26/06/2025 08:23

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 08:22

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:21

Transitado em Julgado em 25/06/2025
26/06/2025 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:18

Decorrido prazo de ALECSANDER TOSTES DE LUCENA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:18

Decorrido prazo de MAYRA MYRELLE FERREIRA RIBEIRO MOREIRA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:18

Decorrido prazo de Barbara Grayce Carvalho da Silva em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 14:08

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2025 18:37

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2025 01:38

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:05

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 08:59

Conclusos para decisão
21/05/2025 08:59

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:43

Decorrido prazo de CONSELHO TUTELAR PARNAMIRIM em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 04:09

Decorrido prazo de MAYRA MYRELLE FERREIRA RIBEIRO MOREIRA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 04:08

Decorrido prazo de ALECSANDER TOSTES DE LUCENA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 04:08

Decorrido prazo de Barbara Grayce Carvalho da Silva em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:50

Decorrido prazo de MAYRA MYRELLE FERREIRA RIBEIRO MOREIRA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:50

Decorrido prazo de ALECSANDER TOSTES DE LUCENA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:50

Decorrido prazo de Barbara Grayce Carvalho da Silva em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 15:59

Juntada de Petição de alegações finais
25/04/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 02:21

Publicado Intimação em 24/04/2025.
25/04/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
24/04/2025 11:41

Juntada de Petição de alegações finais
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim Processo 0818619-61.2023.8.20.5124 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em conformidade com a Resolução Nº 455/2022-CNJ, encaminhei intimação dos advogados das partes autoras, via DJEN, acerca do Despacho Id. 148153752, preservadas as especificidades quanto ao Segredo de Justiça.

Parnamirim/RN, 22 de abril de 2025.

EDUARDO CRUZ REVOREDO MARQUES Analista Judiciário (Assinatura Digital - Lei 11.419/2006)
22/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:47

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:47

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/04/2025 03:18

Decorrido prazo de MPRN - 02ª Promotoria Parnamirim em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:09

Decorrido prazo de MPRN - 02ª Promotoria Parnamirim em 07/04/2025 23:59.
14/03/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:28

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:27

Juntada de Certidão
21/01/2025 07:12

Juntada de documento de comprovação
12/11/2024 13:36

Juntada de Certidão
12/09/2024 09:22

Juntada de Certidão
31/07/2024 15:45

Juntada de Certidão
15/04/2024 13:05

Juntada de Certidão
08/03/2024 05:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 04:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 07:06

Decorrido prazo de MARIA JUCINEIDE DA SILVA OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:42

Decorrido prazo de ALECSANDER TOSTES DE LUCENA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:42

Decorrido prazo de Barbara Grayce Carvalho da Silva em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:42

Decorrido prazo de MARIA JUCINEIDE DA SILVA OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:42

Decorrido prazo de MAYRA MYRELLE FERREIRA RIBEIRO MOREIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:21

Decorrido prazo de ALECSANDER TOSTES DE LUCENA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:21

Decorrido prazo de Barbara Grayce Carvalho da Silva em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 11:24

Juntada de Petição de comunicações
29/01/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:02

Conclusos para despacho
26/01/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
22/01/2024 09:15

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
22/01/2024 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
22/01/2024 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
22/01/2024 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
22/01/2024 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
22/01/2024 09:05

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
22/01/2024 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
22/01/2024 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
22/01/2024 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
15/01/2024 12:20

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706)
11/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59141-200 PROCESSO: 0818619-61.2023.8.20.5124 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA JUCINEIDE DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE e outros DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Anulação de Ato Administrativo com pedido liminar ajuizada por Maria Juscineide da Silva Oliveira, candidata a conselheira tutelar no Município de Parnamirim/RN, em face do referido ente municipal e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao fundamento de que as denúncias apresentadas em seu desfavor são inverossímeis e que o COMDICA não respeitou o devido processo legal durante o procedimento de apuração das denúncias no âmbito administrativo.

Em decisão de id. 112770658 este Juízo concedeu a medida liminar requerida pela autora da ação, tendo determinado a suspensão das decisões da Comissão Eleitoral que acataram as denúncias em desfavor da autora e tornaram nulos os votos da referida candidata, bem como da decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Parnamirim/RN (Resolução nº 18/2023) que homologou o resultado final.

