10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0815503-93.2023.8.20.0000 Polo ativo REGINALDO JOSE FIGUEIREDO BEZERRA Advogado(s): GILBERTO SIEBRA MONTEIRO Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Agravo de Instrumento nº 0815503-93.2023.8.20.0000 Origem: 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN.

Agravante: Reginaldo José Figueiredo Bezerra.

Advogado: Gilberto Siebra Monteiro.

Agravado: Banco do Brasil S.A.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL.

IRRESIGNAÇÃO, MOTIVANDO A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO RESPECTIVO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinar o Parquet, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, tudo nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Reginaldo José Figueiredo Bezerra em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN, que nos autos da demanda tombada sob o nº 0805160-61.2023.8.20.5101, que indeferiu o benefício da justiça gratuita.

Em suas razões recursais, argumentou o Agravante sinteticamente que é pessoa humilde, que apresenta insuficiência de recursos para arcar com as eventuais custas processuais sem comprometer seu sustento, e assim faz jus aos benefícios da Gratuidade da Justiça nos moldes do artigo 4º, “caput”, da Lei nº 1.060/50, que restou recepcionado pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, como garantia de acesso amplo e irrestrito ao Poder Judiciário.

Pontuou que seu pleito encontra ampara na jurisprudência pátria, e que sem nenhum motivo consistente e plausível, a decisão foi discriminatória, posto que seus rendimentos são de aproximadamente 05 salários mínimos.

Ao final, pugnou pela atribuição do efeito ativo ao recurso, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita, ou que este lhe seja deferido parcialmente, apenas para evitar eventuais cobranças de honorários de sucumbências.

No mérito, requereu o provimento definitivo do recurso interposto.

Juntou os documentos de fls. 21-124.

Efeito ativo indeferido às fls. 125-127.

Sem contrarrazões – Certidão de fl. 137.

Sem intervenção do Parquet. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento.

Da leitura dos autos, percebo que o Agravante não cuidou em demonstrar, em sede de análise perfunctória, própria desse momento processual, a existência dos pressupostos necessários para o deferimento do efeito suspensivo postulado.

Do exame dos documentos coligidos com a exordial recursal, infere-se que estes não possuem força probante suficiente a demonstrar a impossibilidade do Agravante em pagar as custas processuais.

O que se vê dos documentos é que o Agravante, em que pese não auferir renda significativa de aposentadoria, possui condições de arcar com as custas processuais, eventuais preparos recursais e emolumentos.

Ademais, o valor atribuído a causa, qual seja, R$ 1.000,00 (mil reais), lhe obriga a recolher custas processuais no menor valor da tabela destas, qual seja, R$ 126,25 (cento e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), o qual não se apresenta vultoso o bastante para justificar a impossibilidade do Agravante em adimpli-las.

Desse modo, resta claro que o Agravante não se desincumbiu em comprovar minimamente o direito por ela perseguido, conforme estabelecido no inciso I, do art. 373 do Código de Ritos.

Por tais circunstâncias, correto se afigura o entendimento do Juízo de 1º grau exposto no decisum recorrido, que indeferiu a gratuidade processual diante da inexistência de prova quanto à hipossuficiência do Agravante, a justificar a mencionada pretensão.

Sic et simpliciter, ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso.

Diante do exposto, sob forte análise de mérito no âmbito desta cognição, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto. É como voto.

Natal - RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 6 de Maio de 2024.
16/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0815503-93.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 06-05-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 15 de abril de 2024.
04/04/2024 11:17

Conclusos para decisão
03/04/2024 10:14

Juntada de Petição de parecer
02/04/2024 09:53

Juntada de Petição de petição incidental
01/04/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:38

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:39

Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:36

Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:36

Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:28

Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:18

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:13

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:12

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:10

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 28/02/2024 23:59.
06/02/2024 05:16

Publicado Intimação em 05/02/2024.
06/02/2024 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0815503-93.2023.8.20.0000 Origem: 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN.

Agravante: Reginaldo José Figueiredo Bezerra.

Advogado: Gilberto Siebra Monteiro.

