11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0100522-07.2018.8.20.0120= DESPACHO Intime-se a parte Embargada para, querendo, manifestar-se no prazo legal, a teor do disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC.

Após, conclusos.

Publique-se.

Desembargador Dilermando Mota Relator
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100522-07.2018.8.20.0120 Polo ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, FABIO FRASATO CAIRES Polo passivo TERESA FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA Advogado(s): ELISSANDRA DA SILVA EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

LAUDO PERICIAL QUE APUROU A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO IMPUGNADO.

EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO.

FRAUDE.

EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA AO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES.

SÚMULA 479 DO STJ.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

JULGAMENTO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OPERADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO COLEGIADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, nos termos do Art. 942 do CPC, por maioria de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Dilermando Mota, que se mantém Relator, mesmo diante de divergência parcial de entendimento (artigo 229, parágrafo único, do Regimento Interno).

Divergiram parcialmente os Desembargadores Cornélio Alves, Cláudio Santos, Juiz convocado Luiz Alberto e Juíza convocada Erika Paiva, afastando a condenação referente à indenização por danos morais.

Foi lido o acórdão e aprovado.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BMG S/A, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Luís Gomes, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais nº 0100522-07.2018.8.20.0120, proposta por TERESA FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA, julgou procedente a pretensão autoral, reconhecendo a impropriedade dos descontos perpetrados pela instuição financeira, derminando a repetição do indébito e condenando o banco demandado no pagamento de reparação moral na ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além dos ônus da sucumbência.

Em suas razões, sustenta o apelante, em suma, que há relação jurídica estabelecida entre a parte autora/apelada e a instituição financeira, consubstanciada em contrato de empréstimo mediante consignação em pagamento.

Aponta que o contrato foi regularmente contraído, de livre e espontânea vontade pela demandante/apelada, não havendo que falar em contratação fraudulenta, ou vício de consentimento, sendo, portanto, exigível o débito dele resultante, e que os descontos efetuados consubstanciam exercício regular de um direito, em contraprestação ao empréstimo concedido, não se caracterizando ilícito passível de reparação.

Diz que a despeito do laudo grafotécnico ter apurado a inautenticidade da assinatura da parte autora no instrumento impugnado, fato é que teria a instituição “comprovado o benefício financeiro decorrente do recebimento do valor emprestado em conta corrente”.

Alega ausência de responsabilidade da instituição financeira, imputando ao demandante/apelado a culpa pelo ocorrido, ante a negligência na guarda de seus documentos.

Defende a inexistência de dano, e de vício na prestação do serviço, não havendo que falar em inexistência de débito.

Ademais, que não tendo praticado qualquer ato ilícito, inexistiria nexo causal capaz de justificar a reparação determinada.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de ver reconhecida a improcedência da demanda.

A parte autora/apelada apresentou contrarrazões, postulando a manutenção da decisão atacada.

Sem parecer ministerial. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A questão recursal posta a exame cinge-se a verificar a existência dos requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar pelo banco ora recorrente, em virtude de descontos por ele realizados no benefício previdenciário da parte aqui apelada, referente empréstimo alegadamente não contratado, bem como à repetição do indébito correspondente.

In casu, embora se trate de alegada inexistência de relação jurídica havida entre as partes litigantes, aplica-se ao caso a legislação consumerista, figurando a parte demandante/recorrida na condição de "consumidora por equiparação", por força do disposto no art. 17 do CDC.

Compulsando os autos, verifico que a Juíza a quo reconheceu a inexistência do débito discutido nos autos, por considerar que o empréstimo não teria sido realizado pela parte autora/apelada.

De fato, outra não poderia ser a conclusão do julgado, uma vez que o banco apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a validade do negócio jurídico que alega.

Com efeito, afora a inversão do ônus probandi em favor da parte autora/apelada (consumidora equiparada), autorizada pelo art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, competia ao banco apelante e não à demandante/recorrida, a comprovação da existência do negócio jurídico, sendo certo que não se pode exigir da apelada a prova de “fato negativo”, impondo-se a quem alega a ocorrência do “fato positivo” (a instituição financeira) o ônus de sua prova.

De igual modo, a Jurisprudência: "PRELIMINAR - DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU - ART. 333 , II , DO CPC .

Alegando a autora fato negativo, ou seja, que não celebrou negócio jurídico com a ré, o ônus da prova é da ré em comprovar a existência de negócio objeto da disputa.

Preliminar afastada.

DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO - ART. 333 , II , DO CPC .

