29/04/2025 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/04/2025 13:56

Expedição de Certidão.
12/02/2025 03:53

Decorrido prazo de ZIGHI NAFTAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 03:53

Decorrido prazo de JACQUELINE NAFTAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 03:50

Decorrido prazo de MATOS E NOBRE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo de JACQUELINE NAFTAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo de ZIGHI NAFTAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:02

Decorrido prazo de MATOS E NOBRE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 21:58

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2025 10:34

Juntada de Petição de comunicações
21/01/2025 13:10

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0802552-55.2022.8.20.5124 AUTOR: KELMA ARAUJO SOEIRO REU: ZIGHI NAFTAL e outros (2) DECISÃO A pretexto de residir na sentença retro erro material, contradição e omissão, ZIGHI NAFTAL e JACQUELINE NAFTAL, já qualificados nos autos, opuseram embargos de declaração.

Em suma, sustentaram a contradição no deferimento da justiça gratuita em prol de Kelma, a suposta contradição por excluir a imobiliária do polo passivo.

Ao final, pugnaram pelo acolhimento do referido recurso.

Contrarrazões (ID’s 133452216 e 133932200). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

I.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso.

Como é cediço, o objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, complemento ou correção de erro material da decisão, nos moldes do art. 1.022, do CPC.

In casu, o inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o decisum ora combatido não padece do relatado vício de contradição, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.

Em verdade, o que pretende o embargante é a reapreciação do caso pelo mesmo Juízo primevo o que, definitivamente, não pode ser levado a efeito pela via dos aclaratórios.

Por conseguinte, não servem os presentes embargos à modificação do julgado, dada a absoluta impropriedade da via recursal.

A propósito, assinalo que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O magistrado possui, pois, o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC.

Assim sendo, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, como ocorreu in casu.

Diante do exposto, nos termos do art. 1.022, e incisos, do CPC, REJEITO ambos os Embargos de Declaração.

Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

No silêncio quanto o prazo recursal, constatando que já existe apelação ao ID 94324775, encaminhem os autos para o Tribunal de Justiça deste Estado.

Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, 14 de janeiro de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/01/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:08

Embargos de declaração não acolhidos
13/01/2025 11:48

Conclusos para decisão
13/01/2025 11:48

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2024 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:17

Conclusos para decisão
23/08/2024 09:18

Recebidos os autos
23/08/2024 09:18

Juntada de petição
15/06/2023 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/06/2023 14:06

Juntada de Certidão
27/05/2023 01:16

Decorrido prazo de MOACIR BEZERRA CRUZ em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE LAULETTA ALVARENGA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:15

Decorrido prazo de GUTEMBERG NATAL BARBOSA TINOCO em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 22:07

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2023 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2023 10:58

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
27/04/2023 10:51

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2023 03:32

Decorrido prazo de GUTEMBERG NATAL BARBOSA TINOCO em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 03:32

Decorrido prazo de MOACIR BEZERRA CRUZ em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 03:32

Decorrido prazo de VALTER DE MATOS RODRIGUES em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 03:31

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE LAULETTA ALVARENGA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 03:10

Decorrido prazo de GREGORIO LUMMERTZ NATAL TINOCO em 02/02/2023 23:59.
29/01/2023 22:20

Juntada de Petição de apelação
28/11/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 08:10

Julgado improcedente o pedido
22/09/2022 16:37

Conclusos para despacho
21/09/2022 07:24

Decorrido prazo de VALTER DE MATOS RODRIGUES em 19/09/2022 23:59.
21/09/2022 07:24

Decorrido prazo de MOACIR BEZERRA CRUZ em 19/09/2022 23:59.
21/09/2022 07:24

Decorrido prazo de GUTEMBERG NATAL BARBOSA TINOCO em 19/09/2022 23:59.
31/08/2022 21:04

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 19:19

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 21:43

Decorrido prazo de JACQUELINE NAFTAL em 29/07/2022 23:59.
08/08/2022 21:42

Decorrido prazo de JACQUELINE NAFTAL em 29/07/2022 23:59.
05/08/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 22:00

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 11:04

Juntada de aviso de recebimento
08/07/2022 10:07

Juntada de aviso de recebimento
07/07/2022 12:27

Juntada de ato ordinatório
30/06/2022 14:47

Juntada de Petição de contestação
27/05/2022 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2022 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2022 12:47

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 11:54

Juntada de ato ordinatório
18/05/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 16:29

Decorrido prazo de MATOS E NOBRE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 03/05/2022 23:59.
05/05/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 08:04

Juntada de ato ordinatório
08/04/2022 21:28

Juntada de Petição de contestação
20/03/2022 17:54

Juntada de aviso de recebimento
20/03/2022 17:53

Juntada de aviso de recebimento
03/03/2022 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2022 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 04:34

Conclusos para despacho
27/02/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 08:42

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 16:52

Conclusos para despacho
22/02/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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