12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0107450-16.2013.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença supedaneado em título judicial transitado em julgado, conforme certidão de Id. 101242286 - p. 55, promovido por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Em petição de Id. 126997044, a parte credora reconheceu o cumprimento da obrigação promovida no Id. 114423381. É o que importa relatar.

Decisão: Os artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, sobre a extinção da execução prescrevem, que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

A quitação da dívida, conforme informado nos presentes autos, perfectibiliza o adimplemento do título e, quando dado sem maior resistência pelo devedor, com muito mais propriedade pacifica o litígio, objeto maior da jurisdição.

ISSO POSTO, com fulcro nos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito reconhecendo a satisfação da obrigação pelo devedor.

Para viabilizar o cumprimento do julgado, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, declinar dados bancários para fins de levantamento da quantia depositada.

Sem custas e sem honorários.

Após, retornem conclusos para extinção com sinalização de expedição de alvará.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0107450-16.2013.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

DESPACHO Vistos etc.

Levando-se em conta que a parte executada informa que cumpriu integralmente a obrigação, renove-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação.

Após, conclusos para extinção.

P.I.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/04/2024 07:49

Conclusos para despacho
03/04/2024 07:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 05:41

Expedição de Certidão.
03/04/2024 05:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2024 23:59.
14/03/2024 15:53

Publicado Intimação em 22/01/2024.
14/03/2024 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
14/03/2024 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
08/03/2024 03:38

Decorrido prazo de Sérgio Mirisola Soda em 07/03/2024 23:59.
02/02/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0107450-16.2013.8.20.0001 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

DESPACHO Vistos etc.

Autos conclusos em 08/08/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC).

Trata-se de cumprimento de sentença supedaneado em título judicial transitado em julgado, conforme certidão de Id. 101242286 - p. 55, promovido por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

A parte credora pretende a execução dos valores relativos à indenização por danos morais.

Verificam-se cumpridos os requisitos do artigo 524 do código de Processo Civil. 1 - Nesse sentido, intime-se a parte executada, nos moldes do art. 513, §2º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado aos autos em Id. 104464542, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, § 1° do CPC). 2 - Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos.

Destaque-se que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º CPC). 3- Não havendo pagamento da dívida, intime-se a parte exequente para atualizar o valor do débito acrescentando os créditos previstos no art. 523, §2º do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, proceda-se ao bloqueio eletrônico de valores (Sisbajud) ou pesquisas perante os sistemas informatizados à disposição do Juízo, se existir pedido do credor. 4- Restando frustradas as tentativas, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens penhoráveis ou diligenciar o feito, sob pena de suspensão. 5- Em caso de inércia, faça-se conclusão para suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC.

Proceda-se à evolução de classe para cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/12/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:37

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/12/2023 10:35

Processo Reativado
29/11/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 11:20

Conclusos para decisão
02/08/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 08:22

Arquivado Definitivamente
29/07/2023 00:34

Expedição de Certidão.
29/07/2023 00:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:41

Decorrido prazo de Sérgio Mirisola Soda em 07/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:45

Decorrido prazo de Mauricio Marques Domingues em 28/06/2023 23:59.
05/06/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:01

Recebidos os autos
02/06/2023 10:01

Juntada de ato ordinatório
11/11/2019 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/11/2019 10:58

