05/02/2025 01:25

Decorrido prazo de ANA NADJA CLARA DA SILVA BANDEIRA em 04/02/2025 23:59.
20/01/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:24

Juntada de Petição de outros documentos
13/01/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:47

Juntada de Petição de outros documentos
13/01/2025 07:30

Conclusos para despacho
13/01/2025 07:29

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 02:31

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:56

Juntada de ato ordinatório
17/12/2024 11:54

Juntada de Certidão
29/11/2024 02:49

Publicado Intimação em 22/01/2024.
29/11/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
27/11/2024 08:26

Publicado Intimação em 16/10/2024.
27/11/2024 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
18/11/2024 13:27

Transitado em Julgado em 11/10/2024
18/11/2024 11:41

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0873259-92.2023.8.20.5001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTES: MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA SANTOS, ÂNGELA DE PAIVA OLIVEIRA, ROBERTO BANDEIRA DE MELO OLIVEIRA, ANA CLÁUDIA BANDEIRA DE MELO OLIVEIRA, ANA LÚCIA BANDEIRA DE MELO OLIVEIRA MOREIRA e ANA PAULA BANDEIRA DE MELO OLIVEIRA VALENÇA INVENTARIADO: MARIA DA GLORIA DE PAIVA OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Procedimento de Arrolamento Sumário promovido por MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA SANTOS, ÂNGELA DE PAIVA OLIVEIRA, representando Geraldo de Paiva Oliveira (Herdeiro pré-morto), ROBERTO BANDEIRA DE MELO OLIVEIRA, ANA CLÁUDIA BANDEIRA DE MELO OLIVEIRA, ANA LÚCIA BANDEIRA DE MELO OLIVEIRA MOREIRA e ANA PAULA BANDEIRA DE MELO OLIVEIRA VALENÇA, estando os quatro últimos representando o herdeiro pré-morto, José Rosalvo de Paiva e Oliveira, devidamente qualificados nos autos, através de advogado regularmente habilitado, onde pretendem inventariar os bens deixados em razão do falecimento de MARIA DA GLÓRIA DE PAIVA OLIVEIRA, irmã e tia dos postulantes, ocorrido em 18 de janeiro de 2023.

Acompanham a inicial os documentos de IDs. 112462424 a 112578159.

Proferida decisão de ID. 112730512, nomeando inventariante, a requerente Ana Paula Bandeira de Melo Oliveira Valença, em conformidade com os termos do art. 617, inciso III, do Código de Processo Civil, dispensando a expedição e a assinatura do respectivo termo de compromisso, em consonância com o art. 660 do predito Código.

Atendendo a determinação deste Juízo, a inventariante anexa a certidão de inexistência de testamento em nome de Maria da Glória de Paiva Oliveira, expedida pela CENSEC (ID. 115168377), a certidão de nascimento da inventariada (ID. 115168779), e as certidões de óbito dos pais desta (ID. 115168780), bem como regulariza a representação processual de José Antônio Fonseca Moreira (ID. 115168791), junta as certidões cartorárias referentes aos bens imóveis inventariáveis (IDs. 115168797 a 115169264) e acosta ao feito o plano de partilha amigável (ID. 115171437, págs. 1 a 19).

Realizado pela inventariante o pagamento do ITCD (ID. 115292327), conforme termo de lançamento efetuado pela Secretaria de Tributação Estadual (ID. 115292293).

Decisão de ID. 116200266 indeferindo o pedido de justiça gratuita, sendo recolhidas as custas, conforme comprovante de ID. 128598153, bem como junta as certidões negativas atualizadas perante as fazendas públicas federal, estadual e municipal (Natal e Extremoz) em nome da autora da herança (IDs. 132995919 a 132995916).

Despacho de ID. 130974194 que reconhece a prioridade especial aplicada à requerente Maria de Jesus de Oliveira Santos, motivo pelo qual o próprio Juízo junta aos autos a certidão negativa em nome da inventariada, emitida do site da Secretaria Municipal de Tributação de Nísia Floresta/RN (ID. 133279735). É o que importa relatar.

Decido.

Trata-se de arrolamento sumário, rito procedimental simplificado de partilha dos bens do de cujus, pressupondo o legislador pátrio o cumprimento dos requisitos elencados no art. 659 do CPC, quais sejam: a capacidade civil plena dos herdeiros, a ausência de litigiosidade, bem como a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, independente do valor do patrimônio envolvido, ou em havendo único herdeiro: Art. 659.

