04/09/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:15

Juntada de intimação
27/08/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:17

Decorrido prazo de ALECSANDER TOSTES DE LUCENA em 07/08/2025 23:59.
18/07/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:58

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 Processo: 0874832-68.2023.8.20.5001 - 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Autor: REQUERENTE: VINICIO TEOBALDO HAESER e outros Réu: REQUERIDO: ALEKSANDER HEINRICH MANSUR DE SOUZA HAESER ATO ORDINATÓRIO (Provimento 10 – CJ/RN, de 04/07/2005, art. 4º,) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram juntados laudos periciais ID. 150583103 e 150583082, INTIMO as partes, por meio dos(as) advogados(as), para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º) em dobro para a Defensoria Pública.

Natal/RN, 7 de julho de 2025 MARCELO QUINTINO DE ARAUJO Analista Judiciário(a)
07/07/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:03

Juntada de ato ordinatório
07/07/2025 11:00

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:20

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:18

Juntada de Certidão
08/04/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 05:17

Publicado Intimação em 28/02/2025.
06/03/2025 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
06/03/2025 02:32

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª SECRETARIA UNIFICADA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 ATO ORDINATÓRIO (Provimento 252/2023 - CJ/RN) Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria de Justiça, tendo em vista que o perito informou a data da perícia, INTIMO as partes, através de seu(s) Advogado(s) para, comparecerem no dia 06 de março de 2025, às 08:00 horas, no Hospital Severino Lopes situado na Avenida Romualdo Galvão, nº 558, Barro Vermelho, Natal/RN, com o médico Dr.

Raphael Marques Cabral, munidos de documentos pessoais e médicos, aí incluídos: laudos, exames, radiografias, consultas e quesitos para serem respondidos, além de outros documentos relacionados à ação que estejam a sua disposição, para realização de exame pericial com o médico credenciado ao TJRN.

Natal/RN, 27 de fevereiro de 2025 FABIANA CRISTINA MACHADO DE MEDEIROS Chefe de Unidade
27/02/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:30

Juntada de Certidão
27/02/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 08:46

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:05

Juntada de Certidão
26/02/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 08:32

Conclusos para despacho
26/02/2025 08:32

Juntada de Certidão
26/02/2025 07:44

Expedição de Ofício.
25/02/2025 02:56

Decorrido prazo de ALECSANDER TOSTES DE LUCENA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:13

Decorrido prazo de ALECSANDER TOSTES DE LUCENA em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 00:43

Publicado Intimação em 21/02/2025.
24/02/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto 315, Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0874832-68.2023.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte autora/requerente: VINICIO TEOBALDO HAESER e outros Advogado/a(os/as) da parte autora: Advogado(s) do reclamante: ALECSANDER TOSTES DE LUCENA, BARBARA GRAYCE CARVALHO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BARBARA GRAYCE CARVALHO DA SILVA Parte ré/requerida: ALEKSANDER HEINRICH MANSUR DE SOUZA HAESER D E S P A C H O Trata-se de ação de nomeação de curador, em que foi determinada a realização da perícia oficial.

A perícia médica foi agendada para o dia 26/02/2025 às 08:30 no Núcleo de Perícias do Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes (Id. 140652188).

Em petição de Id. 141015909, a parte autora informou que o curatelando se encontra institucionalizado há mais de 17 anos e se recusa a deixar as dependências da instituição, razão pela qual seria inviável sua locomoção até o local da perícia.

Assim, defiro o pedido de realização de perícia no local onde o curatelando se encontra internado, no Complexo de Saúde Professor Severino Lopes - Unidade Psiquiátrica, situado na Avenida Romualdo Galvão, nº 558, Barro Vermelho, Natal/RN, CEP: 59.022-100.

Em razão do deslocamento, elevo o valor arbitrado no Despacho de Id. 139819086 para R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) para o médico e R$600,00 (seiscentos reais) para o psicólogo.

A Secretaria oficie ao NUPEJ para cancelar a perícia agendada para o dia 26/02/2025 no Núcleo de Perícias e para que informe nova data de perícia a ser realizada no local acima mencionado.

I.C.

Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.

LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /WA
19/02/2025 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 17:13

Juntada de diligência
19/02/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 02:14

Decorrido prazo de Barbara Grayce Carvalho da Silva em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:10

Decorrido prazo de Barbara Grayce Carvalho da Silva em 17/02/2025 23:59.
08/02/2025 01:24

Decorrido prazo de VINICIO TEOBALDO HAESER em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:18

Decorrido prazo de VINICIO TEOBALDO HAESER em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 11:17

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 12:07

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:45

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:15

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:59

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:34

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:28

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 Autos n. 0874832-68.2023.8.20.5001 - 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Polo Ativo: VINICIO TEOBALDO HAESER e outros Polo Passivo: ALEKSANDER HEINRICH MANSUR DE SOUZA HAESER ATO ORDINATÓRIO (Provimento 10 – CJ/RN, de 04/07/2005, art. 4º,) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte autora, por meio dos(as) advogados(as), para tomar ciência do agendamento da perícia e comparecer no dia 26/02/2025 às 08:30 horas no Núcleo de Perícias do Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, situado à Rua Dr.

Lauro Pinto, nº 315, térreo, Lagoa Nova, Natal/RN, conduzindo o(a) requerido(a), para a realização de perícia em psiquiatria, com o(a) perito(a) credenciado(a) Dr(a).

Raphael Marques Cabral; munido de documentos pessoais e médicos, aí incluídos: laudos, exames, consultas e outros documentos importantes à realização da perícia. devendo se fazerem presentes no local e hora aprazados, 15 minutos antes do horário estabelecido.

Natal/RN, 22 de janeiro de 2025 MARCELO QUINTINO DE ARAUJO Analista Judiciário(a)
22/01/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:05

Juntada de ato ordinatório
22/01/2025 13:57

Expedição de Mandado.
22/01/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:54

Juntada de Certidão
21/01/2025 19:42

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
16/01/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 17:13

Juntada de Certidão
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto 315, Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0874832-68.2023.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/Requerente: VINICIO TEOBALDO HAESER e outros Advogados do(a) REQUERENTE: ALECSANDER TOSTES DE LUCENA - RN0014696A, BARBARA GRAYCE CARVALHO DA SILVA - 8376 Parte Ré/Requerida: ALEKSANDER HEINRICH MANSUR DE SOUZA HAESER DECISÃO - O F Í C I O Defiro o pedido de renúncia de Maria Bernadete Haeser uma vez que o curatelando não ficará desassistido.

Intime-se o Requerente para que assine novo termo de compromisso de curador provisório na secretaria no prazo de 5 dias.

Considerando as circunstâncias do caso concreto e a excepcionalidade da curatela, faz-se necessária a perícia biopsicossocial, por médico e psicólogo, prevista no art. 2o. do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a fim de examinar a suficiência da tomada de decisão apoiada prevista no Código Civil: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.

Art. 1.783-A.

