22/07/2025 18:55

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:26

Recebidos os autos
22/07/2025 17:26

Juntada de despacho
25/11/2024 16:38

Publicado Intimação em 18/12/2023.
25/11/2024 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
20/05/2024 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/05/2024 14:06

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO NÚCLEO DE CONCURSOS DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/04/2024.
22/03/2024 09:58

Juntada de Certidão
21/03/2024 14:18

Juntada de Certidão
21/03/2024 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 05:13

Expedição de Certidão.
08/03/2024 05:48

Expedição de Certidão.
08/03/2024 05:48

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2024 23:59.
10/01/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 08:32

Publicado Intimação em 18/12/2023.
18/12/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
18/12/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
18/12/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 11:50

Conclusos para decisão
15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0827005-37.2023.8.20.5106 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO NÚCLEO DE CONCURSOS DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS S E N T E N Ç A.

Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA em desfavor de ato reputado ilegal consistente em sua eliminação do Concurso Público para OFICIAL DE JUSTIÇA – MESORREGIÃO OESTE, alegadamente praticado pelo PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV).

A parte impetrante alega que não atingiu a pontuação mínima na prova subjetiva devido a erros grosseiros cometidos pela banca examinadora.

Assim, vem ao Judiciário requerer “a retificação pontuação dada aos itens 06 e 07 da questão 01 da prova subjetiva, acrescendo pelo menos 1,0 (um) ponto, em relação ao primeiro e 1,5 (um vírgula cinco) ponto em face do segundo”, o que lhe permitiria ser aprovado para a fase seguinte do concurso.

Juntou documentos e não recolheu custas.

Fundamentando, decido.

A inicial deve ser indeferida, pois incabível Mandado de Segurança para reavaliar os critérios de correção ou notas atribuídas aos candidatos, salvo hipóteses excepcionalíssimas admitidas pela Jurisprudência.

Com efeito, a mera discordância com o gabarito ou conteúdo de questão de prova não configura ilegalidade ou abuso sanáveis por esta via, sendo defeso ao Poder Judiciário invadir o critério de correção utilizado pela banca examinadora.

Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prevalece o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário reavaliar os critérios de correção nem tampouco as notas atribuídas aos candidatos, sendo possível, excepcionalmente, analisar a legalidade do procedimento e a compatibilidade do conteúdo das questões com o conteúdo programática do Edital (RMS 49941/PR, Rel.

Min.

SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 16/08/2018, DJe 20/09/2018) e do Supremo Tribunal Federal (Rcl 26928 AgR / SE – SERGIPE, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 17/08/2018, DJe 17/09/2018).

No caso vertente, a parte impetrante pretende que este Juízo altere os critérios utilizados pela Banca Examinadora, o que não é possível, considerando que é “defeso ao Poder Judiciário alterar a nota atribuída ao candidato, substituindo-se à banca examinadora na avaliação da maior ou menor adequação da resposta do candidato ao conteúdo da matéria cobrada de acordo com o edital” (In.

Rcl 26928 AgR/SE – SERGIPE, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 17/08/2018, DJe 17/09/2018).

Em hipóteses excepcionalíssimas, é possível, na via estreita do Mandado de Segurança, a anulação de erro material caso haja erro material crasso que poderia consubstanciar em ofensa à legalidade (RMS 28.204).

Na hipótese dos autos, não se verifica erro material crasso, mas sim divergência interpretativa entre o que a candidato ora impetrada entende correto e o que banca examinadora divulgou como gabarito correto.

Aliás, a demanda não está fundamentada em opiniões de especialistas sobre os critérios de correção, circunstância a demonstrar eventual necessidade de prova pericial sobre a questão impugnada, o que também é inviável na via processual escolhida.

CONCLUSÃO.

Ante o exposto, e, por tudo mais que nos autos, indefiro a inicial do presente mandamus, denegando a segurança em resolução do mérito, com fundamento no art. 10, da Lei nº 12.016/2009, cumulado com art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto vedado ao Poder Judiciário atuar em substituição à banca examinadora para reexaminar a correção de questões de Concurso Público.

Com o trânsito em julgado arquive-se, dando-se baixa na distribuição.

Havendo interposição de recurso, intimar a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal, e, certificada a tempestividade, remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado.

Publicar.

Registrar.

Intimar.

Natal/RN, 11 de dezembro de 2023.

Juiz conforme assinatura digital
14/12/2023 21:52

Juntada de Petição de apelação
14/12/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 21:42

Juntada de Petição de prova emprestada
13/12/2023 21:30

Juntada de Petição de apelação
11/12/2023 08:40

Denegada a Segurança a Andre Luiz
07/12/2023 09:37

Conclusos para decisão
07/12/2023 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/12/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:16

Declarada incompetência
06/12/2023 00:15

Conclusos para decisão
06/12/2023 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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