A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.

Verifica-se que a situação fática em apreço se subsume ao dispositivo legal referenciado.

Isso porque, restam presentes nos autos todos os requisitos legais pois que foram anexados a certidão de óbito do de cujus, documentos pessoais atestatórios da condição de herdeiros dos postulantes, certidões cartorárias demonstrando a propriedade dos bens imóveis deixados pela extinta, além de serem anexadas as certidões negativas junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipais, comprovantes de pagamento do ITCD e custas processuais, restando observadas, portanto, todas as formalidades legais.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha do monte sucessível de MARIA DA GLÓRIA DE PAIVA OLIVEIRA, conforme distribuição do patrimônio em frações, referente aos bens imóveis, constante no plano de partilha de ID. 115171437, págs. 1 a 19, em favor dos requerentes, cabendo 1/3 para MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA SANTOS (irmã); 1/3 para ÂNGELA DE PAIVA OLIVEIRA (sobrinha), que representa Geraldo de Paiva Oliveira (herdeiro pré-morto), e um 1/3 para ser dividido em partes iguais entre os sucessores ROBERTO BANDEIRA DE MELO OLIVEIRA, ANA CLÁUDIA BANDEIRA DE MELO OLIVEIRA, ANA LÚCIA BANDEIRA DE MELO OLIVEIRA MOREIRA e ANA PAULA BANDEIRA DE MELO OLIVEIRA VALENÇA (sobrinhos), já que estes representam o herdeiro pré-morto, José Rosalvo de Paiva e Oliveira, visto restarem satisfeitas as exigências legais, excluindo-se erros, eventuais omissões e direitos de terceiros.

De mais a mais, no tocante ao imóvel descrito no plano de partilha, item III, a) ROL DE BENS CONHECIDOS DA INVENTARIADA, número "6", referente ao bem localizado em Nísia Floresta, entenda-se a expressão "Parte de um terreno", lá utilizada, como sendo 50% (cinquenta por cento) do referido imóvel pertencente à autora da herança, conforme certidão de ID. 115168824.

Assim, após o trânsito em julgado, expeça-se os formais de partilha.

Custas finais na forma da lei.

Cumpridas as citadas determinações, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição e em registro cartorário.

Publique-se.

Intime-se, inclusive à Fazenda Estadual.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 11 de outubro de 2024.

JORGE CARLOS MEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/10/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:10

Homologada a Transação
11/10/2024 14:00

Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2024 09:37

Conclusos para julgamento
11/10/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:21

Conclusos para decisão
07/10/2024 23:38

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2024 10:30

Publicado Intimação em 16/09/2024.
16/09/2024 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
16/09/2024 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova - CEP: 59064-250.

PROCESSO Nº 0873259-92.2023.8.20.5001 AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) INVENTARIANTE/ARROLANTE: ANA PAULA BANDEIRA DE MELO OLIVEIRA VALENÇA AUTORA DA HERANÇA: MARIA DA GLORIA DE PAIVA OLIVEIRA DESPACHO Ciente do teor do documento, Id 128708369 - Pág. 1 - Pág.

Total - 240.

Intime-se a inventariante/arrolante, por advogada, para anexar em 10(dez) dias, tanto a certidão relativa ao ITR, quanto as certidões negativas ou positivas com efeito de negativa estadual (RN) e municipais (Natal, Extremoz e Nísia Floresta) em nome da autora da herança, Maria da Gloria de Paiva Oliveira, possibilitando, desta maneira, o regular prosseguimento da demanda.

Transcorrido o prazo ora estipulado, e atendido ou não o comando judicial, retornem os autos conclusos para sentença na pasta/etiqueta- Arrolamento Sumário - Prioridade Especial, os quais serão examinados de acordo obrigatoriamente com a ordem cronológica da aludida conclusão.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Providências cabíveis.

