TJRN - 0800976-19.2022.8.20.5159

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800976-19.2022.8.20.5159 Polo ativo AUREA FERNANDES DO NASCIMENTO Advogado(s): HUGLISON DE PAIVA NUNES Polo passivo ACE SEGURADORA S.A.

Advogado(s): PEDRO TORELLY BASTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

PRELIMINAR DE ERROR IN JUDICANDO SUSCITADA.

REJEIÇÃO.

CONTRATO FIRMADO.

COMPROVAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POR MEIO DO CONTRATO E ÁUDIOS APRESENTADOS E NÃO IMPUGNADOS PELA DEMANDANTE.

PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA.

ART. 373, INCISO II, DO CPC.

OBSERVÂNCIA.

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, em turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer do apelo, rejeitar a preliminar de error in judicando e, no mérito, lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Áurea Fernandes do Nascimento, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Umarizal que, nos autos da Ação Declaratória de Cobrança Indevida c/c Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, a qual move em desfavor de Chubb Seguros Brasil S.A (anteriormente denominada ACE Seguradora S.A), julgou improcedente o pleito autoral e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Em suas razões, alegou error in judicando no tocante aos danos morais, os quais entende haver.

Sustentou que o magistrado valorou as provas de forma equivocada como mero aborrecimento do cotidiano.

Argumentou que a conduta do recorrido vai de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, pois o preposto que abriu a conta abusou da confiança de pessoa hipossuficiente, para inserir em sua conta a contratação de pacote de serviços, mesmo sabendo que a conta é destinada unicamente para recebimento de proventos de benefício assistencial.

Aduziu que houve a ausência de fundamentação do magistrado sobre esse item.

Pleiteou também que seja reformada a sentença no concernente à restituição na forma simples das quantias debitadas da conta-salário da consumidora, eis que entende ser aplicável a repetição do indébito em dobro junto com a indenização extrapatrimonial.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso com a consequente reforma da sentença, a fim de condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por dano moral no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), determinar que a restituição do indébito seja em dobro e ainda a condenação em honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Nas contrarrazões (Id. 22784415), o apelado refutou os argumentos recursais e pugnou pelo desprovimento do apelo.

O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (Id. 23425696). É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. – PRELIMINAR DE ERROR IN JUDICANDO Defendeu a parte autora que houve erro de julgamento quanto ao suposto equívoco na apreciação do dano moral, posto que entendeu que a matéria não foi apreciada devidamente.

Sobre o tema, foi oportunizada a manifestação do apelado (Id. 22791899), o qual permaneceu inerte (Id. 22784416).

Pois bem, a sentença restou contextualizada com base nas provas e argumentos apresentados (Id. 22784386 – contestação, e documentos anexos Id. 22784391 – 22784395, 22784406 e Id. 22783966 – petição inicial e extratos – Id. 22784371) pelas partes envolvidas no processo, tendo sido as razões de convencimento e motivação expostas de forma clara e coerente pelo juízo de origem, bem como, em consonância com a legislação e jurisprudência atinentes ao caso concreto.

Neste sentido, a seguinte jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISIONAL E CONTRATO.

PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, IRREGULAR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADAS.

MÉRITO.

ERROR IN JUDICANDO.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Inexiste error in judicando quando a sentença pauta-se corretamente no pedido deduzido na petição inicial, nas provas carreadas nos autos e expõe, de forma suficiente, as razões do convencimento do magistrado.(TJ-RR - AC: 08291822020218230010, Relator: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 25/11/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2022).

Ademais, é notório que o intento perpassa a análise do mérito propriamente dito.

Portanto, rejeito a preliminar. – MÉRITO O cerne da controvérsia reside em saber se houve a contratação de seguro e, do contrário, se cabível a repetição do indébito em dobro e o dano moral.

