13/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0838607-93.2016.8.20.5001 Polo ativo PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A e outros Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO Polo passivo NADIA MARIA PIRES MAIA LOPES Advogado(s): NATHALIA MARIA PIRES MAIA LOPES Apelação Cível n° 0838607-93.2016.8.20.5001 Origem: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Junior (OAB/RN 392-A) Apelada: Nadia Maria Pires Maia Lopes Advogado: Nathália Maria Pires Maia Lopes (OAB/RN 8.319) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DO BANCO APELANTE.

INSURGÊNCIA EM TORNO DAS ASTREINTES.

CONSTATADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.

VALOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E COMPATÍVEL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora, que integra o acórdão.

RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0838607-93.2016.8.20.5001, movido por Nadia Maria Pires Maia Lopes em desfavor do banco ora recorrente e da Paiva Gomes & Companhia S/A, nos seguintes termos: “(...) Isto posto, acolho, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco-executado, reconhecendo o excesso de R$ R$ 5.471,39 (cinco mil quatrocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos) no valor executado referente às astreintes.

Acolho, também, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela Construtora-executada, reconhecendo que não houve, por parte desta, descumprimento da ordem judicial.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, fixando no percentual de 10% sobre o valor excedente de R$ 5.471,39, a ser pago em favor do Banco-executado.

Em razão do princípio da causalidade, deixo de condenar a parte exequente em honorários em favor da Construtora-ré. (...)” Em suas razões recursais inseridas no ID Num. 17036896, o banco apelante argumentou, em resumo, que: a) a obrigação de fazer determinada na sentença foi devida e tempestivamente cumprida, sendo indevida a quantia executada; b) não é cabível a incidência de correção monetária sob o valor da multa por descumprimento, pois ocasiona o bis in idem; e c) é necessária a redução do valor total das astreintes, já que não se mostra razoável e proporcional, implicando em flagrante enriquecimento ilícito do exequente.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para julgar suficiente a título de liquidação da condenação o valor já pago, determinar que as astreintes pleiteadas são totalmente inexigíveis em face do devido e tempestivo cumprimento da obrigação de fazer, declarar que não cabe correção monetária sobre astreintes ou, alternativamente, reduzir para a quanta de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Contrarrazões apresentadas no ID Num. 17036910.

Com vista dos autos, a douta Procuradora de Justiça declinou de sua intervenção no feito (ID Num. 18201766). É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível.

Analisando o que dos autos consta, observa-se que a parte recorrida propôs o cumprimento de sentença em face da Paiva Gomes & Companhia Ltda. e do banco apelante no intuito de obter o pagamento de montante decorrente da condenação por danos morais, bem como da imposição de multa diária (astreintes) para o caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta liminarmente na fase de conhecimento.

Verifica-se que após apresentação de impugnação pelas executadas, o magistrado de primeiro grau acolheu parcialmente os argumentos das partes e entendeu devido, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 11.386,56 (onze mil trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), além da multa por descumprimento no valor total de R$ 27.713,17 (vinte e sete mil setecentos e treze reais e dezessete centavos).

Desse decisum, irresigna-se o banco apelante, estando sua insurgência voltada à execução da multa por descumprimento, ao argumento de que é incabível sua incidência e que é excessivo o valor estipulado a tal título.

Sem razão o apelante, contudo.

O artigo 537, do Código de Processo Civil, autoriza a estipulação das astreintes para os casos de descumprimento da obrigação de fazer.

Confira-se: “Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.” Logo, a aplicação da multa tem expressa previsão legal, sendo aferida segundo o prudente arbítrio do magistrado, que deve ponderar as peculiaridades do caso concreto.

Nesse contexto, não se vislumbra na espécie qualquer excesso quanto ao valor estabelecido pelo Juízo a quo, estando a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) adequada às circunstâncias do caso apresentado nos autos, inexistindo, de conseguinte, razão para a exclusão das astreintes.

Isso porque, revela-se claro o descumprimento de decisão judicial por parte da instituição financeira, sendo pertinente transcrever trecho do entendimento da magistrada, a qual me filio: “(...) O lapso temporal decorrido desde a quitação do contrato até a liberação da hipoteca é o suficiente para justificar o valor arbitrado.

Não é demais dizer que, além de desrespeitar à consumidora, o agente financeiro descumpriu uma determinação judicial, sem qualquer justificativa, apresentando ao seu bel-prazer o instrumento de quitação para levantamento da hipoteca.

