06/12/2024 05:32

Publicado Intimação em 13/05/2024.
06/12/2024 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
05/12/2024 10:42

Publicado Intimação em 19/12/2023.
05/12/2024 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/05/2024 04:36

Decorrido prazo de ZEILDO DA SILVA RUFINO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 04:36

Decorrido prazo de ZEILDO DA SILVA RUFINO em 14/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0807047-65.2023.8.20.5300 - INQUÉRITO POLICIAL Parte Autora: MPRN - 01ª Promotoria Caicó e 52ª Delegacia de Polícia Civil São João do Sabugi/RN Parte Ré: ZEILDO DA SILVA RUFINO DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de Zeildo da Silva Rufino para investigar a suposta prática do delito tipificado no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal, ocorrido no dia 15/12/2023. É sabido que o destinatário imediato da prova produzida, após o curso do inquérito policial, é o Ministério Público, por seu representante, na qualidade de titular da pretensão punitiva estatal em Juízo.

In casu, a manifestação ministerial foi no sentido de não prosseguir com o processo criminal, tendo considerado a ausência de justa causa para propositura de denúncia.

Considerando a tese do Supremo Tribunal Federal ao proferir os julgamentos das ADI's 6298, 6300 e 6305, acerca da interpretação do §1º do art. 28 do CPP, da Lei nº 13.964/2019, a competência da autoridade judicial se resume somente a submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento.

Na espécie, foi observado esse novo procedimento legal e processual pelo Parquet, tendo havido as intimações cabíveis, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer impugnação da vítima ou seu representante legal (art. 28, §1º, do CPP).

Assim, não vendo, este Juízo, motivos para discordar do entendimento ministerial a ensejar a provocação da instância revisora (art. 28, §2º, CPP e ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), DETERMINO o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
09/05/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 10:25

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:49

Determinado o Arquivamento
08/05/2024 14:20

Conclusos para julgamento
03/05/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 17:07

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:48

Juntada de Certidão
11/03/2024 12:41

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/02/2024 01:00

Decorrido prazo de 52ª Delegacia de Polícia Civil São João do Sabugi/RN em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:06

Decorrido prazo de 52ª Delegacia de Polícia Civil São João do Sabugi/RN em 21/02/2024 23:59.
25/01/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:22

Juntada de Ofício
18/12/2023 10:11

Juntada de Ofício
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região V Processo: 0807047-65.2023.8.20.5300 AUTORIDADE: 52ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ FLAGRANTEADO: ZEILDO DA SILVA RUFINO DECISÃO (Plantão Judiciário – Região V) Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de ZEILDO DA SILVA RUFINO em virtude de alegada prática do(s) delito(s) contido(s) no(s) art(s). 311, §2º, inciso III, do Código Penal, consoante juízo exarado pela Autoridade Policial.

Consoante manifestação de ID n.° 112632764, o Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante e concessão da liberdade provisória.

Eis o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, em uma análise superficial, própria deste momento, colhe-se dos autos que o flagranteado fora preso enquanto praticava a conduta supostamente delituosa, de modo que hipótese vertente se amolda ao disposto no art. 302, I, do CPP.

Ademais, não se vislumbram irregularidades de natureza formal que inquinem de nulidade a prisão realizada, tendo sido respeitado o disposto no art. 306 e seguintes do CPP.

Com efeito, não havendo irregularidades (materiais ou formais) evidentes, resta ao Juízo apenas homologar a prisão em flagrante.

Assentadas essas premissas, pela análise dos do auto de prisão e, ademais, considerando a manifestação do Ministério Público, afigura-se dispensável a realização da audiência de custódia, nos termos do art. 3º, §1º, VII da Resolução nº. 04-TJ, de 12 de fevereiro de 2020.

Ante o exposto, HOMOLOGO o flagrante de ZEILDO DA SILVA RUFINO e, consequentemente, CONCEDO-LHE A LIBERDADE PROVISÓRIA.

Expeça-se alvará de soltura em favor do flagrado, a fim de que seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público.

Ultimadas as providências descritas acima, remetam-se os autos ao juízo competente.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06)
17/12/2023 22:49

Conclusos para decisão
17/12/2023 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/12/2023 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2023 09:46

Juntada de diligência
16/12/2023 16:15

Expedição de Mandado.
16/12/2023 15:40

Juntada de documento de comprovação
16/12/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 12:01

Concedida a Liberdade provisória de ZEILDO DA SILVA RUFINO.
16/12/2023 11:27

Conclusos para decisão
16/12/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 10:08

Juntada de Petição de parecer
16/12/2023 08:56

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 08:04

Juntada de Certidão
15/12/2023 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003480-32.2015.8.20.0000

Francisco Caninde de Souza

Sul America Companhia Nacional de Seguro...

Advogado: Juan Diego de Leon

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/11/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0800283-92.2021.8.20.5119

Irene de Lima Bezerra Teixeira

Francisco Avelino Bezerra

Advogado: Silas Jader de Araujo Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/06/2021 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0825889-98.2015.8.20.5001

Renan Valeriano Enes da Silva

Orient Automoveis LTDA

Advogado: Janna Chalita Abou Chakra

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/06/2015 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0825889-98.2015.8.20.5001

Renan Valeriano Enes da Silva

Hyundai Motor Brasil

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/04/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0860507-88.2023.8.20.5001

Loja do Abc Comercio de Produtos Esporti...

Secretaria de Estado de Tributacao

Advogado: Jander Dauricio Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/10/2023 14:06

Exibir Processo