Ademais, determinou que a Comissão Eleitoral do COMDICA procedesse a correção das decisões de deferimento das denúncias em face da candidata Maria Juscineide da Silva Oliveira, motivando-as, intimando a candidata para tomar conhecimento do conteúdo das decisões corrigidas, oportunizando-a a produção probatória e fornecendo prazo para apresentação de eventual recurso administrativo, na forma do art. 5º, LV, da CRFB, do art. 19, da Lei Municipal nº 827/1994, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA e da Resolução nº 14/2023 do COMDICA.

Por fim, a referida decisão asseverou também que, se até a data da posse não tivesse sido finalizado o processo administrativo da candidata Maria Juscineide da Silva Oliveira no âmbito do COMDICA, a referida deveria tomar posse e ser diplomada como membro do Conselho Tutelar, bem como participar do curso de capacitação, até a decisão final do processo administrativo referente à impugnação em seu desfavor, se por outro motivo não estiver impedida.

Doravante, no id. 113069886, as senhoras Daniella Carolina Silva Miranda, Geridiane Lira de Lima e Joana Darc Lopes de Medeiros, bem como os senhores Josué Simplício do Nascimento Junior e Mayk Sandro da Rocha Schauffert, requereram sua habilitação como terceiros interessados na presente demanda, na forma do art. 119 do Código de Processo Civil, bem como pugnaram pela revisão da decisão liminar concedida e determinação de posse e diplomação dos terceiros supramencionados para os cargos de conselheiros tutelares do Conselho Tutelar de Parnamirim/RN. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, DEFIRO o pedido de intervenção como terceiros interessados apresentado pelos requerentes, tendo em vista a possibilidade de interferência do resultado deste processo em suas esferas jurídicas, na forma prevista pelo art. 119 do Código de Processo Civil.

Outrossim, quanto ao pedido de revisão da decisão liminar concedida e determinação de posse e diplomação dos terceiros supramencionados para os cargos de conselheiros tutelares do Conselho Tutelar de Parnamirim/RN, entende-se que tal pleito não merece ser acolhido, pois que não há mudança relatada no campo fático dessa demanda, notadamente quando não se nota qualquer decisão administrativa válida quanto aos votos recebidos pelos primeiros lugares.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação apresentado pelos terceiros interessado, INDEFIRO o pedido de revisão da decisão liminar anteriormente concedida e MANTENHO a decisão de id. 112770658 por seus próprios fundamentos.

P.I.C.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema.

Tânia Bezerra Adelino de Lima Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/01/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:01

Decisão Interlocutória de Mérito
08/01/2024 14:51

Conclusos para decisão
08/01/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2023 17:49

Juntada de diligência
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59141-200 PROCESSO: 0818619-61.2023.8.20.5124 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA JUCINEIDE DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE e outros DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Anulação de Ato Administrativo com pedido liminar ajuizada por MARIA JUSCINEIDE DA SILVA OLIVEIRA, candidata a conselheira tutelar no Município de Parnamirim/RN, em face do referido ente municipal e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na qual aduz, em síntese, que: A autora obteve 486 votos no certame para Conselheiro Tutelar de Parnamirim, no entanto, não fora convocada para tomar posse em razão de decisão do COMDICA reconhecendo a prática de abuso de poder religioso por supostamente tido apoio em sua campanha de pastores da igreja Universal do Reino de Deus, denúncia que, segundo a candidata, é falsa.

Narra ainda que o processo administrativo, que culminou na declaração de nulidade dos votos por ela recebidos, não atendeu ao disposto na resolução nº 14/2023 do COMDICA, que regulou o pleito para Conselheiro Tutelar no âmbito deste Município, especialmente no que diz respeito ao direito a ampla defesa, ao contraditório e ao recurso.

Nesse contexto, veio a Juízo requerer a concessão de medida liminar para anular a decisão da Comissão Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que tornou nulos os votos por ela recebidos, bem como para determinar que a autora tome posse como membro do Conselho Tutelar e participe do curso de formação, até decisão ulterior.

No id. 112499058, a parte autora apresentou novos elementos probatórios.

Manifestação do Ministério Público no id. 112427994.

O COMDICA foi intimado para se manifestar sobre o pedido liminar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contudo, o prazo transcorreu em aberto (id. 112554665).

No id. 112727011, consta petição apresentada pelo Sr.

Josivan Mariano Avelino, em que consta que o referido presta serviços de produção de materiais gráficos e teria sido contratado pela candidata para confecção de "santinhos" para as eleições do Conselho Tutelar, os quais teriam sido pagos com o auxilio de um padre.