Juntada de edital
05/09/2019 11:05

Digitalizado PJE
05/09/2019 11:03

Recebidos os autos
13/02/2019 12:14

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
28/01/2019 11:32

Juntada de Contrarrazões
09/01/2019 08:20

Certidão expedida/exarada
08/01/2019 05:29

Relação encaminhada ao DJE
18/12/2018 05:54

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 05:52

Juntada de Apelação
18/12/2018 05:52

Juntada de Contrarrazões
18/12/2018 05:51

Recebidos os autos do Ministério Público
18/12/2018 05:51

Recebidos os autos do Ministério Público
13/11/2018 12:24

Remetidos os Autos ao Promotor
13/11/2018 12:20

Juntada de Apelação
19/10/2018 07:55

Certidão expedida/exarada
18/10/2018 10:17

Sentença Registrada
18/10/2018 09:08

Recebidos os autos do Magistrado
18/10/2018 05:31

Relação encaminhada ao DJE
05/10/2018 12:21

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/09/2018 02:09

Concluso para decisão
27/09/2018 01:52

Recebidos os autos do Magistrado
18/09/2018 03:35

Concluso para decisão
18/09/2018 03:35

Petição
18/09/2018 03:34

Recebimento
27/07/2018 12:14

Concluso para decisão
27/07/2018 12:10

Juntada de Contrarrazões
27/07/2018 12:06

Recebimento
12/07/2018 02:13

Remetidos os Autos ao Promotor
12/07/2018 02:08

Juntada de Embargos de Declaração
05/07/2018 09:22

Certidão expedida/exarada
04/07/2018 05:28

Relação encaminhada ao DJE
03/07/2018 02:04

Sentença Registrada
03/07/2018 02:03

Recebidos os autos do Magistrado
26/06/2018 12:00

Procedência em Parte
31/01/2018 11:11

Concluso para sentença
31/01/2018 11:07

Recebimento
31/01/2018 11:07

Recebimento
18/01/2018 12:05

Concluso para decisão
18/01/2018 12:03

Recebimento
18/01/2018 12:03

Recebimento
17/03/2017 11:12

Concluso para sentença
17/03/2017 10:54

Recebimento
19/07/2016 03:10

Juntada de mandado
30/06/2016 06:01

Concluso para despacho
30/06/2016 05:57

Petição
30/06/2016 05:55

Recebidos os autos do Ministério Público
30/06/2016 05:55

Recebimento
13/05/2016 02:50

Remetidos os Autos ao Promotor
13/05/2016 02:44

Expedição de Mandado
12/05/2016 06:10

Recebidos os autos do Ministério Público
12/05/2016 06:10

Recebimento
22/04/2016 08:36

Certidão expedida/exarada
22/04/2016 04:25

Remetidos os Autos ao Promotor
20/04/2016 11:51

Recebimento
20/04/2016 02:45

Relação encaminhada ao DJE
19/04/2016 03:22

Mero expediente
18/04/2016 11:05

Concluso para despacho
18/04/2016 10:46

Petição
18/04/2016 10:45

Recebimento
09/11/2015 12:29

Concluso para sentença
09/11/2015 12:28

Recebimento
20/10/2015 02:26

Concluso para despacho
20/10/2015 02:25

Juntada de mandado
20/10/2015 02:24

Petição
31/07/2015 10:33

Recebimento
08/07/2015 04:56

Remetidos os Autos ao Promotor
06/07/2015 04:21

Expedição de Mandado
01/07/2015 11:51

Certidão expedida/exarada
23/06/2015 05:36

Relação encaminhada ao DJE
18/06/2015 09:48

Recebimento
16/06/2015 02:31

Mero expediente
11/06/2015 11:25

Concluso para despacho
11/06/2015 11:18

Petição
11/06/2015 11:18

Petição
11/06/2015 11:11

Recebimento
17/04/2015 02:02

Concluso para despacho
17/04/2015 02:00

Recebimento
14/04/2015 02:01

Petição
03/10/2014 11:24

Concluso para despacho
03/10/2014 11:22

Petição
16/09/2014 01:17

Recebimento
09/09/2014 10:01

Remetidos os Autos ao Promotor
09/09/2014 07:28

Certidão expedida/exarada
08/09/2014 03:09

Relação encaminhada ao DJE
08/09/2014 01:54

Recebimento
01/09/2014 10:58

Mero expediente
28/08/2014 01:35

Concluso para despacho
28/08/2014 01:35

Recebimento
28/08/2014 01:35

Petição
26/08/2013 12:00

Concluso para despacho
26/08/2013 12:00

Petição
02/07/2013 12:00

Concluso para despacho
02/07/2013 12:00

Juntada de mandado
02/07/2013 12:00

Juntada de Réplica à Contestação
20/06/2013 12:00

Expedição de Mandado
21/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2013 12:00

Juntada de AR
21/05/2013 12:00

Juntada de Contestação
21/05/2013 12:00

Juntada de AR
21/05/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
30/04/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
29/04/2013 12:00

Expedição de edital
25/04/2013 12:00

Juntada de mandado
11/03/2013 12:00

Expedição de carta de citação
11/03/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
11/03/2013 12:00

Expedição de Mandado
06/03/2013 12:00

Decisão Proferida
28/02/2013 12:00

Concluso para despacho
28/02/2013 12:00

Recebimento
28/02/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2013

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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