06/12/2024 17:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.
06/12/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/04/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 17:54

Transitado em Julgado em 07/03/2024
15/04/2024 14:41

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
14/03/2024 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
14/03/2024 15:05

Publicado Intimação em 22/01/2024.
14/03/2024 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
14/03/2024 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
09/03/2024 02:03

Publicado Intimação em 27/02/2024.
09/03/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
09/03/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
09/03/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
09/03/2024 02:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.
09/03/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
08/03/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
08/03/2024 07:35

Publicado Intimação em 07/02/2024.
08/03/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
08/03/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
08/03/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
08/03/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
02/03/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:03

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 14:41

Juntada de Certidão
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0862776-03.2023.8.20.5001 Parte Autora: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Parte Ré: CRISTIANA MARIA MARTINS DA COSTA DESPACHO Vistos, etc...

Defiro o pedido de ID 115723225.

Oficie-se ao 7º Ofício de Notas desta capital para que proceda com a baixa/cancelamento do protesto do débito discutido nestes autos.

Certifique-se o trânsito em julgado.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/02/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 14:06

Expedição de Ofício.
23/02/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 11:31

Conclusos para decisão
23/02/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 06:55

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:54

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:45

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:44

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0862776-03.2023.8.20.5001 Parte Autora: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Parte Ré: CRISTIANA MARIA MARTINS DA COSTA DESPACHO Vistos, etc...

Expeça-se novo ofício ao SPC/SERASA para que seja excluído o nome da parte demandada dos órgãos de proteção ao crédito, relativo ao contrato de financiamento objeto destes autos.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito, em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/02/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 13:03

Conclusos para decisão
02/02/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 09:10

Conclusos para despacho
26/01/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 14:54

Juntada de Certidão
22/01/2024 14:52

Juntada de Certidão
22/01/2024 14:15

Expedição de Ofício.
16/01/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0862776-03.2023.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A REU: CRISTIANA MARIA MARTINS DA COSTA SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, devidamente qualificado, por intermédio de advogado legalmente constituído, em desfavor de CRISTIANA MARIA MARTINS DA COSTA, parte igualmente qualificado e representado pelo seu advogado.

Afirmou que celebrou com a parte ré Contrato de Financiamento com cláusula de Alienação Fiduciária para aquisição do veículo automotor descrito na inicial.

Alegou que a parte ré teria deixado de efetuar o pagamento das prestações pactuadas a partir da parcela vencida em 10/07/2023, o que teria acarretado o vencimento antecipado das demais prestações e a rescisão contratual.

Liminar de busca e apreensão deferida.

Devidamente citada, a parte demandada não contestou, mas apenas purgou a mora.

Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação 2.1.

Do julgamento antecipado da lide Passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que todas as questões a serem resolvidas estão provadas por documentos (o contrato e demais provas acostadas), ou são exclusivamente de direito, sendo desnecessária a realização de prova pericial.

Sendo assim, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC/15.

Inicialmente, quando ao pedido de inversão do ônus da prova apresentado pela parte demandada, verifico que é desnecessário neste caso, uma vez que o ônus já é da parte autora, de acordo com o art. 373, I, do CPC. 2.2.

Do mérito Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo, fundada no inadimplemento da parte ré em contrato de alienação fiduciária.

Deferida liminar de busca e apreensão, após a apreensão do bem, o demandado purgou a mora e requereu a devolução do veículo, o que já ocorreu, conforme o documento de ID 112617263.

Consoante art. 389 do Código Civil, estará inadimplente aquele que não cumprir a obrigação acordada.

Ainda, mesma legislação, em seu art. 394 coloca que se considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Importante colocar, também, que, em conformidade com § 3º do art. 2º do Decreto-Lei 911, a mora e o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais.

De acordo com os documentos de ID 11137189, ocorreu o pagamento integral das parcelas vencidas e vincendas do financiamento contratado.

Portanto, a pretensão inicial deve ser julgada totalmente procedente, registrando que o veículo já foi devidamente restituído.

O TJRN já se manifestou na análise de caso análogo: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.SENTENÇA QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO RÉU.

EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 269, INCISO II, DO CPC/73.

PLEITO RECURSAL DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE.

COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA PELO RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n° 2014.024078-6 , 1ª Câmara Cível, Julgamento em 18/12/2017, Relator Desembargador Cornélio Alves). 3.

Dispositivo Isto posto, nos termos do art. 487, I, julgo procedente a pretensão autoral e declaro o feito extinto com resolução do mérito.

Deixo de confirmar a liminar de busca e apreensão deferida, considerando a devolução do veículo.

Determino a retirada no nome da parte demandada do SPC/SERASA.

Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte demandada.

Condeno a demandado a efetuar o pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da causa, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC, que ficam suspensos em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido neste ato.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito, arquivem-se os autos.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/01/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:07

Julgado procedente o pedido
12/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0862776-03.2023.8.20.5001 Parte Autora: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Parte Ré: CRISTIANA MARIA MARTINS DA COSTA DESPACHO Vistos, etc...

Certifique-se o decurso do prazo para apresentação de defesa.

Após, façam-me os autos conclusos.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/01/2024 12:32

Conclusos para despacho
11/01/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:30

Juntada de Certidão
09/01/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 09:52

Conclusos para despacho
09/01/2024 09:44

Juntada de Alvará recebido
07/01/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 03:43

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0862776-03.2023.8.20.5001 Parte Autora: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Parte Ré: CRISTIANA MARIA MARTINS DA COSTA DESPACHO Vistos, etc...

Considerando a restituição do veículo, expeça-se alvará em favor da parte autora dos valores depositados a título de purgação da mora, para que sejam transferidos para a conta bancária informada.

Determino a baixa da restrição RENAJUD.

Certifique-se o decurso do prazo para apresentação de defesa.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/12/2023 17:24

Expedição de Alvará.
18/12/2023 16:34

Juntada de Certidão
18/12/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 12:16

Conclusos para decisão
16/12/2023 03:22

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:03

Decorrido prazo de CRISTIANA MARIA MARTINS DA COSTA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:02

Decorrido prazo de CRISTIANA MARIA MARTINS DA COSTA em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 14:43

Juntada de devolução de mandado
07/12/2023 14:55

Expedição de Mandado.
07/12/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 09:53

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 08:00

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:10

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:07

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 08:40

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 08:29

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 15:21

Conclusos para decisão
29/11/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:11

Conclusos para decisão
27/11/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2023 18:25

Juntada de diligência
10/11/2023 11:53

Expedição de Mandado.
10/11/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:58

Juntada de Certidão
10/11/2023 10:15

Concedida a Medida Liminar
09/11/2023 16:19

Conclusos para decisão
09/11/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 01:13

Conclusos para decisão
31/10/2023 01:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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