27/11/2024 15:48

Publicado Intimação em 19/12/2023.
27/11/2024 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/04/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 09:28

Transitado em Julgado em 18/04/2024
16/02/2024 06:03

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:48

Decorrido prazo de MARIANA BEATRIZ DANTAS RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:28

Decorrido prazo de MARIANA BEATRIZ DANTAS RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 04:49

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 04:49

Decorrido prazo de George Wilson Gama Dantas em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 12:09

Juntada de Petição de petição incidental
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169525 - Email: [email protected] PROCESSO: 0857330-53.2022.8.20.5001 PARTE AUTORA: MARICELIA GOMES DA SILVA PARTE RÉ: Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros e outros SENTENÇA Vistos, etc.

I - Relatório Trata-se de ação anulatória ajuizada por MARICELIA GOMES DA SILVA em face de Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros e Banco do Brasil S/A, todos igualmente qualificados inicialmente, alegando em síntese, que foi surpreendida pela anotação de informação negativa referente a uma dívida que não teria sido paga.

Disse que jamais contraiu o referido débito, motivo pelo qual requereu a declaração de sua inexistência, assim como a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Acostou documentos à inicial.

Deferida a justiça gratuita em ID 86412340.

As partes rés apresentaram contestação em Ids 89964352 e 90878310.

Audiência de conciliação sem acordo ID 90136499.

Intimada para apresentar réplica (ID 109431599) a parte demandante quedou-se inerte.

De igual modos, todas as partes deixaram decorrer o prazo para manifestarem interesse na produção de provas (ID 109431599). É o que importava relatar.

DECIDO.

II - Fundamentação II . 1 - Da impugnação à gratuidade da justiça e da alegação de ausência de interesse de agir.

De acordo com o art. 99 do CPC, há presunção de veracidade da declaração feita pelo peticionário, de que não pode dispõe de recursos financeiros suficientes para as despesas processuais.

Isso significa que o ônus da prova quanto à possibilidade do requerente de arcar com as essas despesas cabe ao impugnante e, desse ônus, ele não se desincumbiu.

Desse modo, tem-se o caso de rejeição dessa impugnação.

No que concerne à alegação de falta de interesse processual, tal também não merece acolhida, visto que não há no ordenamento jurídico pátrio a previsão, para este caso, de prévia tentativa de resolução extrajudicial do litígio, ante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

Assim sendo, não merece acolhida essa defesa preliminar.

II. 2 - Do mérito Quanto ao mérito da demanda, observa este juízo que a parte ré trouxe prova documental que atesta a existência do contrato de empréstimo que gerou a dívida não reconhecida Há no autos o extrato desse contrato (Id. 91672899), celebrado quando a autora é funcionária da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim, no valor de R$ 395,56 (trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

Observa este juízo que desse mútuo, foram pagas as seis primeiras parcelas, não sendo plausível que isso tenha sido feito por eventual falsário, conforme sugere a petição inicial.

Ademais, é sabido que esse tipo de operação é feita de modo eletrônico, com uso de senha de uso pessoal.

Percebe-se ainda o baixo valor da referida operação, compatível com o status econômico da suplicante, o que demonstra a veracidade das alegações defensivas apresentadas.

Talvez o que tenha confundido a autora, tenha sido o fato de o crédito referente à mencionada dívida ter sido objeto de cessão do Banco do Brasil para a outra demandada, que exerce a atividade de securitização, e adquire esse tipo de ativo financeiro.

Em assim sendo, não resta alternativa a este juízo senão reconhecer a legitimidade da dívida em apreço, o que deve resultar na improcedência dos pleitos formulados, por não haver hipótese que se subsuma ao artigo 186 do Código Civil.

III – Dispositivo Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na demanda proposta por MARICELIA GOMES DA SILVA.

Em consequência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais.

No entanto, suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC.

P.R.I.

NATAL/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/12/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:33

Julgado improcedente o pedido
24/10/2023 10:12

Conclusos para despacho
24/10/2023 10:12

Juntada de Certidão
11/07/2023 05:32

Decorrido prazo de MARIANA BEATRIZ DANTAS RODRIGUES em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 05:32

Decorrido prazo de Flávio Teixeira Ferreira Caldas em 10/07/2023 23:59.
01/07/2023 01:32

Decorrido prazo de George Wilson Gama Dantas em 29/06/2023 23:59.
12/06/2023 10:05

Publicado Intimação em 12/06/2023.
12/06/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 09:10

Juntada de Certidão
13/11/2022 01:36

Juntada de Petição de outros documentos
31/10/2022 11:55

Juntada de Certidão
27/10/2022 11:48

Juntada de Petição de contestação
13/10/2022 08:27

Conclusos para despacho
11/10/2022 15:22

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
11/10/2022 15:22

Audiência conciliação realizada para 11/10/2022 14:00 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
07/10/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
21/08/2022 20:21

Publicado Intimação em 19/08/2022.
21/08/2022 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 09:35

Audiência conciliação designada para 11/10/2022 14:00 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
17/08/2022 09:35

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
17/08/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 01:32

Publicado Intimação em 10/08/2022.
09/08/2022 22:54

Conclusos para despacho
09/08/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 10:44

Juntada de Petição de substabelecimento
09/08/2022 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 21:14

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 11:46

Conclusos para despacho
01/08/2022 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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