Ressalte-se que a comunicação de adimplência da obrigação pela adquirente dos imóveis foi enviada ao agente financeiro no ano de 2013, ou seja, a Construtora comunicou a quitação à instituição financeira, tendo esta olvidado de expedir a carta de quitação, o que somente ocorreu no ano de 2017, após a determinação judicial, e mesmo assim, foi necessário determinar que o Cartório procedesse com a baixa, porque não há nos autos notícias da realização de diligência por parte do Banco-executado.

Ou seja, somente após a expedição de ofício diretamente ao 3º Ofício de Notas, conforme se verifica da decisão de id 11671856, em agosto de 2017 é que foi realizada a baixa no gravame. (...)” Nota-se que o documento identificado nas razões de apelo como comprovante de cumprimento da obrigação de fazer somente foi juntado em julho de 2020 e não indica em qual data foi efetivamente realizada a baixa do gravame (vide certidão inserida no ID Num. 6771436), não servindo, portanto, de comprovação do atendimento da decisão judicial dentro do prazo nela estipulado.

Por fim, impõe-se consignar que, de fato, não é possível incidir juros moratórios sobre o valor das astreintes, mas no caso em exame, consoante ressaltado na decisão hostilizada, não é possível verificar que houve tal acréscimo no valor executado.

De outra banda, no que concerne à correção monetária, sua incidência sobre a multa por descumprimento é plenamente válida, não resultando em bis in idem, uma vez que se trata de simples atualização do valor. É essa a orientação do Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgado cuja ementa segue transcrita: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ASTREINTES.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCIDÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO IMPUGNAÇÃO.

SÚMULA Nº 283/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a incidência de correção monetária sobre as astreintes, por se tratar de mera atualização do valor da moeda. 3.

A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4.

Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1988862 DF 2021/0303611-1, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) Destarte, verifico que a argumentação posta no apelo não merece guarida.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo inalterada a sentença hostilizada.

Majoro, por conseguinte, os honorários sucumbenciais fixados na origem em 2% (dois por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É como voto.

Natal, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 4 de Dezembro de 2023.
04/10/2021 15:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
04/10/2021 15:00

Juntada de termo
04/10/2021 14:55

Recebidos os autos
20/05/2021 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o STJ
16/05/2021 18:27

Juntada de Certidão
14/05/2021 00:10

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 13/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 00:08

Decorrido prazo de NATHALIA MARIA PIRES MAIA LOPES em 13/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 21:09

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 15:34

Outras Decisões
16/04/2021 09:42

Outras Decisões
06/04/2021 15:25

Conclusos para decisão
06/04/2021 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
06/04/2021 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2021 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 00:36

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 25/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 23:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 00:24

Decorrido prazo de NATHALIA MARIA PIRES MAIA LOPES em 15/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 19:09

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 12:50

Recurso Especial não admitido
24/10/2020 19:33

Conclusos para decisão
20/10/2020 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 20:16

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
09/09/2020 19:29

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 08/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 18:25

Decorrido prazo de NADIA MARIA PIRES MAIA LOPES em 08/09/2020 23:59:59.
05/09/2020 01:16

Juntada de Petição de recurso especial
06/08/2020 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 13:58

Juntada de Certidão
26/07/2020 18:20

Decorrido prazo de NATHALIA MARIA PIRES MAIA LOPES em 23/07/2020 23:59:59.
26/07/2020 18:20

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 23/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 16:25

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 17:18

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 18/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 17:01

Decorrido prazo de NATHALIA MARIA PIRES MAIA LOPES em 18/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 07:52

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 13/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 11:18

Conhecido o recurso de parte e não-provido
13/05/2020 17:03

Deliberado em sessão - julgado
08/05/2020 20:04

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 11:13

Incluído em pauta para 12/05/2020 08:00:00 Sala de Sessão da 2ª Câmara Cível.
28/04/2020 18:36

Pedido de inclusão em pauta
01/04/2020 09:58

Remetidos os Autos (por devolução) para Secretaria do Segundo Grau
01/04/2020 09:57

Juntada de Certidão
01/04/2020 09:47

Juntada de termo
30/03/2020 21:59

Juntada de Petição de substabelecimento
20/03/2020 10:16

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 14:56

Juntada de termo
16/03/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 15:16

Audiência Conciliação designada para 15/04/2020 15:30 Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível.
16/03/2020 15:15

Expedição de Certidão.
12/03/2020 13:13

Remetidos os Autos (em análise) para Núcleo de Conciliação e Mediação
09/03/2020 17:42

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 15:54

Conclusos para decisão
05/03/2020 15:54

Juntada de Petição de parecer
04/03/2020 14:48

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 14:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 14:03

Recebidos os autos
27/11/2019 14:03

Conclusos para despacho
27/11/2019 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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