08/07/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 10:24

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:31

Decorrido prazo de LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS em 16/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0806015-25.2023.8.20.5106 SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de título coletivo (Mandado de Segurança Coletivo n. 2016.001006-2) proposta por MAGDA FABIANA DO AMARAL PEREIRA LIMA em face da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE objetivando o recebimento de R$ 5.579,06 (cinco mil quinhentos e setenta e nove reais e seis centavos), a título de condenação principal.

A decisão contida no Id n. 116889287 homologou os cálculos elaborados.

Inexistem créditos pendentes para levantamento, conforme certificado no ID n. 149703844.

Decido.

RAZÕES DE DECIDIR Depreende-se dos autos que a decisão contida no Id n. 116889287 homologou os cálculos elaborados pelo exequente nos seguintes termos: “Por tais considerações, DEFIRO o pedido de destinação dos honorários sucumbenciais, bem como de retenção dos contratuais em favor da Sociedade de Advogados Lindocastro Nogueira Sociedade Individual de Advocacia (OAB n. 494/RN), CNPJ n. 21.***.***/0001-17, estes no percentual de 15% (quinze por cento) do proveito econômico.

CONCLUSÃO Por tais considerações, rejeito a impugnação ofertada pelo ente executado e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (ID nº 97724019), a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, devendo ser requisitado: a) R$ 5.579,06 (cinco mil quinhentos e setenta e nove reais e seis centavos, em favor de MAGDA FABIANA DO AMARAL PEREIRA LIMA; b) R$ 557,90 (quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos) a título de honorários sucumbenciais, em favor de Lindocastro Nogueira Sociedade de Advogados (OAB n. 494/RN), conforme instrumento procuratório outorgado no Id n. 97724010.“ Observo que houve a expedição de Requisições de pagamento da obrigação principal e dos honorários sucumbenciais, os quais foram integralmente quitados (Id n. 149703844).

Verifico, ainda, a inexistência de instrumentos requisitórios de Precatórios pendentes de expedição ou pagamento nos autos, razão pela qual o título executivo judicial encontra-se integralmente satisfeito.

DISPOSITIVO Por tais considerações, EXTINGO o cumprimento de sentença iniciado por MAGDA FABIANA DO AMARAL PEREIRA o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, c/c 925, do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 7º, CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se definitivamente os autos.

Intimações via sistema.

Diligências de praxe.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito
14/05/2025 22:38

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:55

Determinado o arquivamento
12/05/2025 08:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/04/2025 11:54

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública Processo nº 0806015-25.2023.8.20.5106 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, em cumprimento a determinação retro e ao disposto no art. 11 da Resolução 017/2021-TJ/RN, de 02 de junho de 2021, intime a(s) o(s) douto(s) advogado(s) da parte requerente para, ciência do(s) alvará(s) expedido(s) no(s) ID(s) nº(s) 147127630, no prazo de 05 (cinco) dias.

Mossoró-RN, 3 de abril de 2025 FRANCISCO DAS CHAGAS DE MENESES JACOME Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:49

Desentranhado o documento
27/01/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2024 23:59.
07/10/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:22

Expedição de Ofício.
15/07/2024 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2024.
15/07/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 09:32

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/03/2024 16:03

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
12/03/2024 09:37

Conclusos para despacho
11/03/2024 13:46

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 15:14

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Proc. nº 0806015-25.2023.8.20.5106 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º e do inciso VIII, do CPC, INTIMO a parte exequente, através de seu Procurador(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação da execução apresentada pela parte executada, requerendo o que entender de direito.

Mossoró – RN, 11 de dezembro de 2023 DARIO EMANUEL DE MELO Chefe de Secretaria VITOR EMANUEL MARQUES MARTINS Estagiário de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/12/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 08:18

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:46

Conclusos para despacho
16/10/2023 12:44

Juntada de Certidão
09/10/2023 17:03

Autorizada Saída Temporária
09/10/2023 10:03

Conclusos para despacho
09/10/2023 09:51

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:18

Juntada de Petição de comunicações
04/09/2023 07:44

Juntada de Petição de comunicações
01/09/2023 07:45

Juntada de custas
29/08/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MAGDA FABIANA DO AMARAL PEREIRA.
02/08/2023 13:17

Conclusos para despacho
02/08/2023 13:12

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:29

Juntada de Petição de outros documentos
05/07/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 16:28

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:28

Expedição de Certidão.
30/05/2023 08:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/05/2023 08:43

Juntada de Certidão
29/05/2023 10:06

Declarada incompetência
26/05/2023 22:12

Conclusos para despacho
26/05/2023 22:11

Juntada de Certidão
26/05/2023 22:11

Juntada de Certidão
26/05/2023 09:57

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 21:26

Juntada de Certidão
14/04/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 13:05

Conclusos para despacho
29/03/2023 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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