/2018 09:05

Conclusos para decisão
30/10/2018 09:05

Expedição de Certidão.
21/08/2018 08:39

Juntada de Certidão
20/08/2018 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2018 11:34

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 14:45

Conclusos para despacho
27/11/2017 13:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
13/11/2017 15:04

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2017 15:11

Conclusos para despacho
30/08/2017 09:43

Juntada de Petição de petição
22/08/2017 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2017 16:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/07/2017 20:51

Conclusos para despacho
03/07/2017 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2017

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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