Aduz ainda que a requerente e pessoa denominada na petição de "Padre Júlio" teriam requerido que não fossem emitidas as notas fiscais referentes as transações citadas.

Posto isso, o Sr.

Josivan requer sua habilitação como terceiro interessado, na qualidade de amicus curiae", ao fundamento de que pretende "divulgar, defender e promover a justiça, a moral, e a verdade". É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, passo a apreciação do pedido de intervenção, na qualidade de amicus curiae, apresentado pelo Sr.

Josivan Mariano Avelino.

Nos termos do art. 138 do CPC, a intervenção do amicus curiae cabe quando houver "representatividade adequada, relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia".

Isto é, para que seja cabível este tipo de intervenção em um processo judicial, é necessário que fique demonstrado que o terceiro interventor possua evidente interesse institucional relacionado ao objeto do processo, que o debate dos autos ultrapasse o simples interesse individual das partes, que a repercussão da demanda mobilize um interesse institucional, do qual o amicus curiae seja portador, e que, além disso, ele detenha conhecimentos particulares e específicos, relacionados ao objeto da demanda, que justifiquem a sua intervenção.

No presente caso, o Sr.

JOSIVAN MARIANO AVELINO pugna pela intervenção como terceiro interessado ao fundamento de que busca atuar como instrumento de legitimação da decisão tomada pelo COMDICA, no que diz respeito a impugnação da candidatura da Conselheira, prestando informações sobre supostos atos ilícitos cometidos pela autora e por ele presenciados.

Verifica-se assim que não estão presentes os requisitos supramencionados para intervenção como amigo da corte, isto é, o Sr.

Josivan se apresenta, em verdade, como suposta testemunha dos fatos narrados, e não como pessoa ou instituição com representatividade adequada para, através de sua colaboração técnica, auxiliar este Juízo a melhor decidir.

Digo, o referido busca apenas apresentar novas provas e corroborar as alegações de uma das partes, como verdadeira testemunha, e não colaborar através de parecer técnico a respeito de matéria específica.

Ressalto que, ainda que o assunto aqui tratado tenha especial importância, diante das funções exercidas pelos conselheiros tutelares no âmbito municipal, a presente ação não possui a relevância e repercussão social autorizadoras deste tipo de intervenção, tendo em vista que se trata de processo de cunho subjetivo em que o próprio Ministério Público já intervém como fiscal da lei.

Por fim, esclareço que as informações apresentadas pelo autor podem instruir este processe de outras formas, como por exemplo, através de sua oitiva como testemunha, se arrolado por qualquer das partes.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de intervenção de terceiro como amicus curiae apresentado pelo Sr.

JOSIVAN MARIANO AVELINO.

Passo a análise do pedido liminar.

Prevê o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil a possibilidade de concessão de tutela de urgência quando houver “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Como prova da probabilidade do direito, a lei não exige a certeza do direito pleiteado, mas sim prova suficiente que faça o magistrado acreditar ser a parte requerente titular do direito material invocado.

Isso em razão de, nesta fase, ocorrer um juízo provisório, sendo suficiente apenas que as provas apresentadas indiquem a probabilidade das afirmações realizadas, mesmo que haja alteração posterior dessa convicção.

O outro requisito para a concessão da tutela de urgência é o perigo da demora, ou seja, o perigo da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação acaso os efeitos da decisão somente sejam produzidos na sentença.

Feitas estas considerações, passo a fazer uma cognição sumária e plena, para analisar se o pedido contido na exordial preenche os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência.

Inicialmente, passo a analisar se, nestes autos, existem indícios capazes de apontar irregularidades no processo administrativo ocorrido no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parnamirim/RN, que culminou na anulação dos 486 (quatrocentos e oitenta e seis) votos recebidos pela requerente na eleição para conselheiro tutelar ocorrida no dia 01/10/2023.

A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LV, determina que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Já a Lei Municipal nº 827/1994 que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em seu art. 19, disciplina que “das decisões relativas às impugnações cabe recursos, no prazo de cinco dias, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, contados da data da intimação”.

Por sua vez, a resolução nº 231/2022 do CONANDA, que dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar, determina que: Art. 11 (...) § 3º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão do processo de escolha.

I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências. § 4º O Conselho Municipal ou Distrital da Criança e do Adolescente publicará, na mesma data da publicação da homologação das inscrições, resolução disciplinando o procedimento e os prazos para processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas durante o processo de escolha. § 5º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade. § 6º Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.

