02/12/2024 13:46

Publicado Intimação em 11/09/2023.
27/09/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 13:04

Transitado em Julgado em 26/09/2023
27/09/2023 12:23

Decorrido prazo de ORLANCIO DE SOUZA OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 12:23

Decorrido prazo de ORLANCIO DE SOUZA OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.
10/09/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800694-88.2023.8.20.5112 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA APODI REU: ORLANCIO DE SOUZA OLIVEIRA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em favor da idosa RAIMUNDA ANA DE SOUSA e contra ORLÂNCIO DE SOUZA OLIVEIRA, todos devidamente qualificados.

Alega-se, na exordial, que a idosa RAIMUNDA ANA DE SOUSA se encontra em situação de risco, pois o seu filho, Orlâncio de Souza, vem perturbando o lar com o intuito de ser o responsável pela administração dos cartões, deixando a idosa sem os devidos cuidados, causando transtornos.

Relata-se, ainda, que, em 02/02/2023, chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça que a situação foi agravada, uma vez que o demandado, ORLÂNCIO DE SOUZA, continua ameaçando e importunando a idosa, bem como seu irmão, atual cuidador.

O Sr.

Carlos Vagno disse que promovido descarta os alimentos comprados para a dieta de Raimunda Ana, e por isso, não está conseguindo arcar com as contas do mês em decorrência do descontrole do demandado.

Desse modo, requer-se a concessão da tutela de urgência para que o requerido seja obrigado a se retirar imediatamente da residência da idosa, ficando proibido de voltar para referida residência ou dela se aproximar mais que 100m (cem metros).

Durante o trâmite regular, a parte exequente requereu a extinção do processo em virtude da falta superveniente do interesse processual, por ter sido o contrato renegociado na esfera administrativa.

Em decisão provisória, foi deferida medida de proteção em favor do idoso.

Devidamente citado, o demandado ofereceu contestação.

Em audiência de instrução, as partes transigiram quanto ao objeto do presente feito, nos seguintes termos: "O Ministério Público propusera a realização de acordo no sentido da retirada da medida protetiva e extinção do feito, tendo em vista a manifestação do cuidador e da parte demandada de reaproximação, o que possibilitaria o retorno a convivência da parte demandada com a sua genitora".

Por sua vez, a parte ré se manifestou concordando com os termos propostos pelo Ministério Público É o relatório.

Fundamento e decido.

Como é cediço, o interesse processual se caracteriza pelo binômio necessidade/utilidade do provimento judicial.

Necessidade por ser a medida judicial a única capaz de resguardar um direito violado ou ameaçado de lesão.

Utilidade quando do manejo adequado da tutela jurisdicional em concreto para a satisfação de uma pretensão, numa relação de adequação entre a causa de pedir e do pedido.

Neste sentido, dispõe o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que “o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”.

Como se observa dos autos, houve perda superveniente do interesse processual, uma vez que a intervenção judicial não é mais necessária, tendo em vista que as partes se compuseram em audiência, desaparecendo o motivo que ensejou a propositura da ação.

Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo EXTINTO processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
24/08/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/08/2023 15:58

Conclusos para julgamento
08/08/2023 15:58

Juntada de termo
08/08/2023 15:46

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:00

Audiência instrução e julgamento realizada para 08/08/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Apodi.
08/08/2023 10:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2023 09:00, 1ª Vara da Comarca de Apodi.
29/06/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 07:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 07:09

Juntada de Petição de diligência
28/06/2023 06:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 06:52

Juntada de Petição de diligência
27/06/2023 08:48

Juntada de Petição de comunicações
27/06/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 14:26

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 13:40

Juntada de Petição de diligência
24/06/2023 02:32

Publicado Intimação em 22/06/2023.
24/06/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0800694-88.2023.8.20.5112 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Parte Requerente: MPRN - 01ª Promotoria Apodi Parte Requerida: ORLANCIO DE SOUZA OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA (PRESENCIAL) Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a(s) parte(s) para comparecer(em) à Audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada no dia 08/08/2023 às 09:00h, na Sala de Audiências da 1ª Vara desta Comarca, localizada no Fórum Des.

Newton Pinto, com endereço na Rodovia BR 405, Km 76, Portal da Chapada, Apodi/RN.

Certifico, ainda, que expedi intimação ao(s) advogado(s) habilitado(s) no feito, para comparecimento do causídico e da parte a qual representa à audiência ora designada, bem como para apresentação do rol de testemunhas, no prazo legal, ressaltando-se que, nos termos do art. 455 do Novo CPC, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo as hipóteses legais".

Apodi/RN, 20 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) EVANDO PAULO DE SOUSA Servidor(a)
20/06/2023 15:43

Expedição de Mandado.
20/06/2023 15:29

Expedição de Mandado.
20/06/2023 15:11

Expedição de Mandado.
20/06/2023 14:57

Expedição de Mandado.
20/06/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:44

Audiência instrução e julgamento designada para 08/08/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Apodi.
14/04/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 16:28

Conclusos para despacho
13/04/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:33

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 05:48

Publicado Intimação em 01/03/2023.
03/03/2023 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
01/03/2023 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 08:35

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 06:26

Expedição de Mandado.
27/02/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 18:25

Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2023 13:44

Conclusos para decisão
24/02/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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