Instituição financeira que não traz o contrato que comprova a existência de negócio jurídico entre as parte não se desincumbe do ônus probatório atribuído por lei.

Recurso não provido.

DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DANO MORAL.

A existência de inscrição negativa legítima e anterior à indevida impede a caracterização do dano moral.

Incidência da Súmula 385 do ESTJ.

Recurso não provido.

PRELIMINAR AFASTADA.

RECURSO DO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação APL 00035155920118260066 SP 0003515-59.2011.8.26.0066.

Data de publicação: 29/05/2013) A esse respeito, necessário registrar que foi produzido Laudo Pericial Grafotécnico (ID 26495814), no qual restou expressamente consignada a inautenticidade da assinatura da parte demandante/apelada lançada no instrumento impugnado, corroborando as alegações autorais acerca da impropriedade da avença.

Nesse norte, inexistindo nos autos qualquer prova capaz de evidenciar a contratação pelo autor/recorrido do empréstimo consignado, e a consequente relação jurídica havida entre as partes, há que se reconhecer que os descontos realizados no benefício previdenciário do recorrido foram indevidos, o que assegura ao demandante o direito à repetição do indébito.

Noutro pórtico, é cediço que em se tratando de prestação de serviços caracterizadora de relação de consumo, ainda que por equiparação, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, o que importa dizer que, restando evidenciados o dano e o nexo de causalidade, configurada está a obrigação de reparar, independente de culpa.

Na hipótese dos autos, são incontroversos os dissabores experimentados pelo demandante/apelado, que se viu ceifadao de parte de seus rendimentos previdenciários, em virtude de contrato de empréstimo entabulado por terceiro junto ao banco apelante, mediante fraude.

Portanto, no presente caso estão presentes tanto o dano como o nexo de causalidade, na medida em que um terceiro de má-fé se valeu da falha de serviço da instituição financeira e se utilizou indevidamente dos dados pessoais do recorrido para a celebração do negócio jurídico refutado.

Agiu, pois, com negligência e imprudência, a instituição recorrente, deixando de oferecer a segurança que se espera de serviços bancários postos à disposição dos consumidores, permitindo a abertura de empréstimo sem as cautelas exigíveis.

Importante mencionar ainda, que não há que falar em culpa exclusiva de terceiro (fraude) para afastar a relação de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano causado à parte autora, na medida em que os danos somente ocorreram pela falha no serviço prestado pela instituição financeira, que não observou a veracidade dos documentos apresentados para contratação do suposto financiamento.

Dessa forma, no que compete à condenação da instituição financeira em reparação moral, sigo compreendendo que haveria necessidade de condenação também neste aspecto, para situações dessa natureza, por entender que é cediço que em se tratando de prestação de serviços caracterizadora de relação de consumo, ainda que por equiparação, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, o que importa dizer que, restando evidenciados o dano e o nexo de causalidade, configurada está a obrigação de reparar, independente de culpa.

No entanto, tornando-se isolada tal posição neste colegiado, tenho sido vencido em processos congêneres, assim como neste, o que não afasta a minha relatoria natural, diante do artigo 229, parágrafo único, do RITJRN.

Prevalece o entendimento, portanto, da ausência de dano moral indenizável, sob a premissa de que o mero dissabor provocado pela conduta ilícita do banco, sem negativação do nome da parte consumidora, e sem comprovação específica de que os descontos realizados recaíram sobre verba capaz de comprometer a subsistência da parte autora, não pode implicar em dano moral presumido ou in re ipsa.

Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a condenação referente à indenização por danos morais, mantendo a sentença intacta em seus demais termos. É como voto.

Des.

Dilermando Mota Relator K Natal/RN, 5 de Maio de 2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0100522-07.2018.8.20.0120, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 28-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 8 de abril de 2025.
18/02/2025 13:30

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/02/2025 07:04

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0100522-07.2018.8.20.0120 APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER, BANCO BMG S/A ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, FABIO FRASATO CAIRES APELADO: TERESA FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO(A): ELISSANDRA DA SILVA Relator: Desembargador Dilermando Mota D E S P A C H O Intime-se o Banco BMG S/A para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir as custas recursais, ante a insuficiência no valor do preparo recolhido, de acordo com o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC, sob pena de deserção.

Cumpra-se.

Desembargador DILERMANDO MOTA Relator
05/02/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 09:59

Conclusos para decisão
15/10/2024 17:50

Juntada de Petição de parecer
15/10/2024 17:46

Juntada de Petição de parecer
13/10/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:43

Recebidos os autos
20/08/2024 14:43

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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