11/07/2025 00:06

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/07/2025 23:59.
02/07/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 10:41

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:22

Juntada de aviso de recebimento
26/06/2025 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:12

Juntada de ato ordinatório
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0806989-74.2023.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MOACIR LOPES DA SILVA Requerido(a): BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Considerando que o perito WÉLLISSON BRUNO SILVA TAVARES DA SILVEIRA, nomeado por meio da decisão de id. 151496547, manifestou desinteresse na realização da perícia (id. 154107724), há necessidade de sua destituição e nomeação de outro profissional.

Ante o exposto, DESTITUO o referido profissional, bem como nomeio para o encargo de perita AMANDA SOARES PORTO, CPF *91.***.*90-58, com endereço na Rua Comandante Monteiro Chaves, 2034 (complemento: casa), Pitimbu, Natal – RN CEP: 59066380, telefone (84) 84 99606-9397, e-mail: [email protected].

Mantenho o valor dos honorários já fixados, bem como os demais termos da decisão de id. 121429609.

Cumpra-se com PRIORIDADE (IDOSO).

Publique-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Peterson Fernandes Braga Juiz de Direito em Substituição Legal
13/06/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 17:14

Nomeado perito
11/06/2025 00:13

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 12:07

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:54

Juntada de termo
28/05/2025 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2025 13:48

Juntada de termo
21/05/2025 01:09

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 01:08

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0806989-74.2023.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MOACIR LOPES DA SILVA Requerido(a): BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Por meio da decisão de ID 121429609 foi realizado o saneamento do feito e determinada a realização de perícia médica.

Em razão das perícias pagas não mais serem realizadas pelo NUPEJ, conforme ofício circular nº 001/2023-NP, por meio de decisão de ID 105137297 foi nomeado perito.

Contatado, o perito nomeado não se manifestou (ID 141645429). É o relatório.

Decido.

Considerando que a perita ÉRIKA LARYSSA DAS NEVES SILVA não aceitou o encargo, há necessidade de sua destituição e nomeação de outro profissional.

Ante o exposto, DESTITUO a perita ÉRIKA LARYSSA DAS NEVES SILVA e nomeio para o encargo de perito WÉLLISON BRUNO SILVA TAVARES DA SILVEIRA, CPF *14.***.*91-33, com endereço na Rua Vereador Olímpio Procópio de Moura, 2290, Nossa Senhora de Nazaré, Natal - RN cep: 59062580, telefone (84) 996564094, e-mail [email protected] Mantenho os demais termos da decisão de ID 121429609 Publique-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
19/05/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 19:36

Determinada Requisição de Informações
03/02/2025 10:30

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:30

Publicado Intimação em 20/05/2024.
03/12/2024 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
02/12/2024 08:49

Publicado Intimação em 22/01/2024.
02/12/2024 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
02/12/2024 07:35

Publicado Intimação em 20/05/2024.
02/12/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
25/11/2024 06:07

Publicado Notificação em 23/08/2024.
25/11/2024 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
10/09/2024 11:40

Decorrido prazo de ERIKA LARYSSA DAS NEVES SILVA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 11:05

Decorrido prazo de ERIKA LARYSSA DAS NEVES SILVA em 09/09/2024 23:59.
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] NOTIFICAÇÃO Ceará-Mirim/RN, 20 de agosto de 2024.

PROCESSO N.º 0806989-74.2023.8.20.5102 AUTOR: MOACIR LOPES DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A.

Prezada Senhora, Destinatário: ERIKA LARYSSA DAS NEVES SILVA De ordem da Excelentíssima Senhora Doutora NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, NOTIFICO a perita ERIKA LARYSSA DAS NEVES SILVA para que manifeste se aceita o encargo de perita, no prazo de 05 (cinco) dias, informando data, hora e endereço de realização da perícia, devendo ser comunicado a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a finalidade de possibilitar as intimações e expedientes necessários.

Ceará-Mirim/RN, 20 de agosto de 2024.

MANUEL SOUZA DE PAULA Auxiliar Técnico (Assinatura digital, na forma da lei nº 11.419/2006)
21/08/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:31

Expedição de Certidão.
19/06/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 05:11

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 03:14

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0806989-74.2023.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MOACIR LOPES DA SILVA Requerido(a): BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, proposta por MOACIR LOPES DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, em que a parte autora alega, em síntese, a existência de descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo que não teria realizado.

Pugnou, ao final, pela concessão de tutela de urgência para o fim de suspender os aludidos descontos e, no mérito, requereu a procedência da ação para, confirmando-se a liminar, declarar a inexistência do débito, com o ressarcimento, em dobro, dos valores subtraídos e, condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Juntou procuração e demais documentos.