No mesmo sentido, a resolução nº 14/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parnamirim, que dispõe sobre as condutas permitidas e vedadas aos candidatos e respectivos fiscais e sua apuração, bem como disciplina regras referentes à campanha eleitoral dos Membros dos Conselhos Tutelares, assevera que: ART. 5º - Qualquer cidadão ou candidato(a) poderá representar à Comissão Eleitoral do CMDCA contra aquele(a) que infringir as normas estabelecidas por meio desta Resolução, instruindo a representação com provas ou indícios de provas da infração.

Parágrafo único - Cabe à Comissão Eleitoral do COMDICA registrar e fornecer protocolo ao representante, com envio de cópia da representação ao Ministério Público.

ART. 6º - Em havendo justa causa, no prazo de 01 (um) dia contado do recebimento da notícia da infração às condutas vedadas previstas nesta Resolução, a Comissão Eleitoral do COMDICA deverá instaurar procedimento administrativo para a devida apuração de sua ocorrência, expedindo-se notificação ao(à) infrator(a) para que, se o desejar, apresente defesa no prazo de 02 (dois) dias contados do recebimento da notificação (art. 11, §3º, inciso I, da Resolução CONANDA nº 231/2022).

Parágrafo único - O procedimento administrativo também poderá ser instaurado de ofício pela Comissão Eleitoral do COMDICA, assim que tomar conhecimento por qualquer meio da prática da infração.

ART. 7º - A Comissão Eleitoral do COMDICA poderá, no prazo de 02 (dois) dias, após o término do prazo da defesa: I - arquivar o procedimento administrativo se entender não configurada a infração ou não houver provas suficientes da autoria, notificando-se pessoalmente o representado e o representante, se for o caso; II - determinar a produção de provas em reunião designada no máximo em 02 (dois) dias contados do decurso do prazo para defesa, com intimação pessoal do representante e representado (art. 11, § 3º, inciso II, da Resolução CONANDA nº 231/2022). § 1º - No caso do inciso II supra, o representante será intimado pessoalmente a, querendo, comparecer à reunião designada e efetuar sustentação, oral ou por escrito, à luz das provas e argumentos apresentados pela defesa; § 2º - Após a manifestação do representante, ou mesmo na ausência deste, será facultado ao representado efetuar sustentação, oral ou por escrito, por si ou por defensor constituído; § 3º - Eventual ausência do representante ou do representado não impedem a realização da reunião a que se refere o inciso II supra, desde que tenham sido ambos notificados para o ato.

ART. 8º - Finalizada a reunião designada para a produção das provas indicadas pelas partes, a Comissão Eleitoral decidirá, fundamentadamente, em 02 (dois) dias, notificando-se, em igual prazo, o(a) representado(a) e o(a) representante, que terão também o mesmo prazo para interpor recurso, sem efeito suspensivo, à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 11, § 5º, da Resolução CONANDA nº 231/2022). § 1º - A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá em 02 (dois) dias após o término do prazo da interposição do recurso, reunindo-se, se preciso for, extraordinariamente (art. 11, § 5º, da Resolução CONANDA nº 231/2022); § 2º - Para o julgamento do recurso será observado, no que couber, o mesmo procedimento indicado no art. 7º da presente Resolução.

Isto posto, através da análise conjunta dos dispositivos legais supramencionados e dos documentos acostados autos, verifico que existem fortes indícios de que os procedimentos previstos na resolução nº 231/2022 do CONANDA e especialmente na Resolução nº 14/2023 do COMDICA não foram respeitados por ocasião do processo administrativo que culminou na declaração de nulidade de 486 votos de cidadãos Parnamirinenses, havendo, em análise preliminar, afronta direta ao direito fundamental insculpido no art. 5º, LV, da CRFB, qual seja, o devido processo legal.

Em consulta ao processo administrativo de ids. 110800203, 110800205 e 110800207, é possível atestar que ao menos três garantias básicas decorrentes da ampla defesa e do direito ao contraditório não foram respeitadas no caso aqui analisado, sendo elas: a garantia de ciência dos atos processuais, a motivação das decisões e o direito ao recurso.

Vejamos os documentos que instruem o procedimento administrativo referente a autora da ação: 1.

Denúncia anônima ofertada em desfavor da requerida por suposta prática de abuso de poder religioso, conforme art. 5º, da Resolução nº 14 do COMDICA, (id. 110800205, p. 16-25). 2.

