15/09/2025 20:32

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
15/09/2025 20:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/07/2025 07:49

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 18:18

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/05/2025 15:22

Publicado Intimação em 08/05/2025.
11/05/2025 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0802147-48.2023.8.20.5103 DEFENSORIA (POLO ATIVO): KATARINA TAVARES DE SOUZA DEFENSORIA (POLO ATIVO): MUNICIPIO DE LAGOA NOVA DECISÃO Vistos etc.

A parte exequente apresentou planilha de cálculos que, no entanto, não se encontra em conformidade com o dispositivo sentencial.

Verifica-se que os valores foram atualizados/corrigidos com a aplicação do índice IPCA-E e juros após novembro de 2021, o que contraria expressamente a Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Vejamos a planilha apresentada pela parte exequente: É incontestável que a primeira planilha apresentada contém um período com aplicação de juros em desacordo com as disposições legais.

Caso haja aplicação de juros desde a citação, por exemplo, e esta tenha ocorrido após a Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros devem ser calculados com base na taxa Selic, conforme estabelecido pelo texto constitucional.

No caso, utilizando a calculadora do TJRN, quando a correção é por IPCA-E, os juros aplicados são calculados com base na caderneta de poupança.

A selic somente será aplicada nas parcelas após 11/2021, por este motivo, a primeira planilha encontra-se equivocada.

Caso os juros sejam aplicados a partir da citação, e esta tenha ocorrido em 2023, a primeira planilha, referente ao período até 11/2021, não deverá incidir juros.

Por conseguinte, a segunda planilha está incorreta, pois utiliza os resultados da primeira planilha, a qual está comprometida.

Além disso, ressalta-se que a última planilha apresentada também apresenta equívoco, pois foi indicado e atualizado um valor único correspondente à soma das parcelas devidas (período de 12/2021 até data emissão da planilha).

Essa metodologia onera indevidamente o resultado final, uma vez que as parcelas referentes aos meses mais recentes são corrigidas desde a data de referência da primeira parcela.

Sendo assim, tratando-se de parcelas vencidas ao longo do tempo, a taxa Selic deve ser aplicada de forma individualizada, mês a mês.

DISPOSITIVO Isso posto, diante da ausência de cálculos em conformidade com o título executivo e demais disposições legais, determino que intime-se, novamente, a parte exequente para que apresente novas planilhas de cálculos com aplicação dos índices legais corretos em cada período, no prazo de 60 dias, seguindo os termos já especificados na decisão retro.

Ademais, a título de sugestão, este juízo informa que os cálculos podem ser elaborados por meio da calculadora da Justiça Federal (4º região), tendo em vista que esta foi atualizada e aplica os índices legais de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, nos períodos devidos, em uma única planilha (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Cumpra-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
06/05/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 16:21

Outras Decisões
01/04/2025 14:04

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/03/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:45

Outras Decisões
06/03/2025 13:59

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 17:42

Outras Decisões
13/01/2025 08:33

Conclusos para decisão
10/01/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:54

Outras Decisões
17/12/2024 18:15

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 20:32

Conclusos para decisão
12/12/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:46

Conclusos para decisão
07/10/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 07:54

Juntada de Certidão
05/10/2024 14:40

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 08:25

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/08/2024 00:20

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 12:02

Conclusos para decisão
09/08/2024 11:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:46

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:31

Expedição de Ofício.
16/07/2024 09:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2024 09:19

Processo Reativado
15/07/2024 20:52

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 08:32

Conclusos para decisão
12/07/2024 10:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/04/2024 11:00

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 13:29

Determinado o arquivamento
08/04/2024 16:54

Conclusos para despacho
03/04/2024 15:50

Recebidos os autos
03/04/2024 15:50

Juntada de intimação de pauta
08/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802147-48.2023.8.20.5103, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 06-02-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 06 a 15/02/24.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 7 de dezembro de 2023.
17/11/2023 07:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/11/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 09:42

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2023 14:48

Conclusos para decisão
08/11/2023 09:46

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:34

Juntada de Petição de recurso inominado
18/10/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:04

Juntada de Petição de recurso inominado
16/10/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:31

Julgado procedente em parte do pedido
29/09/2023 07:59

Conclusos para julgamento
28/09/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 12:32

Conclusos para decisão
25/09/2023 18:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/09/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 09:06

Conclusos para despacho
01/09/2023 09:06

Juntada de Certidão
29/08/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:18

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 17:21

Conclusos para despacho
22/06/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00