TJRN - 0807474-62.2023.8.20.5300
1ª instância - Ujudocrim
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/07/2025 13:20 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            10/07/2025 14:20 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            03/07/2025 18:32 Juntada de Petição de apelação 
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                                            03/07/2025 10:25 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            03/07/2025 10:25 Juntada de diligência 
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                                            28/06/2025 11:51 Conclusos para decisão 
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                                            28/06/2025 11:51 Expedição de Certidão. 
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                                            28/06/2025 11:49 Expedição de Mandado. 
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                                            24/06/2025 22:11 Juntada de Petição de apelação 
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                                            16/06/2025 23:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/06/2025 18:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/06/2025 13:28 Julgado procedente o pedido 
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                                            15/05/2025 14:06 Conclusos para julgamento 
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                                            15/05/2025 14:06 Juntada de Certidão 
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                                            14/05/2025 23:47 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            24/04/2025 13:00 Publicado Intimação em 24/04/2025. 
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                                            24/04/2025 13:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 
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                                            23/04/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UNIDADE JUDICIÁRIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Rua Dr.
 
 Lauro Pinto, n. 315, 2º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3673-8575 INTIMAÇÃO Pelo presente, em razão do meu ofício, intimo a defesa para apresentar alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.
 
 Natal, 22 de abril de 2025 GABRIELLA BATISTA LEITE SOUZA Servidor (a) Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006
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                                            22/04/2025 16:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/04/2025 12:49 Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo 
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                                            07/04/2025 03:20 Publicado Intimação em 07/04/2025. 
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                                            07/04/2025 03:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 
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                                            04/04/2025 00:00 Intimação De ORDEM desta Colegiado, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação das alegações finais, por memoriais, no prazo de 10 (dez) dias.
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                                            03/04/2025 10:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/04/2025 09:59 Juntada de Certidão 
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                                            02/04/2025 16:34 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 14:00, UJUDOCRIM. 
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                                            21/03/2025 07:31 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            21/03/2025 07:31 Juntada de diligência 
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                                            13/03/2025 21:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/03/2025 15:36 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            11/03/2025 15:36 Juntada de diligência 
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                                            11/03/2025 13:04 Juntada de Certidão 
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                                            11/03/2025 12:51 Expedição de Ofício. 
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                                            11/03/2025 12:17 Expedição de Mandado. 
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                                            11/03/2025 12:09 Expedição de Mandado. 
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                                            11/03/2025 11:57 Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 02/04/2025 14:00 em/para UJUDOCRIM, #Não preenchido#. 
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                                            11/03/2025 03:40 Publicado Intimação em 11/03/2025. 
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                                            11/03/2025 03:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 
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                                            10/03/2025 21:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/03/2025 11:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/03/2025 12:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/03/2025 12:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/03/2025 19:07 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            19/02/2025 11:25 Conclusos para decisão 
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                                            18/02/2025 18:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/02/2025 16:52 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            18/02/2025 16:52 Juntada de diligência 
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                                            13/02/2025 14:30 Expedição de Mandado. 
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                                            12/02/2025 17:18 Juntada de Petição de contestação 
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                                            11/02/2025 04:31 Decorrido prazo de GIANCARLO BARRETO NEPOMUCENO em 10/02/2025 23:59. 
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                                            11/02/2025 01:38 Decorrido prazo de GIANCARLO BARRETO NEPOMUCENO em 10/02/2025 23:59. 
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                                            05/02/2025 11:04 Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo 
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                                            03/02/2025 18:49 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            03/02/2025 18:49 Juntada de diligência 
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                                            03/02/2025 18:47 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            03/02/2025 18:47 Juntada de diligência 
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                                            03/02/2025 13:46 Juntada de Petição de inquérito policial 
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                                            01/02/2025 00:09 Publicado Intimação em 31/01/2025. 
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                                            01/02/2025 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 
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                                            31/01/2025 18:11 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            31/01/2025 18:11 Juntada de diligência 
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                                            31/01/2025 18:09 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            31/01/2025 18:09 Juntada de diligência 
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                                            30/01/2025 00:00 Intimação Pelo presente, intimo as partes para ciência da decisão de ID nº 140872106
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                                            29/01/2025 14:29 Expedição de Mandado. 