A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

Quanto à perícia médica, desde já estabeleço os quesitos do Juízo, sem prejuízo dos quesitos apresentados pelas partes: 1) O(A) paciente é pessoa com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação - Estatuto da Pessoa com Deficiência)?. 2) Qual(is) tipo(s)? Indicar o CID do diagnóstico. 3) Nos casos de deficiência mental ou intelectual, quais as características da doença e quais as limitações que o paciente apresenta? 4) A deficiência é reversível ou irreversível? No caso de reversibilidade, qual o tipo de tratamento necessário e o tempo mínimo para verificação? 5) Quais os exames realizados para fins de diagnóstico? 6) O(A) paciente se locomove sem o auxílio de terceiros? 7) O(A) paciente faz uso de cadeira de rodas? Há quanto tempo? 8) O(A) paciente se encontra restrito ao leito, sem qualquer capacidade de locomoção? Há quanto tempo? 9) O(A) paciente fala? Com clareza e precisão? Com dificuldade e sem precisão? 10) O(A) paciente compreende o que escuta? 11) O(A) paciente reúne capacidade de comunicação verbal para se expressar perante terceiros, com autonomia de vontade, mediante uso de recursos tecnológicos? 12) O(A) paciente se comunica por meio de escrita? Sabe ler? 13) O(A) paciente compreende o que lê? 14) O(A) paciente faz uso da linguagem de sinais (libras)? 15) O(A) paciente consegue identificar cédulas de numerário? Consegue expressar valor monetário após a contagem de cédulas? É capaz de realizar cálculos matemáticos simples? 16) Qual a escolaridade do paciente? 17) Em se tratando de paciente surdo-mudo, quais os exames realizados para constatação da perda auditiva? A perda auditiva é total ou parcial? (Se possível, juntar cópia de exames) 18) O(A) paciente consegue realizar as atividades do cotidiano sozinho ou necessita de ajuda permanente de terceiros para fins: Da alimentação, Deglutição, Uso de vestimentas, Higienização 19) O(A) paciente realiza algum tipo de terapia (fonoaudiológica, ocupacional) ou fisioterapias? Especificar. 20) O(A) paciente pode decidir sobre os seus bens e sobre a realização de negócios jurídicos (compra e venda de imóveis, realização de contratos de financiamento ou de empréstimos, por exemplo)? 21) O(A) paciente tem condições de administrar e gerir seu próprio lar? É capaz de realizar o pagamento de despesas domésticas, com discernimento e compreensão? É capaz de realizar compras em supermercado? sem ajuda de terceiros? Com ajuda de terceiros? 22) O(A) paciente consegue interagir socialmente sem o auxílio de terceiros? 23) O(A) paciente apresenta comportamento agressivo? 24) Possui histórico de internação psiquiátrica? 25) Faz uso de medicamentos de controle especial? Qual(is)? 26) Seria suficiente a tomada de decisão apoiada (art.1.783-A).

A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade - Estatuto da Pessoa com Deficiência)? 27) O Médico tem amizade íntima ou parentesco com o Paciente ou com o(a) Responsável? 28) É imprescindível a curatela? __________ Em caso afirmativo, a curatela deve abranger outros atos da vida civil além dos direitos de natureza patrimonial e negocial? _________ Se sim, quais? Todos os atos da vida civil?___________ ou Votar______________ Dirigir_____________Matrimônio______________Sexualidade_____________Trabalho__________________ Outros___________________. (No caso de resposta sim para todos os atos da vida civil, as demais perguntas deste quesito restarão prejudicadas O Psicólogo deve(m) avaliar se a deficiência recomenda a nomeação de curador (medida excepcional) ou a tomada de decisão apoiada, bem como o vínculo entre os interessados e se está sendo atendido o melhor interesse do(a) curatelando(a) caso nomeado(a) o(a) Requerente como curador(a), à luz do previsto no art. 2º do Estatuto.

Oficie-se ao Núcleo de Perícias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, com urgência, para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar perito Médico e Psicólogo ambos inscritos junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC.

Após a indicação, intimem-se, o(a) requerente, a Defensoria Pública e o Ministério Público para, querendo, arguir eventual suspeição ou impedimento do perito, formular quesitos complementares e indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias.

Arbitro o valor dos honorários no valor de R$ 550,98 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos), para o médico e R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos) para o psicólogo, em atenção à Tabela de Honorários da Portaria 504/2024–TJRN.

Justiça Gratuita.

Deverá o Núcleo de Perícia disponibilizar ao(s) perito(s) cópia integral dos presentes autos, bem como informar o dia e hora do exame e a secretaria intimar o(a) requerente para comparecimento ao local do exame, acompanhado(a) do(a) curatelando(a), sob pena de extinção do feito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

Este despacho fará as vezes de ofício, com a certidão da secretaria sobre a indicação de assistente técnico e quesitos complementares.

I.C.

