15/09/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:37

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/09/2025 15:37

Outras Decisões
10/09/2025 14:17

Conclusos para despacho
10/09/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 06:34

Decorrido prazo de LUIZA HELENA DOS SANTOS WESP em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:01

Decorrido prazo de LUIZA HELENA DOS SANTOS WESP em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0823030-31.2023.8.20.5001 REQUERENTE: LUIZA HELENA DOS SANTOS WESP REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por LUIZA HELENA DOS SANTOS WESP, em face de Município de Natal.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/07/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:09

Conclusos para despacho
04/07/2025 00:03

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 03/07/2025 23:59.
27/06/2025 12:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/06/2025 00:02

Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL em 17/06/2025 23:59.
25/05/2025 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2025 15:04

Juntada de diligência
07/05/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 11:31

Juntada de diligência
27/04/2025 22:09

Expedição de Mandado.
27/04/2025 22:09

Expedição de Mandado.
16/04/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 08:17

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2025 08:16

Processo Reativado
31/03/2025 16:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2024 09:34

Arquivado Definitivamente
30/05/2024 01:36

Expedição de Certidão.
30/05/2024 01:36

Decorrido prazo de LUIZA HELENA DOS SANTOS WESP em 29/05/2024 23:59.
04/05/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 20:41

Conclusos para despacho
05/04/2024 10:59

Recebidos os autos
05/04/2024 10:59

Juntada de intimação de pauta
29/11/2023 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/11/2023 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2023 09:16

Decorrido prazo de LUIZA HELENA DOS SANTOS WESP em 20/11/2023 23:59.
06/11/2023 09:53

Juntada de Petição de recurso inominado
31/10/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 19:03

Julgado procedente o pedido
15/08/2023 14:10

Conclusos para julgamento
06/07/2023 17:54

Juntada de Petição de alegações finais
06/07/2023 12:02

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 21:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2023 13:30

Conclusos para decisão
09/05/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 11:16

Conclusos para decisão
03/05/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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