Notificação para a candidata apresentar defesa no id. 110800205, p. 26. 3.

Defesa da candidata apresentada no dia 09/10/2023 (id. 111959521, p. 16-20), na forma do art. 6º, caput, da Resolução nº 14 do COMDICA. 4.

Decisão proferida pela Comissão Eleitoral no dia 11 de outubro de 2023, julgando procedentes as denúncias formuladas em face da autora (id. 111959521, p. 21-22).

Observa-se nos documentos acima elencados que a comissão, em claro desrespeito ao disposto no art. 7º, II e 8º da Resolução nº 14/2023 do COMDICA, julgou de plano como procedentes as denúncias em desfavor da requerida, tendo entendido como suficiente para apreciação da questão a mera análise da impugnação e da defesa, não havendo nas decisões sequer a justificativa para a não determinação da produção de provas no caso.

Ocorre que, o art. 7º da referida resolução apresenta duas opções para a comissão eleitoral após a apresentação da defesa da autora: arquivar o feito ou iniciar a fase de instrução probatória com a designação de audiência para tal fim, devendo o candidato ser intimado pessoalmente para o ato, de modo que referida normativa não contém previsão para um julgamento antecipado de mérito, como foi o caso.

Desta forma, em análise preliminar, entendo que a autora teve violado o seu direito de produzir provas (art. 7º, II, da Resolução nº 14 do COMDICA), de ter seu caso levado à uma reunião onde poderia realizar nova defesa de forma oral ou escrita (art. 7º, II, da Resolução nº 14 do COMDICA), bem como de, após esses atos, ter nova decisão proferida no seu processo, de forma fundamentada, contra a qual poderia interpor recurso à Plenária do COMDICA (Art. 8º, §2º, da Resolução nº 14 do COMDICA).

Ressalto ainda que a denúncia de abuso de poder religioso foi julgada procedente sem que tenha sido explicitada na decisão a motivação para tal entendimento, havendo, apenas, a reprodução genérica das condutas narradas na denúncia.

Nesse ponto, cabe esclarecer que o dever de motivar os atos administrativos é corolário e garantia do Estado Democrático de Direito, tendo em vista que a motivação é instrumento eficaz para a viabilização da participação e controle popular, de modo que, em processo administrativo que termina por anular votos em pleito eleitoral, tal dever ganha especial relevância.

Por fim, verifica-se, preliminarmente e com base exclusivamente nos autos do processo administrativo juntado pela autora, que não consta a intimação da candidata da decisão de deferimento da denúncia apresentada em seu desfavor, o que afronta o art. 8º, §1º da resolução nº 14/2023 do COMDICA, o art. 11, §5º da resolução nº 231 do CONANDA, o art. 19 da lei municipal 827/1994 e, por fim, a garantia inviolável e constitucional do devido processo legal, visto que compromete o contraditório, a ampla defesa e a possibilidade de recurso.

Desta forma, entendo que estão presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora, havendo nos autos fortes indícios de desrespeito ao devido processo legal no procedimento administrativo que anulou os votos por ela recebidos na eleição do Conselho Tutelar de Parnamirim.

Nesse sentido é a Jurisprudência Pátria: REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ELEIÇÕES PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS ELEITOS.

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE CONDUTAS VEDADAS.

INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

DECISÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO.

ATO ADMINISTRATIVO NULO.

REEXAME DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

De início, afasta-se a tese de que os impugnantes, de forma intempestiva, arguiram a impugnação à candidatura, pois o caso em epígrafe não se trata de procedimento de impugnação de candidatura previsto no item 10 do Edital 001/2019, mas sim para apuração de condutas vedadas, o qual se iniciou dentro do momento adequado, ou seja, após o recebimento da representação, nos termos do art. 4º e seguintes da Resolução nº 006/2019 do CMDCA. 2.

No mérito, verifica-se a instauração de procedimento administrativo para apurar irregularidades noticiadas na representação de que a impetrante fez ¿vinculação de propaganda e inserções na mídia e fotografias com cunho político-partidário de forma direta e fez propaganda em templos¿. 3.

In casu, embora a requerente tenha apresentado defesa postulando pela produção probatória, inclusive testemunhal, a Comissão Eleitoral deixou de designar audiência para produção de provas ou de justificar o indeferimento do pleito, julgando de forma antecipada a representação pela cassação do seu registro de candidatura, em total desrespeito ao rito previsto na supracitada resolução e ao princípio do devido processo legal. 4.