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                                            29/01/2025 14:29 Expedição de Mandado. 
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                                            29/01/2025 13:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/01/2025 13:15 Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 
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                                            29/01/2025 13:14 Expedição de Mandado. 
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                                            29/01/2025 13:14 Expedição de Mandado. 
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                                            29/01/2025 08:41 Outras Decisões 
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                                            29/01/2025 08:41 Recebida a denúncia contra FERNANDA LINHARES ALVES 
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                                            23/01/2025 18:29 Conclusos para decisão 
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                                            23/01/2025 17:54 Juntada de Petição de denúncia 
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                                            16/12/2024 12:19 Juntada de Petição de inquérito policial 
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                                            16/12/2024 12:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/12/2024 00:19 Publicado Intimação em 16/12/2024. 
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                                            16/12/2024 00:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 
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                                            12/12/2024 15:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/12/2024 15:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/12/2024 15:38 Conclusos para despacho 
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                                            12/12/2024 13:24 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            12/12/2024 13:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/12/2024 13:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/12/2024 16:20 Declarada incompetência 
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                                            11/12/2024 08:06 Conclusos para decisão 
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                                            09/12/2024 12:45 Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo 
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                                            23/11/2024 18:50 Publicado Intimação em 29/05/2024. 
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                                            23/11/2024 18:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 
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                                            12/11/2024 10:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/11/2024 09:53 Juntada de ato ordinatório 
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                                            11/11/2024 15:34 Juntada de Petição de inquérito policial 
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                                            29/10/2024 13:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/09/2024 15:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/09/2024 15:15 Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279) 
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                                            30/08/2024 15:32 Deferido o pedido de 42ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL AREIA BRANCA/RN 
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                                            28/08/2024 14:14 Conclusos para decisão 
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                                            28/08/2024 14:14 Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial 
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                                            28/08/2024 12:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/08/2024 12:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/08/2024 11:56 Juntada de Petição de inquérito policial 
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                                            13/08/2024 19:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/07/2024 21:38 Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial 
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                                            09/07/2024 18:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/07/2024 12:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/07/2024 13:40 Juntada de Petição de inquérito policial 
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                                            27/05/2024 13:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/05/2024 13:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/05/2024 12:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/05/2024 11:45 Juntada de ato ordinatório 
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                                            23/05/2024 09:52 Juntada de Petição de inquérito policial 
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                                            15/03/2024 03:37 Publicado Intimação em 14/03/2024. 
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                                            15/03/2024 03:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 
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                                            12/03/2024 15:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/03/2024 15:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/03/2024 10:04 Publicado Intimação em 22/01/2024. 
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                                            11/03/2024 10:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 
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                                            23/02/2024 08:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/02/2024 08:27 Decorrido prazo de Delegacia em 22/02/2024. 
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                                            22/02/2024 17:24 Expedição de Certidão. 
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                                            22/02/2024 17:24 Decorrido prazo de 42ª Delegacia de Polícia Civil Areia Branca/RN em 21/02/2024 23:59. 
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                                            11/01/2024 16:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/01/2024 16:13 Expedição de Certidão. 
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                                            10/01/2024 14:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/01/2024 13:56 Conclusos para decisão 
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                                            09/01/2024 11:57 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            09/01/2024 11:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/01/2024 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/12/2023 22:04 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            23/12/2023 18:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/12/2023 18:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/12/2023 17:17 Juntada de Certidão 
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                                            23/12/2023 16:36 Juntada de Certidão 
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                                            23/12/2023 16:28 Audiência de custódia realizada para 23/12/2023 15:30 Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV. 
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                                            23/12/2023 16:28 Audiência de custódia realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/12/2023 15:30, Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV. 
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                                            23/12/2023 15:55 Juntada de Petição de laudo pericial 
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                                            23/12/2023 14:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/12/2023 13:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/12/2023 12:23 Expedição de Ofício. 
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                                            23/12/2023 12:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/12/2023 12:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/12/2023 11:49 Juntada de Certidão 
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                                            23/12/2023 11:46 Audiência de custódia designada para 23/12/2023 15:30 Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV. 
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                                            23/12/2023 11:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/12/2023 11:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/12/2023 09:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/12/2023 08:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/12/2023 19:37 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            12/12/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            10/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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