02/12/2024 10:29

Publicado Sentença em 22/01/2024.
02/12/2024 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
17/04/2024 11:18

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 11:18

Transitado em Julgado em 15/02/2024
15/03/2024 04:45

Publicado Sentença em 22/01/2024.
15/03/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
16/02/2024 06:53

Decorrido prazo de ELIZEMAR FERNANDA MOREIRA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:53

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO BEZERRA em 15/02/2024 23:59.
15/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº: 0818022-83.2022.8.20.5106 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CELIO JORGE VIEIRA REBOUCAS EMBARGADO: HABITAT SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução, ajuizados por CÉLIO JORGE VIEIRA REBOUÇAS, qualificado nos autos, em desfavor do ESPÓLIO DE MANOEL DE HOLANDA REBOUÇAS e JOSEFA XAVIER REBOUÇAS, representado pela empresa HABITAT SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA, igualmente qualificados, relativamente à Ação de Execução (processo nº 0809794-22.2022.8.20.5106, ajuizada pelo espólio embargado contra o embargante.

O Espólio embargado ajuizou a ação de execução, cobrando uma dívida no valor de R$ 2.206,26 (dois mil, duzentos e seis reais e vinte e seis centavos), referente aos alugueis em atraso dos meses de dezembro de 2021 a abril de 2022, do imóvel situado na Rua Marechal Hermes, 1.043, Bairro Bom Jardim, nesta cidade de Mossoró, pertencente ao mencionado espólio, tendo o embargante como locatário.

A inicial da execução foi instruída com cópia do contrato de locação celebrado entre a empresa administradora judicial do espólio e o executado, ora embargante.

Citado, o executado não pagou a dívida, e ajuizou embargos à execução, alegando que há mais de 20 (vinte) anos reside no imóvel objeto da locação, por permissão do seu falecido pai, Manoel de Holanda Rebouças, o qual sempre dizia que era sua intenção transferir a propriedade do aludido bem para o embargante.

Aduz que, infelizmente, seu pai faleceu sem concretizar o sonho de transferir a propriedade do imóvel para o embargante.

Afirma que, agindo de boa fé, assinou o contrato de locação que lhe foi apresentado pela empresa administradora do espólio, passando a pagar, durante o primeiro ano de vigência do contrato, o aluguel estipulado.

Porém, não teve mais condições de continuar adimplindo a obrigação.

Ressalta que sempre exerceu a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, uma vez que, enquanto seu pai foi vivo, o embargante não pagava alugueis.

Sustenta que, a rigor, não deve pagar os alugueis cobrados, pois, em sendo um dos herdeiros de Manoel de Holanda Rebouças, o imóvel também lhe pertence, por força do instituto da saisine.

Pugnou pelo benefício da Justiça gratuita, o que foi deferido no despacho inaugural.

Outrossim, por ocasião do recebimento da inicial, indeferi o pedido de suspensividade.

O embargado ofereceu contestação, afirmando que a execução deve seguir seu curso normal, uma vez que o embargante não impugnou a validade do contrato de locação como título de dívida líquida, certa e exigível.

Outrossim, o herdeiro não pode ocupar com exclusividade um imóvel do espólio sem pagar alugueis.

Na oportunidade, impugnou o benefício da Justiça gratuita concedido ao embargante. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Não merece acolhida a impugnação ao benefício da Justiça gratuita, tendo em vista que o embargante declarou ser pobre na forma da lei, não tendo condições de custear as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento e de sua família.

Essa declaração tem presunção juris tantum de veracidade, e o embargado não apresentou qualquer prova em contrário.

Destarte, rejeito a impugnação.

No mérito, a pretensão do embargante não merece prosperar.

O fato de ser herdeiro não lhe confere o direito de usar com exclusividade um imóvel do espólio sem pagar aluguel.

Noutra quadra, a meu ver, não compete ao juízo da vara de sucessões estipular o valor dos alugueis dos imóveis pertencentes ao espólio, seja em relação aos herdeiros, seja em relação a terceiros.

Essa tarefa cabe ao inventariante, que tem a missão de bem administrar os bens deixados pelo "de cujus".

Outrossim, o embargante assinou o contrato de locação e passou a pagar os alugueis pactuados.

Portanto, não vejo razão para que a ação de execução seja obstada.

DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a impugnação ao benefício da Justiça gratuita.

JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução.

CONDENO o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, à luz do disposto no art. 85, § 2º, do CPC.

A exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao embargante fica suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que o embargante é beneficiário da Justiça gratuita.

Junte-se cópia desta sentença nos autos do processo de execução (processo nº 0809794-22.2022.8.20.5106).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva.

Publique-se.

Intimem-se e Cumpra-se.

Mossoró/RN, 7 de dezembro de 2023.

MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/01/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:42

Juntada de Certidão
07/12/2023 18:35

Julgado improcedente o pedido
12/07/2023 10:42

Conclusos para julgamento
11/07/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 15:14

Conclusos para despacho
25/11/2022 15:14

Expedição de Certidão.
14/10/2022 00:35

Expedição de Certidão.
14/10/2022 00:35

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO BEZERRA em 13/10/2022 23:59.
14/09/2022 19:47

Publicado Intimação em 13/09/2022.
14/09/2022 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 08:24

Outras Decisões
05/09/2022 18:01

Conclusos para decisão
05/09/2022 18:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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