Natal/RN, 12 de setembro de 2024.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito, em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/09/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:06

Conclusos para despacho
19/08/2024 22:42

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2024 09:23

Juntada de Certidão
13/05/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:53

Conclusos para despacho
11/04/2024 23:24

Juntada de Petição de outros documentos
06/03/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 19:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Espólio de Maria da Gloria de Paiva Oliveira.
19/02/2024 12:52

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 8º andar, Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, - Cep: 59064-250 PROCESSO N. 0873259-92.2023.8.20.5001 AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTES: MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA SANTOS, Geraldo de Paiva Oliveira (Herdeiro pré-morto) representado por sua sucessora, ÂNGELA DE PAIVA OLIVEIRA, José Rosalvo de Paiva e Oliveira (Herdeiro pré-morto) representado por seus sucessores, ROBERTO BANDEIRA DE MELO OLIVEIRA, ANA CLÁUDIA BANDEIRA DE MELO OLIVEIRA, ANA LÚCIA BANDEIRA DE MELO OLIVEIRA MOREIRA E ANA PAULA BANDEIRA DE MELO OLIVEIRA VALENÇA.

INVENTARIADA: MARIA DA GLORIA DE PAIVA OLIVEIRA DECISÃO Primeiramente, defiro o pedido de prioridade especial na tramitação do presente feito, com base no art. 71, § 5º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, com redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022), devendo a Secretaria Unificada proceder com a sua devida inclusão/marcação junto ao sistema PJe, se assim não tiver sido feito.

Na sequência, quanto ao pedido de gratuidade judiciária, será analisado em momento posterior, com a real definição do monte sucessível, objeto de partilha.

Ato contínuo, nomeio inventariante/arrolante do espólio de Maria da Glória de Paiva Oliveira, ANA PAULA BANDEIRA DE MELO OLIVEIRA VALENÇA, frente à anuência dos demais sucessores nominados na peça inaugural, e em conformidade com os termos do art. 617, inciso III, do Código de Processo Civil em vigor (aplicação subsidiária), dispensando a expedição e por conseguinte, a assinatura do respectivo termo de compromisso, em consonância com o art. 660 do predito Código.

De mais a mais, intime-se a sobredita inventariante, por advogado, para cumprir as diligências abaixo listadas em 15(quinze) dias, sob pena de remoção do encargo da inventariança (art. 622 do C.P.C. - Aplicação subsidiária): a) Anexar a certidão de inexistência(negativa) ou existência de testamento em nome de Maria da Glória de Paiva Oliveira, expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - www.censec.org.br - em obediência as disposições do Provimento nº 56 do CNJ, de 14/7/2016 e art. 549 do Código de Normas da CGJ/TJRN. b) juntar as cópias digitalizadas tanto da certidão de nascimento da supracitada inventariada, como as de óbito dos seus pais, Severino Lyra de Oliveira e Maria Rosa Paiva Oliveira, documentos essenciais à verificação da ordem de vocação hereditária prevista no art. 1829 do C.C./2002. c) regularizar a representação processual de José Antonio Fonseca Moreira (Id 112463674 - Pág. 1 - Pág Total - 72), consoante arts. 80, II do C.C e 73,§ 1º, I do Código de Ritos. d) apresentar plano de partilha na forma dos arts. 651, 653 e 660 do já mencionado instrumento processual civil, subscrito também por todos os herdeiros e cônjuges, com firmas reconhecidas, no qual deverá vir acompanhado de certidões de inteiro teor e/ou outro(s) tipo(s) de certidão (ões) que comprove(m) as propriedades/domínios úteis sem gravames/ônus/impedimentos, tudo atualizado, em nome da inventariada, Maria da Glória de Paiva Oliveira, expedidas pelos Ofícios de Notas/Registros de Imóveis competentes, assim como das respectivas fichas/declarações contendo os dados dos imóveis integrantes do monte partível, emitidas pelas Secretarias Municipais de Tributação abalizadas.

Ademais, no tocante à cessão de direitos hereditários deverá obedecer o regramento inserto no art. 1793 do C.C./2002, especialmente quanto à autorização prévia do Juízo Universal competente à partilha do monte sucessível de Geraldo de Oliveira Paiva, sob pena de nulidade do sobredito negócio jurídico.

Enfim, com o transcurso do prazo acima descrito, e atendido ou não o comando judicial, retornem os autos conclusos para despacho na pasta/etiqueta -Arrolamento Sumário - Prioridade Especial, oportunidade na qual serão examinados os demais pedidos, de acordo obrigatoriamente com a ordem da aludida conclusão.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra(m)-se.

Providências cabíveis.

Natal/RN, 18 de dezembro de 2023.

JORGE CARLOS MEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 07:43

Nomeado outro auxiliar da justiça
15/12/2023 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2023 23:46

Conclusos para decisão
13/12/2023 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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