TJRN - 0804137-74.2023.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804137-74.2023.8.20.5103 Polo ativo ANA MARIA NUNES Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA RELATIVOS À TARIFA NÃO CONTRATADA (CESTA B EXPRESS 04).

CONTRATO NÃO APRESENTADO PELA RÉ.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DESCONTOS DEVIDOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO ALÉM DO PARÂMETRO ADOTADO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.

REDUÇÃO.

PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do relator.

Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: a) DECLARAR a nulidade das cobranças relativas às tarifas bancárias objeto da presente demanda (“Cesta B.

Expresso4”); b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) Condenar a parte demandada ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício da autora, a título de indenização por danos materiais na modalidade de repetição de indébito, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em sede de liquidação/cumprimento de sentença.

Em relação aos danos morais, os juros moratórios incidirão desde a data da celebração do primeiro desconto indevido não abarcado pela prescrição, ao passo que a correção monetária aplica-se a partir da data do arbitramento.

No que toca ao dano material, os juros moratórios e a correção monetária incidem desde a data de início de cada desconto indevido.

Considerando que a parte autora sucumbiu apenas no valor da indenização, o que não configura sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.

A parte recorrente que: a) “a Apelada não realiza sua conta como apenas Conta-Salário, havendo movimentações de empréstimos, usufruindo assim dos serviços contratados com o Apelante”; b) “a parte apelada realizou diversas operações bancárias não abarcadas pelos serviços essenciais previstos no art. 2º da Res. n. 3.919/2010 do Banco Central”; c) “o que apenas se cogita em respeito ao princípio da eventualidade, a reparação de danos não comporta provimento, visto que os contratos foram celebrados diante da livre manifestação de vontade da parte apelada”; d) “não existiu conduta ilícita ensejadora de dano, ainda mais capaz de justificar indenização no exorbitante valor de R$ 3.000,00” e que e) “somente a cobrança de má-fé, que exponha o devedor à situação vexatória e ofensiva, autoriza a devolução em dobro, condição essa não configurada na presente ação”.

Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Contrarrazões pelo desprovimento do apelo.

A teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos que possam surgir na exploração de atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração.

Sob a ótica da responsabilidade objetiva, cabe ao fornecedor do serviço responder, independentemente de culpa, pelos danos causados à parte autora.

Basta a parte lesada comprovar o defeito no produto ou serviço e o nexo de causalidade entre a atividade da empresa e o dano produzido, para surgir a obrigação de indenizar.

Os extratos anexados pela parte autora demonstram que estão sendo efetuados descontos em sua conta bancária relativamente à tarifa denominada “Cesta B Express 04” (id nº 23961221, nº 23961222, nº 23961223, nº 23961224 e nº 23961225).

O banco defendeu que a tarifa está sendo cobrada em virtude de empréstimo realizado pela parte autora, datado de 20/12/2022 (conforme extrato de imagem apresentado na contestação e no recurso).

O extrato relativo ao ano de 2018 aponta que a tarifa debatida já estava sendo descontada da conta bancária da parte autora, antes mesmo do aludido empréstimo.

A instituição financeira não apresentou instrumento contratual que comprovasse a contratação de serviços capazes de ensejar a cobrança das tarifas questionadas.

Ainda que os serviços bancários tenham sido disponibilizados pelo banco em favor da parte consumidora, não se verificou o uso efetivo e induvidoso do serviço de cheque especial, ou de qualquer outro incompatível com o pacote de serviços gratuito, o que denotaria, na hipótese, comportamento contraditório da consumidora.

A parte autora utilizou a conta bancária para efetuar os saques de seu benefício previdenciário, demanda essa que poderia ser muito bem suprida pelo pacote de serviços gratuito.

Assim, a mera disponibilização de um serviço bancário não solicitado e não utilizado pela consumidora, notadamente em contexto de franca hipossuficiência, não se coaduna com as normas e diretrizes de proteção e de defesa instituídos no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III, art. 39, IV e VI).

Consequentemente, ficam caracterizados o defeito na prestação do serviço (ato ilícito) e o dano suportado pela consumidora, assim como o nexo de causalidade entre eles, nascendo daí o dever de reparar.

Sobre a forma da repetição do indébito, a parte demandada não demonstrou que as cobranças ocorreram por engano justificável, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC.

Ao contrário, evidenciado nos autos que as indevidas e repetitivas cobranças consubstanciaram condutas contrárias à boa-fé objetiva, é imperioso reconhecer o direito da consumidora à reparação na forma dobrada.

A definição da forma dobrada da repetição do indébito não mais depende da demonstração de má-fé da conduta da instituição demandada, como costumeiramente se via exigir, na forma da jurisprudência mais antiga do STJ.

A tese foi revista e tornou-se consolidada no STJ que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”.

Por tal razão, os valores pagos indevidamente pela parte consumidora, em função da cobrança abusiva da instituição financeira, devem ser devolvidos em dobro.

Sobre os valores a serem restituídos à consumidora, deve haver incidência de juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde cada desembolso efetuado.

O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia.

Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais.

A própria narrativa das partes, associada aos documentos apresentados, são suficientes para configurar o dano moral suportado pela parte autora, que teve descontado valor de sua conta salário sem qualquer amparo legal ou contratual.

O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas.

O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do recorrido, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado.

Registro, por oportuno, que este Egrégio Tribunal, em casos semelhantes, tem adotado o valor de R$ 2.000,00 como forma de reparar o dano moral vivenciado pela parte lesada, por observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Assim, deve ser reduzido o valor fixado na sentença (R$ 3.000,00).

Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00.

Honorários não majorados em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data de registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 6 de Maio de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804137-74.2023.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 06-05-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 12 de abril de 2024.