Agravado: Banco do Brasil S.A.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DESPACHO INTIME-SE o Agravado para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento.

Com a chegada das contrarrazões, DETERMINO a Secretaria Judiciária que proceda com o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para querendo, ofertar parecer de estilo.

Após, voltem-me conclusos.

P.

I.

C.

Natal – RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2
01/02/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 04:19

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
09/01/2024 15:26

Conclusos para decisão
19/12/2023 09:38

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de preparo de custas para agravo de instrumento
19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0815503-93.2023.8.20.0000 Origem: 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN.

Agravante: Reginaldo José Figueiredo Bezerra.

Advogado: Gilberto Siebra Monteiro.

Agravado: Banco do Brasil S.A.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Reginaldo José Figueiredo Bezerra em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN, que nos autos da demanda tombada sob o nº 0805160-61.2023.8.20.5101, que indeferiu o benefício da justiça gratuita.

Em suas razões recursais, argumentou o Agravante sinteticamente que é pessoa humilde, que apresenta insuficiência de recursos para arcar com as eventuais custas processuais sem comprometer seu sustento, e assim faz jus aos benefícios da Gratuidade da Justiça nos moldes do artigo 4º, “caput”, da Lei nº 1.060/50, que restou recepcionado pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, como garantia de acesso amplo e irrestrito ao Poder Judiciário.

Pontuou que seu pleito encontra ampara na jurisprudência pátria, e que sem nenhum motivo consistente e plausível, a decisão foi discriminatória, posto que seus rendimentos são de aproximadamente 05 salários mínimos.

Ao final, pugnou pela atribuição do efeito ativo ao recurso, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita, ou que este lhe seja deferido parcialmente, apenas para evitar eventuais cobranças de honorários de sucumbências.

No mérito, requereu o provimento definitivo do recurso interposto.

Juntou os documentos de fls. 21-124. É o relatório.

Passo a decidir.

Analisados os pressupostos de admissibilidade, vejo que os mesmos se encontram presentes, motivo pelo qual conheço do recurso instrumental interposto.

Para a concessão do efeito ativo/suspensivo em sede de Agravo de Instrumento é imprescindível a presença dos requisitos constantes do art. 1.019, inciso I, e do Parágrafo Único do art. 995, ambos da Lei Processual Civil, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Pois bem! Da leitura dos autos, percebo que o Agravante não cuidou em demonstrar, em sede de análise perfunctória, própria desse momento processual, a existência dos pressupostos necessários para o deferimento do efeito suspensivo postulado.

Do exame dos documentos coligidos com a exordial recursal, infere-se que estes não possuem força probante suficiente a demonstrar a impossibilidade do Agravante em pagar as custas processuais.

O que se vê dos documentos é que o Agravante, em que pese não auferir renda significativa de aposentadoria, possui condições de arcar com as custas processuais, eventuais preparos recursais e emolumentos.

Ademais, o valor atribuído a causa, qual seja, R$ 1.000,00 (mil reais), lhe obriga a recolher custas processuais no menor valor da tabela destas, qual seja, R$ 126,25 (cento e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), o qual não se apresenta vultoso o bastante para justificar a impossibilidade do Agravante em adimpli-las.

Desse modo, resta claro que o Agravante não se desincumbiu em comprovar minimamente o direito por ela perseguido, conforme estabelecido no inciso I, do art. 373 do Código de Ritos.

Sic et simpliciter, ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso.

Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente.

Diante do exposto, sem prejuízo de uma melhor análise quando do julgamento do mérito, INDEFIRO o pedido pretendido no recurso.

Cientifique-se o Juízo a quo, do inteiro teor decisório.

Na sequência, considerando o indeferimento da tutela recursal, INTIMO o Agravante para, nos termos do §2º, do art. 101 do Código de Processo Civil, promova o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Cumpridas as diligências, volte-me concluso.

P.

I .

C.

Natal - RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2
18/12/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 08:36

Expedição de Ofício.
18/12/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 07:43

Não Concedida a Medida Liminar
07/12/2023 14:55

Conclusos para despacho
07/12/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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