Por meio da decisão de ID n.º 112560200 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, bem como deferido o pedido de justiça gratuita.

Ato contínuo, o requerido apresentou contestação (ID n.º 114545152), impugnando, preliminarmente: a) prescrição trienal; b) ausência de fato e provas constitutivos de direito; c) falta de interesse de agir.

No mérito, argumentou, em resumo, a regularidade da contratação, tratando-se de um refinanciamento, alegou que houve o consentimento expresso da parte requerente com a cobrança que lhe foi exigida, não havendo nenhum dano a ser indenizado, tampouco, repetição de indébito.

Assim sendo, requereu o acolhimento das preliminares suscitadas e, subsidiariamente, a improcedência da ação.

Anexou documentos, incluindo o contrato avençados entre as partes e a documentação apresentada nas ocasiões das contratações.

A parte autora ofereceu réplica à contestação (ID n.º 117418689), refutando a argumentação da parte ré, e reiterou a irregularidade da contratação.

Ratificou, por fim, os pleitos formulados na inicial.

Instadas a se manifestarem sobre a produção de outras provas (ID n.º 118031070), a parte autora se manifestou (ID n.º 115408751), pugnando pela realização de perícia grafotécnica no contrato juntado aos autos (ID n.º 120017487), enquanto a parte ré pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento para fins de depoimento pessoal da parte autora (ID n.º 119171628). É o relatório.

Decido.

Procedo ao saneamento do feito, decidindo as questões processuais pendentes.

Primeiramente, quanto à ausência de fato e provas constitutivos de direito, não assiste razão ao réu.

Na verdade, a parte autora anexou à petição inicial extrato do histórico de empréstimos consignados emitido Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), demonstrando a data inicial e final dos descontos realizados, bem como os argumentos tecidos pelo demandado, em verdade, mais se confundem com o mérito da demanda e como tal será oportunamente analisado.

No que tange à falta de interesse de agir, igualmente, também não merece prosperar a alegação do requerido de que a parte autora precisava ter esgotado as vias administrativas para poder ajuizar a presente ação, pois é cediço na jurisprudência pátria que não há necessidade do referido esgotamento, sob pena de ferir o mandamento constitucional do acesso à Justiça insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Assim sendo, REJEITO as preliminares arguidas.

Analiso, nesse momento, a prejudicial de mérito da prescrição.

A parte requerida sustenta que a ação promovida tem como pretensão o ressarcimento de enriquecimento sem causa e, por esse motivo, deve se submeter ao prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC.

Observo, no entanto, que não assiste completa razão ao requerido.

Isso porque a relação mantida entre autor e instituição financeira concedente do crédito é, nitidamente, uma relação consumerista, de forma que deve se submeter as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, o prazo prescricional aquele encartado no art. 27 do CDC, qual seja, de 05 (cinco) anos.

Nesse ponto, urge observar que a presente demanda foi ajuizada em 15 de dezembro de 2023, de modo que o autor poderia aqui buscar a reparação pelos danos ocasionados pelos descontos a partir de 15 de dezembro de 2018.

Como o contrato de empréstimo de n.º 0123386965810 discutido foi averbado em 21 de dezembro de 2019, não há o que se falar em prescrição da pretensão do autor pela reparação dos danos oriundos do negócio jurídico questionado.

Desta forma, REJEITO a prejudicial de mérito.

Declaro saneado o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

Como questão controvertida temos: a) a validade ou não do referido contrato questionado na petição inicial.

Não foi aduzida controvérsia sobre questões de direito.

Conforme consta nos autos, o requerente alega que não firmou negócio jurídico que originou os descontos com o réu, bem como não reconhece como sendo sua a assinatura constante do contrato, havendo necessidade de exame grafotécnico.

Já o requerido assevera que a contratação foi realizada pelo autor, tendo liberado os valores oriundos do referido negócio, anexando cópia de contrato e requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento para colhimento de depoimento pessoal da parte autora.

Assim sendo, considerando a existência da referida questão controvertida, DEFIRO o pedido e determino a realização de perícia grafotécnica no contrato questionado, a fim de aferir se as assinaturas apostas no referido documento foram firmadas pela autora.

Considerando que as perícias pagas não mais serão realizadas pelo NUPEJ, conforme ofício circular nº 001/203-NP, NOMEIO para o encargo de perito(a) Érika Laryssa das Neves Silva, inscrita no CPF n.º *14.***.*74-55, com endereço a Rua Dr.

Múcio Vilar Ribeiro Dantas, n.º 500 (Complemento: Condomínio Ponta Negra Boulevard, Casa F3), Ponta Negra, Natal/RN, CEP: 59.092-580, telefone (84) 996081998, e-mail: [email protected], o(a) qual possui cadastro junto ao referido núcleo.

