05/03/2024 09:40

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 09:40

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:38

Transitado em Julgado em 29/01/2024
21/12/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 Processo nº: 0100060-29.2013.8.20.0119 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: GILVAN PAULO DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal em desfavor de GILVAN PAULO DA SILVA , qualificado nos autos em epígrafe, pela prática do tipo penal descrito nos termos da denúncia.

Juntada da Certidão de óbito do acusado em id 111187224 . É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Segundo preconiza o disposto no artigo 107, inciso I do Código Penal Brasileiro, “extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente”.

Dessa forma, comprovado o falecimento do suposto autor do fato, imperiosa a declaração de extinção da punibilidade.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GILVAN PAULO DA SILVA, quanto aos fatos narrados na denúncia, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, feitas as verificações e anotações de estilo, proceda-se as baixas.

P.

R.

I.

C.

LAJES/RN, 5 de dezembro de 2023.

GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/12/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 19:23

Extinta a Punibilidade por morte do agente
29/11/2023 10:17

Conclusos para julgamento
23/11/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:26

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Lajes em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 13:26

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Lajes em 13/11/2023 23:59.
25/10/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:27

Audiência instrução realizada para 28/09/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Lajes.
28/09/2023 11:27

Audiência de instrução convertida em diligência conduzida por Conciliador(a) em/para 28/09/2023 11:00, Vara Única da Comarca de Lajes.
21/09/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 22:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 22:11

Juntada de devolução de mandado
16/08/2023 22:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:30

Decorrido prazo de Emanuel de Holanda Grilo em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2023 08:57

Juntada de Petição de certidão
08/07/2023 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2023 13:47

Juntada de Petição de diligência
06/07/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:28

Expedição de Mandado.
28/06/2023 08:25

Expedição de Mandado.
28/06/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 08:20

Expedição de Mandado.
28/06/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:37

Audiência instrução redesignada para 28/09/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Lajes.
22/06/2023 11:35

Juntada de Certidão
22/06/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 11:00

Conclusos para despacho
15/06/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:27

Audiência instrução designada para 17/08/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Lajes.
11/11/2021 22:30

Outras Decisões
16/08/2021 11:17

Digitalizado PJE
10/08/2021 11:28

Recebidos os autos do Ministério Público
10/08/2021 11:28

Recebidos os autos do Ministério Público
15/07/2021 08:55

Remetidos os Autos ao Promotor
14/07/2021 10:21

Expedição de termo
19/05/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 11:52

Conclusos para despacho
14/05/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 12:28

Recebidos os autos
27/01/2020 12:46

Recebido os Autos do Advogado
27/01/2020 02:37

Juntada de Resposta à Acusação
13/01/2020 09:44

Remetidos os Autos ao Advogado
28/11/2019 10:38

Reativação
28/11/2019 01:53

Despacho Proferido em Correição
05/11/2019 05:15

Juntada de mandado
12/09/2019 11:14

Expedição de Mandado
04/09/2019 04:37

Mero expediente
10/01/2017 06:34

Recebimento
14/12/2016 11:10

Remetidos os Autos ao Promotor
07/12/2016 05:09

Recebimento
28/11/2016 12:00

Certidão expedida/exarada
28/11/2016 11:49

Réu revel citado por edital
20/06/2016 06:42

Concluso para decisão
15/06/2016 12:25

Juntada de Parecer Ministerial
15/06/2016 12:00

Recebimento
19/05/2016 06:46

Remetidos os Autos ao Promotor
18/05/2016 04:47

Certidão expedida/exarada
05/05/2015 12:14

Certidão expedida/exarada
10/04/2015 04:26

Expedição de edital
16/10/2014 12:00

Recebimento
16/10/2014 11:07

Mero expediente
08/10/2014 04:24

Concluso para despacho
16/09/2014 02:02

Recebimento
12/09/2014 02:15

Juntada de Parecer Ministerial
07/08/2014 11:52

Remetidos os Autos ao Promotor
07/08/2014 11:35

Recebimento
07/07/2014 12:35

Despacho Proferido em Correição
16/04/2014 02:50

Concluso para despacho
16/04/2014 02:50

Recebimento
12/03/2014 10:30

Juntada de carta precatória
20/11/2013 12:00

Juntada de mandado
20/11/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
18/11/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
13/11/2013 12:00

Expedição de Mandado
13/11/2013 12:00

Expedição de Mandado
05/11/2013 12:00

Despacho Proferido em Correição
18/10/2013 12:00

Medida protetiva
10/10/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
10/10/2013 12:00

Denúncia
09/10/2013 12:00

Concluso para decisão
30/08/2013 12:00

Reativação
04/06/2013 12:00

Inquérito com Tramitação direta no MP
22/03/2013 12:00

Distribuído por sorteio
22/03/2013 12:00

Mudança de Classe Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2013

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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