Ademais, é possível extrair da Ata da VIII Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA que o julgamento foi feito de forma conjunta com outras impugnações, bem como a decisão proferida pela Comissão Eleitoral pelo deferimento da denúncia contra a autora foi desprovida de fundamentação, prejudicando assim o seu direito de defesa. 5.

O controle pelo Poder Judiciário se limita à fiscalização quanto à legalidade dos atos, estando restrito ao exame da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, sendo impossível adentrar no mérito administrativo da decisão, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 6.

Destarte, presentes nos autos provas suficientes da existência de irregularidades no procedimento administrativo, a interferência do Judiciário se mostra medida cabível, devendo ser mantida a sentença que anulou o ato administrativo que impugnou a eleição da impetrante. 7.

Remessa necessária conhecida e desprovida.

Sentença confirmada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 24 de abril de 2023.

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00700794320198060180 Varjota, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2023) Quanto ao requisito da urgência, visualizo sua presença, haja vista que a posse dos candidatos ocorrerá no dia 10/01/2024, conforme resolução nº 231/2022 do CONANDA e Resolução nº 18/2023 do COMDICA, a qual já homologou o resultado definitivo com a exclusão da candidata da lista de eleitos, não sendo cabível aguardar o encerramento da demanda para outorga da providência judicial almejada.

Por fim, é importante ressaltar que esta análise se restringe às questões relativas a regularidade do procedimento administrativo deflagrado no Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, não perpassando pela análise fática das denúncias, isso porque, a apreciação dessas questões neste momento do processo judicial poderia representar uma verdadeira supressão da via administrativa, haja vista que ainda não foram produzidas provas naquele âmbito, tendo o procedimento administrativo se limitado a analisar a denúncia e a defesa preliminar.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida na inicial por MARIA JUSCINEIDE DA SILVA OLIVEIRA, determinando a SUSPENSÃO da decisão da Comissão Eleitoral que acatou a denúncia de abuso de poder religioso e tornou nulos os votos recebidos pela autora, bem como da decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Parnamirim/RN (Resolução nº 18/2023) que homologou o resultado final.

Determino, ainda, que a Comissão Eleitoral do COMDICA proceda a correção da decisão que acatou a denúncia em face da candidata MARIA JUSCINEIDE DA SILVA OLIVEIRA, motivando-a, e intimando a autora para tomar conhecimento do conteúdo da decisão corrigida, devendo ainda oportunizar a produção probatória e, por fim, fornecer prazo para apresentação de eventual recurso administrativo, na forma do art. 5º, LV, da CRFB, do art. 19, da Lei Municipal nº 827/1994, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA e da Resolução nº 14/2023 do COMDICA.

Outrossim, se até a data da posse não tiver sido finalizado o processo administrativo da candidata MARIA JUSCINEIDE DA SILVA OLIVEIRA, a referida deverá tomar posse e ser diplomada como membro do Conselho Tutelar, bem como participar do curso de capacitação, até a decisão final do processo administrativo referente as impugnações em seu desfavor, se por outro motivo não estiver impedida.

Intimem-se os demandados, através de oficial de justiça, para que tomem ciência e cumpram a presente decisão.

Deixo de aprazar audiência de conciliação, podendo esta ser designada em momento posterior.

Citem-se os requeridos, por meio de suas procuradorias, para, caso queiram, oferecerem respostas ao pedido inicial no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do artigo 219 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema.

Manuela de Alexandria Fernandes Barbosa Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/12/2023 15:02

Expedição de Mandado.
19/12/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:51

Concedida a Medida Liminar
19/12/2023 11:02

Juntada de Certidão
19/12/2023 10:47

Conclusos para decisão
18/12/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 03:50

Decorrido prazo de CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE em 15/12/2023 15:00.
15/12/2023 07:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 07:47

Juntada de diligência
14/12/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 12:06

Expedição de Mandado.
13/12/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:28

Conclusos para despacho
06/12/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 03/12/2023 18:14.
04/12/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 08:12

Expedição de Certidão.
04/12/2023 08:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 03/12/2023 18:14.
21/11/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 09:47

Conclusos para decisão
21/11/2023 09:47

Juntada de Certidão
20/11/2023 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/11/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:04

Declarada incompetência
16/11/2023 15:15

Conclusos para decisão
16/11/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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