Natal/RN, 12 de janeiro de 2025 LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito
14/01/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2025 10:49

Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 15:52

Publicado Intimação em 27/08/2024.
26/11/2024 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
25/11/2024 02:35

Publicado Intimação em 27/06/2024.
25/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
07/11/2024 23:16

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/11/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:31

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:37

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 Nº PROCESSO: 0874832-68.2023.8.20.5001 - 20ª Vara Cível da Comarca de Natal AUTOR: VINICIO TEOBALDO HAESER e outros RÉU: ALEKSANDER HEINRICH MANSUR DE SOUZA HAESER ATO ORDINATÓRIO (Provimento 10 – CJ/RN, de 04/07/2005, art. 4º,) Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o(a) requerido(a) não apresentou impugnação nestes autos, INTIMO a Defensoria Pública para atuar como curador do(a) interditando(a) (art. 752 § 2º do CPC), e, querendo, impugnar o pedido no prazo legal, assim como, apresentar assistente técnico e quesitos suplementares, no prazo de 30 (trinta) dias.

Natal, 23 de agosto de 2024 JANE DALVI Analista Judiciária
23/08/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 01:11

Decorrido prazo de ALEKSANDER HEINRICH MANSUR DE SOUZA HAESER em 22/08/2024 23:59.
02/08/2024 11:12

Juntada de Certidão
01/08/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:30

Audiência Entrevista realizada para 01/08/2024 12:00 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
01/08/2024 12:30

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 12:00, 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
31/07/2024 10:05

Juntada de Petição de comunicações
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de ALEKSANDER HEINRICH MANSUR DE SOUZA HAESER em 25/07/2024 23:59.
22/07/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 09:50

Juntada de diligência
27/06/2024 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 11:18

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 10:07

Expedição de Mandado.
26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: ( ) - Email: Autos nº 0874832-68.2023.8.20.5001 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203 do CPC) Em cumprimento à determinação do(a) Exmo(a) Sr(a).

Dr(a).

Luis Felipe Lück Marroquim, Juiz de Direito da 20ª Vara Cível, desta Comarca de Natal/RN, DESIGNO Audiência de Entrevista para o dia 01/08/2024 12:00, na Sala de Audiências da 20ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, para entrevistar o(a) interditando(a).

Cite(m)-se.

Intimem-se para comparecimento a audiência, bem como intime a parte autora para cumprir na íntegra a determinação judicial (decisão) constante no ID. retro, caso ainda não cumprido.

Segue link para audência no formato telepresencial, na platafoma Teams: https://lnk.tjrn.jus.br/7631c Natal/RN, 25 de junho de 2024.

Helaine Cristina da Cunha Analista Judiciário
25/06/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:30

Juntada de ato ordinatório
25/06/2024 12:27

Audiência Entrevista designada para 01/08/2024 12:00 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
21/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:24

Juntada de Certidão
06/03/2024 22:18

Juntada de Petição de petição incidental
31/01/2024 15:23

Decorrido prazo de ALECSANDER TOSTES DE LUCENA em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 10:14

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
22/01/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
22/01/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
18/01/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto 315, Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0874832-68.2023.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/Requerente:VINICIO TEOBALDO HAESER e outro Advogado: ALECSANDER TOSTES DE LUCENA - RN0014696A, BARBARA GRAYCE CARVALHO DA SILVA - 8376 Parte Ré/Requerida: ALEKSANDER HEINRICH MANSUR DE SOUZA HAESER D E C I S Ã O Trata-se de Ação de nomeação de curador proposta por VINICIO TEOBALDO HAESER e MARIA BERNADETE FROES RODRIGUES HAESER, por intermédio de advogado(a) regularmente constituído(a), em favor de seu filho e enteado, respctivamente, ALEKSANDER HEINRICH MANSUR DE SOUZA HAESER, todos qualificados(as).

Alega o(a) Requerente que o(a) Requerido(a) se encontra impossibilitado(a) de praticar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, por sua limitações, devido à doença/deficiência que o(a) acomete.

Requer, em sede de antecipação de tutela, a sua nomeação como curador(a) provisório(a). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de Gratuidade da Justiça (art. 98 e seguintes do CPC).

O art. 749, parágrafo único, do CPC autoriza a nomeação de curador provisório em caso de urgência.

O art. 300 do CPC, por seu turno, disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para concessão das tutelas de urgência é certo que não deve o julgador satisfazer-se com alegações superficiais, nem,

por outro lado, exigir a demonstração inequívoca do que se alega, pois se trata de cognição sumária e de probabilidade.

Desta forma, a providência almejada, uma vez deferida, deverá proporcionar a fruição antecipada dos efeitos finais de uma tutela definitiva e de cunho meritório, mas de maneira reversível.

Ademais, a Lei nº 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas o menor de dezesseis anos.

Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º, do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Pois bem, no caso dos autos, a relevância decorre da demonstração da razoável probabilidade da incapacidade relativa do(a) Demandado(a), que se encontra com limitações de ordem mental e intelectual (CID10 F71, F20.8, F42.8), conforme se infere na inicial e do atestado médico acostado aos autos no id. 112824772, p2. (art. 750, do CPC).

O perigo de dano também se mostra evidenciado, diante da plausível incapacidade do(a) Demandado(a) de praticar, pessoalmente, os atos de natureza patrimonial e negocial que lhe digam respeito, sendo de todo prudente a nomeação de curador provisório que possa, validamente, administrar seus bens e seus recursos financeiros.

Diante do exposto, forte no art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada, nomeando VINICIO TEOBALDO HAESER e MARIA BERNADETE FROES RODRIGUES HAESER, como Curador(a) Provisório(a) do(a) Requerido(a), com poderes limitados ao gerenciamento do seu patrimônio e negócios ordinários, autorizando ao(a) curador(a) provisório(a) a realização de operações bancárias em nome do(a) curatelando(a), inclusive via internet, alterações e cadastramento de senhas, efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente pelo meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a movimentação (saque) de conta poupança e de investimentos, a alienação ou compra de veículos e imóveis e a pactuação de empréstimos.

O(A) curador(a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.

O exercício da função de curador(a) terá início com a assinatura de cópia do termo de compromisso na Secretaria.

Os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do(a) demandado(a), impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Ressalto que não poderá o(a) curador(a) provisório(a) se utilizar dos recursos financeiros do(a) Requerido(a) para proveito próprio ou de terceiros, ainda que familiares.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO DE CURATELA.

PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES.

MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ.

OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab.

Des.

João Rebouças na Câmara Cível - Juiz convocado Dr.

Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 27/03/2019) Intime-se o(a) Requerente para juntar ao feito uma planilha financeira das receitas e despesas mensais e com o rol dos bens do(a) curatelando(a), em 05 (cinco) dias.

Não será expedido o termo de compromisso sem o cumprimento do determinado no parágrafo anterior.

O(A) Requerente deverá prestar contas anualmente e quando do óbito do(a) curatelando(a).

Inclua-se o feito em pauta de entrevista, a qual poderá ser realizada no formato telepresencial.

Juntem-se as certidões do SAJ e PJE a respeito do(a) requerente e do(a) curatelando(a).

A Secretaria proceda às devidas intimações e citação.

Caso o(a) Requerido(a) não possua condições pessoais de receber a citação, deverá o Oficial de Justiça certificar tal situação, ficando, desde já, nomeado(a) como curador(a) especial o(a) Defensor(a) Público(a) com atuação nesta Vara, o(a) qual deverá apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, se o(a) requerido(a) não impugnar em 15 (quinze) dias a contar da entrevista.

Cite-se a mãe do Requerido por carta precatória:Graça Maria Mansur de Souza Schetinger, CPF *51.***.*64-04, domiciliada na rua General Andrade Neves, 139 A, Centro Histórico, Porto Alegre, RS, CEP 90010-210, consoante os dados obtidos no infojud.

Cadastre-se no PJE.

Registro, por oportuno, que as intimações e citações encaminhadas ao mesmo endereço, ainda que direcionadas à pessoas distintas, devem ser cumpridas através de um único mandado.

Escoado o prazo de resposta, dê-se vista ao Ministério Público por 15 (quinze) dias.

Caso o Ministério Público solicite a realização de diligência(s), cumpra-se independentemente de nova conclusão.

Ressalto que os pedidos de alvará e de prestação de contas deverão ser formulados e autuados em apenso (art. 553, caput, do CPC).

Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.

LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito
10/01/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 18:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Requerente.
20/12/2023 18:45

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2023 18:36

Conclusos para despacho
19/12/2023 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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