O exame da lide deve ser realizado à luz do Código de Defesa do Consumidor, respeitando-se, assim, a condição de hipossuficiência jurídica da parte contratante no que tange à interpretação e valoração dos elementos contidos na ação, sendo imperioso examinar tais elementos de acordo com o próprio objeto da demanda proposta.

O fato discutido nesta demanda compreende suposto débito que teria sido contraído pela parte demandante, gerando a cobrança mensal no valor de R$37,40, referente a prêmio de seguro, que alega não ter contratado (Id. 22783966).

Verifico que a argumentação posta no recurso não merece guarida.

Compulsando os autos, observo que na sua contestação a parte ré, ora apelada, apresentou em sua defesa um link no qual apresenta o Termo de Autorização de Cobrança de Prêmio de Seguro (Id. 22784407) e os áudios confirmando a contratação (Id. 22784408 e 22784409), em que a apelante autoriza a cobrança refutada, restando, assim, demonstrada a relação jurídica firmada entre as partes, sem que a recorrente tenha impugnado a autenticidade ou a veracidade dessa prova, de forma que a relação jurídica entre as partes legitima a cobrança do débito.

Portanto, as circunstâncias dos autos permitem a conclusão de que a cobrança em debate se mostra devida.

Nesse contexto, a parte apelada se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo do direito da parte autora, a teor do artigo 373, inciso II, do CPC, de modo que a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral não merece reparos.

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.

CONTRATO FIRMADO VIA TELEFONE.

COMPROVAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA.

ART. 373, INCISO II, DO CPC.

OBSERVÂNCIA.

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800553-93.2021.8.20.5159, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des.

Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/11/2023, PUBLICADO em 09/11/2023).

EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE SEGURO.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

APRESENTAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA.

LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA QUE A ASSINATURA PROVEM DO PUNHO SUBSCRITOR DA AUTORA.

CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA.

COBRANÇA REGULAR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0010049-16.2017.8.20.0150, Magistrado(a) VALDIR FLAVIO LOBO MAIA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 24/11/2022, PUBLICADO em 28/11/2022).

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTIVO).

INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, ALÉM DA ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR PAGO A TÍTULO DE “ÓRGÃO DE TRÂNSITO”.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, ANTE A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ID.

N.º 15804059).

VALOR NÃO EXCESSIVO.

LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N.º 1.578.553-SP).

LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO SEGURO PRESTAMISTA E DO VALOR COM RUBRICA “ÓRGÃO DE TRÂNSITO”.

NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA.

ADESÃO AO SEGURO PELA CONSUMIDORA EM TERMO DESTACADO, COM ASSINATURA À PARTE, INSERIDA DE FORMA AUTÔNOMA COM RELAÇÃO AO CONTRATO PRINCIPAL (ID.

N.º 15804058).

COBRANÇAS LÍCITAS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812146-02.2021.8.20.5004, Magistrado(a) RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 07/05/2024).

Destarte, entendo que o decisum não merece reforma.

Ante o exposto, nego provimento à Apelação Cível.

Majoro os honorários advocatícios para 15% do valor da causa em atenção ao disposto no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil.

Entretanto, suspensa a sua exigibilidade face ao benefício da justiça gratuita outrora deferido. É como voto.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 24 de Junho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800976-19.2022.8.20.5159, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação PJe / Plenário Virtual) do dia 24-06-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (PJE / Plenário Virtual).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 29 de maio de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Processo: 0800976-19.2022.8.20.5159 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AUREA FERNANDES DO NASCIMENTO Advogado(s): HUGLISON DE PAIVA NUNES APELADO: ACE SEGURADORA S.A.

Advogado(s): PEDRO TORELLY BASTOS Relator(a): DESEMBARGADOR(A) BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE DESPACHO Intime-se a parte recorrente para, querendo, manifestar-se sobre a matéria preliminar aduzida em contrarrazões recursais, no prazo legal.

Após, à Procuradoria de Justiça para emissão do parecer.

Por fim, conclusos.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora