09/05/2025 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0102812-13.2013.8.20.0106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo ativo: DUNAS AUTOMOVEIS LTDA. e KMB Distribuidora LTDA-KIA Motors do Brasil Polo passivo: LOURDES BERNADETE MOURA FALCÃO DECISÃO I - Relatório Trata-se de ação judicial, na qual foi proferida sentença no evento de ID 39564569 e ID 46254168, condenando DUNAS AUTOMÓVEIS LTDA – MOSSORÓ e KMB DISTRIBUIDORA LTDA – KIA MOTORS DO BRASIL a pagar em favor de LOURDES BERNADETE MOURA FALCÃO indenização por danos morais e danos materiais.

A sentença condenou todas as partes ao pagamento rateado das custas e honorários de sucumbência, sendo essa última verba fixada no percentual de 15% do valor total da condenação.

Por ocasião do recurso de apelação, os honorários de sucumbência foram majorados em 17%.

DUNAS AUTOMÓVEIS LTDA – MOSSORÓ ainda foi condenada ao pagamento de multa fixada no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, além da condenação por ocasião do Agravo em Recurso Especial do percentual de 10% majorado sobre o valor já arbitrado.

KMB DISTRIBUIDORA LTDA – KIA MOTORS DO BRASIL e seus patronos promoveram o cumprimento de sentença quanto aos seus honorários de sucumbência (ID 91078856).

A respectiva intimação da parte executada foi determinada em ID 109787310.

No evento de ID 128759301 foi reconhecido que os exequentes seriam DUNAS AUTOMÓVEIS LTDA – MOSSORÓ e KMB DISTRIBUIDORA LTDA – KIA MOTORS DO BRASIL e a executada seria LOURDES BERNADETE MOURA FALCÃO.

LOURDES BERNADETE MOURA FALCÃO, por sua vez, promoveu o cumprimento de sentença no evento de ID 130661422 e ainda alegou nulidade da intimação que lhe teria sido destinada.

KMB DISTRIBUIDORA LTDA – KIA MOTORS DO BRASIL e DUNAS AUTOMÓVEIS LTDA – MOSSORÓ já se manifestaram diante da defesa apresentada por Lourdes (vide ID 131015262 e ID 132874084 ).

Os autos vieram conclusos. É o relato que basta.

Passo a fundamentar e decidir: II – Fundamentação Inicialmente observo que o despacho de ID 128759301 foi equivocado, pois todas as partes são exequentes e executadas.

Passo, agora, à análise da defesa apresentada por LOURDES BERNADETE MOURA FALCÃO - ID 130661422 - quanto à alegação de nulidade da sua intimação, que não ocorreu através de advogado nem pessoalmente.

Consultada a aba “expedientes” do PJe, observa-se que a intimação foi veiculada para o respectivo advogado, o qual deixou de realizar a leitura do ato processual, ocasionando o registro automático de ciência.

Nesse aspecto, a contagem do prazo deu-se em conformidade com a legislação processual, não devendo a defesa ser acolhida nesse sentido, pois é dever processual do patrono da parte realizar as leituras das intimações que lhes são destinadas (vide art. 5º, §3º da Lei 11.419/2006 – Lei do Processo Eletrônico).

Em relação à intimação pessoal da impugnante, se entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença não decorreu o prazo de 1 (um) ano, a intimação é realizada através do advogado habilitado, e não pessoalmente. (vide art. 513, §4º do Código de Processo Civil).

Portanto, nesse sentido, a defesa de LOURDES BERNADETE MOURA FALCÃO também deve ser rejeitada.

Agora, o feito segue com a obrigação de pagar devida por LOURDES BERNADETE MOURA FALCÃO, acrescida de multa e honorários advocatícios, como previsto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.

O feito também segue com a determinação de intimação de KMB DISTRIBUIDORA LTDA – KIA MOTORS DO BRASIL e DUNAS AUTOMÓVEIS LTDA – MOSSORÓ para cumprir a sentença em favor de LOURDES BERNADETE MOURA FALCÃO.

Quanto ao requerimento de cumprimento de sentença realizado por KMB DISTRIBUIDORA LTDA – KIA MOTORS DO BRASIL em relação a DUNAS AUTOMÓVEIS LTDA – MOSSORÓ, uma vez intimada e não tendo pago o que devia, o valor também sofrerá a incidência de multa e honorários advocatícios como previsto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.

Sobre a compensação de honorários de sucumbência, a compensação é vedada consoante previsão expressa no art. 85, §14 do Código de Processo Civil.

E, por último, o requerimento da KMB DISTRIBUIDORA LTDA – KIA MOTORS DO BRASIL indicou à penhora o crédito por ela devido a LOURDES BERNADETE MOURA FALCÃO quanto a verba de sucumbência.

LOURDES BERNADETE MOURA FALCÃO é devedora de honorários de sucumbência aos patronos da KMB DISTRIBUIDORA LTDA – KIA MOTORS DO BRASIL e da proporção correspondente às custas processuais que foram rateadas entre as partes.

KMB DISTRIBUIDORA LTDA – KIA MOTORS DO BRASIL é devedora do valor fixado como indenização pelos danos morais e materiais devidos a LOURDES BERNADETE MOURA FALCÃO.

Portanto, a penhora é possível.

III – Dispositivo Ante o exposto, reorganizo o presente feito para determinar: 1 – que a Secretaria Unificada Cível cadastre no pólo ativo e passivo KMB DISTRIBUIDORA LTDA – KIA MOTORS DO BRASIL, DUNAS AUTOMÓVEIS LTDA – MOSSORÓ e LOURDES BERNADETE MOURA FALCÃO, pois todas as partes são exequentes e executadas. 2 – a intimação de KMB DISTRIBUIDORA LTDA – KIA MOTORS DO BRASIL, e DUNAS AUTOMÓVEIS LTDA – MOSSORÓ nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, diante do requerimento de execução e a memória do cálculo da condenação apresentado por LOURDES BERNADETE MOURA FALCÃO, através de seu advogado (caso não tenha sido constituído advogado, seja intimado pessoalmente o executado, por carta com AR, ou na pessoa de seu representante legal); o pagamento é da dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o montante da dívida (CPC, artigo 523, § 1º).

Atente-se para a circunstância de que: I) se entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento tiver decorrido mais de 1 ano, a intimação deverá ser feita, pessoalmente, no último endereço informado nos autos (ou no endereço em que foi citado) por meio de carta com AR; II) se o executado for revel, em razão da citação por edital, a intimação deverá ser realizada pela via editalícia apenas com a determinação de pagamento da dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do CPC, ao terminar o prazo do art. 523, §1º do CPC, inicia-se o prazo previsto no art. 525 seguinte, evitando-se assim conclusão prematura dos autos. 3 – a intimação de KMB DISTRIBUIDORA LTDA – KIA MOTORS DO BRASIL para, no prazo de 15 dias, indicar bens de DUNAS AUTOMÓVEIS LTDA – MOSSORÓ, juntamente com planilha atualizada do débito.

P.I.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito
23/09/2022 08:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
23/09/2022 08:53

Recebidos os autos
23/09/2022 08:52

Juntada de termo
17/06/2022 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o STJ
17/05/2022 18:24

Juntada de Certidão
13/05/2022 00:20

Decorrido prazo de RODRIGO FALCAO LEITE em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:20

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ROMANO em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:07

Decorrido prazo de KMB Distribuidora LTDA-KIA Motors do Brasil em 12/05/2022 23:59.
25/04/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 20:52

Outras Decisões
03/04/2022 09:42

Conclusos para decisão
03/04/2022 09:42

Juntada de Certidão
26/02/2022 00:02

Decorrido prazo de Lourdes Bernadete Moura Falcão em 25/02/2022 23:59.
27/01/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 00:17

Decorrido prazo de Lourdes Bernadete Moura Falcão em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 00:01

Decorrido prazo de KMB Distribuidora LTDA-KIA Motors do Brasil em 25/01/2022 23:59.
12/01/2022 15:14

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
20/11/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 17:39

Recurso Especial não admitido
29/08/2021 08:20

Conclusos para decisão
29/08/2021 08:20

Decorrido prazo de recorrida em 22/06/2021.
23/06/2021 00:33

Decorrido prazo de Lourdes Bernadete Moura Falcão em 22/06/2021 23:59.
21/05/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2021 20:50

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
22/02/2021 17:55

Juntada de Petição de recurso especial
20/02/2021 01:33

Decorrido prazo de RODRIGO FALCAO LEITE em 11/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 01:33

Decorrido prazo de KMB Distribuidora LTDA-KIA Motors do Brasil em 10/02/2021 23:59:59.
17/01/2021 23:08

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/11/2020 12:14

Deliberado em sessão - julgado
16/11/2020 15:59

Incluído em pauta para 26/11/2020 08:00:00 Sala de Sessão da 1ª Câmara Cível.
16/11/2020 10:28

Pedido de inclusão em pauta
03/11/2020 10:43

Conclusos para decisão
16/09/2020 00:53

Decorrido prazo de DANIELE DE JESUS SILVA BRANCO em 15/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 00:53

Decorrido prazo de RODRIGO FALCAO LEITE em 15/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2020 21:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 11:27

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 18:30

Conclusos para decisão
31/08/2020 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2020 08:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 17:39

Conhecido o recurso de parte e não-provido
21/07/2020 17:54

Deliberado em sessão - julgado
10/07/2020 10:37

Incluído em pauta para 21/07/2020 08:00:00 Sala de Sessão da 1ª Câmara Cível.
07/07/2020 15:10

Pedido de inclusão em pauta
15/04/2020 10:00

Conclusos para decisão
15/04/2020 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
14/04/2020 13:31

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
13/03/2020 09:31

Conclusos para decisão
06/03/2020 11:18

Juntada de Petição de outros documentos
05/03/2020 15:23

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 15:23

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 12:30

Recebidos os autos
20/02/2020 12:30

Conclusos para despacho
20/02/2020 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
20/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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