29/11/2024 06:16

Publicado Intimação em 22/01/2024.
29/11/2024 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023
21/10/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 08:56

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 08:55

Transitado em Julgado em 20/08/2024
19/07/2024 14:22

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:40

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:26

Homologada a Transação
26/06/2024 15:46

Conclusos para julgamento
25/06/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
28/05/2024 14:33

Juntada de Certidão
08/05/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:28

Outras Decisões
25/04/2024 17:08

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:39

Juntada de Certidão
07/03/2024 11:21

Outras Decisões
06/03/2024 13:13

Juntada de Certidão
28/02/2024 13:37

Juntada de Petição de petição incidental
22/02/2024 14:10

Conclusos para despacho
15/02/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
25/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0845159-98.2021.8.20.5001 AUTOR: ESTRATEGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP REU: CRISTIANO MAGNO OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 15ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por ESTRATEGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em desfavor de CRISTIANO MAGNO OLIVEIRA DA SILVA, em que foi determinada a penhora online através do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação do executado.

Procedida a busca, foi bloqueado o valor de R$ 2.889,75 (dois mil oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos) em contas de titularidade do executado.

Intimado, na petição de Id. 110021989, o executado requereu o desbloqueio dos valores de Itaú: R$ 230,10; C6: R$ 6,01; Nubank: R$ 2.406,80, considerando se tratar de quantia impenhorável, pois estava depositada em conta poupança, bem como alegou que essas contas seriam utilizadas para recebimento de seus vencimentos e custeio de despesas básicas do seu núcleo familiar.

Em atendimento à determinação deste Juízo, a parte executada juntou documentos para comprovar suas alegações (Id. 111703164). É o relatório.

Decido.

De acordo com o art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Sendo assim, se o saldo bancário decorrer de vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir.

No entanto, trata-se de ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo.

No caso dos autos, foram bloqueados os valores de R$ 522,74 (quinhentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos) da conta do Banco Itaú, R$ 2.421,46 (dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e dezesseis centavos) da conta do Nubank e R$ 0,93 (noventa e três centavos) da conta da Sumup, todas de titularidade do executado.

De acordo com ele, os valores são impenhoráveis, pois inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e estão contidos em conta poupança ou assemelhadas, assim como tais contas seriam utilizadas para recebimento de seus vencimentos e custeio de despesas básicas do seu núcleo familiar.

Como se vê nos extratos constantes nos autos (Id. 111703165), quanto ao valor de R$ 6,01 (seis reais e um centavo) bloqueado na conta do Banco C6, foi automaticamente desbloqueado.

Por sua vez, na petição de Id. 111703164 e nos documentos a ela anexados, o executado comprovou, mediante cópia do extrato bancário, que o valor de R$ 522,74 (quinhentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos) bloqueado na conta do Banco Itáu foi obtido a partir do recebimento de salário.

Comprovado que o bloqueio atingiu conta-salário e que ausentes outros recebimentos, deve haver o desbloqueio, pois a quantia depositada nessa esfera é absolutamente impenhorável, em razão do privilégio à dignidade da pessoa humana.

A esse respeito, entende o E.

Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

PENHORA.

SISTEMA BACENJUD.

DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA.

POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1.

A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2.

Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.)

Por outro lado, quanto ao montante de R$ 2.421,46 (dois mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos), não é possível se constatar que se trata de conta poupança, assim como não restou demonstrada a origem salarial nem a necessidade de tal quantia para a sua subsistência ou de sua família, pois, apesar de devidamente intimado, o executado não apresentou comprovantes de rendimentos mensais.

Quanto ao bloqueio da quantia de R$ 0,93 (noventa e três centavos) efetivado na conta de titularidade da executado junto ao Sumup, muito embora o executado não tenha apresentado qualquer impugnação, entendo pela pertinência do desbloqueio do referido valor, ante o montante irrisório em relação ao valor da execução.

Diante do exposto, DEFIRO em parte o pedido de desbloqueio, para determinar a liberação do montante de R$ 522,74 (quinhentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos) da conta do Banco Itaú de titularidade do executado, alvo da medida constritiva.

Libere-se, ainda, o montante de R$ 0,93 (noventa e três centavos), bloqueado em conta do Sumup do mesmo titular, por irrisório.

Quanto à quantia remanescente de R$ 2.421,46 (dois mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos), bloqueados na conta corrente de titularidade do executado no Nubank, determino a sua conversão em penhora, com a consequente transferência para conta judicial vinculada ao presente feito.

Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão.

Na mesma oportunidade, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, bem como para indicar bens passíveis de constrição, já que ainda não houve a satisfação do valor integral da execução.

Não havendo manifestação no prazo acima, intime-se pessoalmente a parte exequente para que cumpra o ordenado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

P.I.C.

NATAL/RN, data da assinatura de registro.

LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/12/2023 06:53

Expedição de Outros documentos.
23/12/2023 06:52

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 20:28

Outras Decisões
30/11/2023 21:15

Conclusos para decisão
30/11/2023 17:56

Juntada de Petição de petição incidental
09/11/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 11:58

Conclusos para decisão
09/11/2023 11:57

Juntada de Certidão
09/11/2023 11:55

Juntada de Certidão
09/11/2023 11:55

Juntada de Certidão
01/11/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:51

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/06/2023 14:01

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:26

Conclusos para decisão
02/06/2023 10:46

Juntada de Petição de comunicações
30/05/2023 16:38

Juntada de Petição de petição incidental
10/05/2023 01:31

Decorrido prazo de CRISTIANO MAGNO OLIVEIRA DA SILVA em 09/05/2023 23:59.
08/05/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 13:38

Expedição de Certidão.
02/05/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 12:49

Conclusos para decisão
18/04/2023 12:53

Juntada de Petição de petição incidental
14/04/2023 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 17:14

Juntada de Petição de diligência
16/03/2023 09:53

Expedição de Mandado.
24/11/2022 12:10

Processo Reativado
24/11/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 11:08

Outras Decisões
16/11/2022 08:40

Conclusos para decisão
25/07/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 15:03

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
29/04/2022 07:08

Arquivado Definitivamente
29/04/2022 07:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:22

Determinado o cancelamento da distribuição
26/04/2022 09:56

Juntada de custas
16/03/2022 15:20

Conclusos para decisão
03/03/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
26/02/2022 01:09

Decorrido prazo de RAPHAEL GURGEL MARINHO FERNANDES em 25/02/2022 23:59.
24/01/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/10/2021 21:49

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 10:37

Conclusos para despacho
30/09/2021 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/09/2021 21:27

Declarada incompetência
20/09/2021 12:01

Conclusos para despacho
20/09/2021 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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