11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0001171-29.2011.8.20.0113 EXEQUENTE: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TERRAMARES NAVEGACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal em que a parte exequente informa que o débito tributário se encontra parcelado até o dia 05/09/2030 (ID 163188414), razão pela qual requer a suspensão do processo até a referida data, em virtude da negociação do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN c/c art. 921 do CPC). É o que importa relatar.

Decido.

O inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN) determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, nos seguintes termos: Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (….) VI – o parcelamento (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Como é o caso de suspensão da execução, não é cabível a extinção do processo.

Nesse sentido, é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consoante se ilustra nos julgados adiante: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

TEMA 1.012.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ (RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973).

EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL.

MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.

PRECEDENTES.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 2. (...) o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.864.068/SC, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; REsp 1.701.820/SP, Min.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1.379.633/PB, Rel.

Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp 1.488.977/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/08/2017; AgInt no REsp 1.614.946/DF, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/03/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/10/2016; AgInt no REsp 1.596.222/PI, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/09/2016; REsp 1.229.028/PR, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.249.210/MG, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/06/2011. [..] 6.

Dispositivo: Recurso Especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados via BACENJUD. (STJ, REsp n. 1.703.535/PA, 1ª Seção, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, j. 08/06/2022, DJe de 14/06/2022.) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2.

O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. [...] 4.

Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1.332.139/DF, 1ª T., Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, j. 20/03/2014, DJe de 07/04/2014) Oportuno é consignar que o parcelamento implica no reconhecimento dos débitos tributários pelo devedor e, por isso, constitui causa de interrupção da prescrição, segundo dispõe o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.

Diante do exposto, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil (CPC), DEFIRO o pedido formulado pela União/Fazenda Nacional no ID 163188414 e DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução até o dia 05/09/2030, ou até o descumprimento do acordo de parcelamento pela parte executada.

Transcorrido o prazo da suspensão, remetam-se os autos à Fazenda Pública Estadual para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo sem que a parte exequente tenha se manifestado, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se novamente exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do feito pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal.

Publique-se.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Cumpra-se, com os expedientes necessários.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0001171-29.2011.8.20.0113 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TERRAMARES NAVEGACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DESPACHO Intime-se a Fazenda Pública exequente para se manifestar no feito a respeito da Certidão e da manifestação retro do leiloeiro, devendo juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos apontados pelo referido profissional, para fins de viabilizar o leilão.

Após o decurso do prazo supra, com ou sem resposta, certifique-se no feito.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0001171-29.2011.8.20.0113 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TERRAMARES NAVEGACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DESPACHO Intime-se a parte exequente para juntar aos autos planilha de cálculos atualizada com o presente valor da dívida, no prazo de 30 (trinta) dias.

Somente após cumprida tal diligência, como forma de garantir o processo executório, DETERMINO a designação de hasta pública para venda do bem indicado e reavaliado no ID 120039575.

A arrematação será precedida de edital, publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente e como expediente judiciário no órgão oficial, respeitando-se o prazo de 20 (vinte) dias entre as datas de publicação do edital e do leilão e intimando-se o representante judicial da Fazenda Pública, de preferência pessoalmente, da realização do leilão, com o período de antecedência determinado (art. 22 da Lei de Execução Fiscal).

A alienação do bem penhorado será feita em leilão público, em local a ser designado por este Juízo, podendo a Fazenda Pública e o executado requererem que o bem seja leiloado de forma englobada ou em lotes que indicarem.

Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital, nos termos do art. 23 da Lei de Execução Fiscal.

A Fazenda Pública poderá adjudicar o bem penhorado antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos (art. 24, inciso I, da Lei de Execução Fiscal) e, findo o leilão, se não houver licitante, pelo preço da avaliação (art. 24, inciso II, alínea a, da Lei de Execução Fiscal).

Na hipótese de existirem licitantes, a adjudicação poderá ocorrer com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, inciso II, alínea b, da Lei de Execução Fiscal).

Intimem-se.

Cumpra-se, com os expedientes necessários.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
27/05/2024 22:04

Conclusos para despacho
27/05/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 02:05

Decorrido prazo de TERRAMARES NAVEGACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 16/05/2024 23:59.
26/04/2024 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 09:32

Juntada de diligência
22/03/2024 08:52

Juntada de Certidão
26/01/2024 10:11

Expedição de Mandado.
22/01/2024 14:17

Deferido o pedido de
19/12/2023 06:44

Conclusos para despacho
19/12/2023 02:00

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 18/12/2023 23:59.
31/10/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0001171-29.2011.8.20.0113 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TERRAMARES NAVEGACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DESPACHO Intime-se novamente a Fazenda Pública exequente para, em 30 (trinta) dias, requerer o que entende de direito, sob pena de suspensão do feito pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal.

Após o decurso do prazo supra, com ou sem manifestação, certifique-se no feito.

Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão pertinente.

Intime-se.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
23/10/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 11:38

Conclusos para decisão
15/08/2023 16:32

Conclusos para decisão
15/08/2023 03:35

Expedição de Certidão.
15/08/2023 03:35

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 14/08/2023 23:59.
27/06/2023 14:22

Publicado Intimação em 26/06/2023.
27/06/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0001171-29.2011.8.20.0113 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TERRAMARES NAVEGACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DESPACHO

Vistos.

Remetam-se os autos à Fazenda Pública exequente para, querendo, em 30 (trinta) dias, requerer o que entende de direito.

Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão pertinente.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Areia Branca/RN, data registrada no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
22/06/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 09:59

Conclusos para despacho
18/05/2023 09:58

Juntada de Certidão
14/10/2022 09:21

Juntada de Certidão
08/06/2022 11:58

Juntada de Certidão
15/11/2021 10:26

Juntada de Certidão
06/07/2021 17:20

Juntada de Certidão
06/04/2020 13:33

Juntada de Certidão
06/04/2020 13:26

Expedição de Ofício.
09/12/2019 13:43

Recebidos os autos
09/12/2019 13:43

Juntada de Petição de petição inicial
09/12/2019 01:47

Digitalizado PJE
08/10/2019 04:16

Remessa para Setor de Digitalização PJE
19/09/2019 01:17

Certidão expedida/exarada
14/06/2019 12:24

Recebimento
23/01/2019 08:30

Outras Decisões
06/03/2018 09:36

Documento
06/03/2018 08:35

Recebimento
06/03/2018 08:35

Remessa
16/10/2017 01:20

Redistribuição por direcionamento
04/04/2017 10:58

Petição
04/04/2017 02:07

Concluso para despacho
04/04/2017 01:52

Certidão expedida/exarada
17/03/2017 05:53

Recebimento
10/02/2017 03:14

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
10/02/2017 02:58

Recebimento
03/02/2017 05:07

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
03/02/2017 04:34

Expedição de ofício
06/08/2015 02:12

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
01/10/2014 05:36

Recebimento
23/09/2014 04:57

Despacho Proferido em Correição
02/08/2012 12:00

Concluso para despacho
02/08/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
01/02/2012 12:00

Juntada de mandado
19/01/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
30/08/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
30/08/2011 12:00

Expedição de Mandado
30/08/2011 12:00

Recebimento
29/08/2011 12:00

Mero expediente
26/08/2011 12:00

Concluso para despacho
26/08/2011 12:00

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2011

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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