Fixo os honorários periciais em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), conforme Portaria n.º 504/2024, a serem custeados pela parte ré, em razão da inversão do ônus da prova.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistentes técnicos; c) apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), caso já não tenham feito.

No mesmo prazo, deverá o requerido depositar o valor dos honorários periciais, sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD.

Comprovado o depósito, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) (através dos correios e e-mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como informar data, hora e endereço de realização da perícia, devendo ser comunicado a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a finalidade de possibilitar as intimações e expedientes necessários.

No expediente a ser enviado ao perito nomeado, a secretaria judiciária deverá anexar cópias da presente decisão, da petição inicial, da contestação, do contrato a ser periciado, dos documentos pessoais da autora, da procuração e dos quesitos formulados pelas partes, se houverem.

Designada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento ao local agendado, devendo comparecer munido de documento original de identificação, bem como intime-se a parte ré, por meio de seu advogado, para, caso queira, acompanhar o trabalho pericial.

Após apresentado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem a seu respeito, bem como informarem acerca da possibilidade de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais ou ofício para fins de transferência, caso seja informada conta com tal finalidade, sem prejuízo de eventuais complementos ao laudo a requerimento das partes ou do juízo.

Quanto à necessidade da produção de prova oral, consigno que será analisado quando do retorno dos autos com o resultado da perícia grafotécnica.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, na data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
16/05/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 08:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2024 09:01

Conclusos para decisão
26/04/2024 09:01

Expedição de Certidão.
25/04/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 22:00

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2024 16:49

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:49

Decorrido prazo de MOACIR LOPES DA SILVA em 07/03/2024.
08/03/2024 02:12

Decorrido prazo de HIGOR DAYVISON SILVA FERREIRA em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 06:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 07:20

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
26/01/2024 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0806989-74.2023.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MOACIR LOPES DA SILVA Requerido(a): BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO/MANDADO/CARTA Recebo a petição inicial e defiro o pedido de justiça gratuita.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por MOACIR LOPES DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário pelo INSS e que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado junto ao réu, o qual não foi contratado.

Nesse sentido, requereu, em caráter de urgência, a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo questionado. É o que importa relatar para análise do pedido liminar.

Decido.

De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para deferimento da tutela provisória de urgência são necessários o atendimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora.

O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor possuir o direito reivindicado, não havendo necessidade de uma certeza jurídica dessa pretensão.

Deve-se analisar se é provável o direito do autor, o que deve ser averiguado através do confronto das provas trazidas aos autos com as alegações produzidas pela parte requerente.

O segundo está relacionado com os males que o tempo pode ocasionar para o direito pleiteado ou para o resultado do processo.

Deve ser visto como o perigo que a demora na prestação jurisdicional poderá causar à realização do direito, seja imediata ou futura.

No caso em exame, pretende o requerente a suspensão de descontos relacionados a suposto empréstimo cujos descontos remontam ao mês de janeiro de 2020.

O perigo da demora deve ser analisado à luz da real necessidade da tutela para fins de evitar dano ao direito ou ao resultado buscado na ação.

Dos elementos contidos nos autos, constata-se a ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que, conforme demonstrado nos autos (ID 112551371), a parte autora vem pagando o valor das parcelas desde janeiro de 2020, ou seja, há cerca de 3 (três) anos e 11 (onze) meses.

Ademais, cumpre salientar que, acaso se reconheça o direito pleiteado pelo requerente em momento posterior, o mesmo não sofrerá prejuízos maiores dos que já suporta atualmente, especialmente considerando o grande lapso temporal levado para ingressar com a ação judicial, além de ser restituído dos valores pagos indevidamente.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Considerando que, em casos como o dos autos, a possibilidade de composição amigável é muito remota e tendo em vista o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, o que não impede a homologação de eventual acordo firmado entre as partes ou a designação de audiência de conciliação a requerimento destas.

Assim sendo, cite-se a parte requerida, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, I, do CPC), com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

DECISÃO COM FORÇA DE ATO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO (art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça).

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito Destinatário: Nome: BANCO BRADESCO S/A.

Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DOCUMENTOS: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), o que desobriga sua anexação.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121504315666500000105652219 Comprovante de endereço Documento de Comprovação 23121504315685800000105652221 RG E CPF Documento de Identificação 23121504315698800000105652220 EMPRÉSTIMOS INSS Documento de Comprovação 23121504315711800000105652223 Procuração Procuração 23121504315723700000105652222
18/12/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MOACIR LOPES DA SILVA.
18/12/2023 09:31

Não Concedida a Medida Liminar
15/12/2023 04:34

Conclusos para decisão
15/12/2023 04:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/02/2023 13:45

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