TJRN - 0815426-84.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0815426-84.2023.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo TORRES E PEDROSA COMERCIO DE AGUAS MINERAIS LTDA Advogado(s): ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES BARRETO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM.

APREENSÃO DE MERCADORIA COMO FORMA DE COMPELIR A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (MULTA).

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ILEGALIDADE DO ATO EVIDENCIADA.

PRECEDENTES DESTA E.

CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade votos, em consonância com o parecer da 6ª Procuradoria de Justiça, conhecer do agravo de instrumento, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos do Mandado de Segurança registrado sob o nº 0858627-61.2023.8.20.5001, impetrado por TORRES E PEDROSA COMERCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA., deferiu o pedido de tutela provisória, para a imediata liberação da mercadoria apreendida no Termo de Apreensão de Mercadorias nº 4416/2023.

Em suas razões recursais (ID 22601514), o agravante defende a reforma da decisão, ante a ausência dos requisitos para concessão da liminar.

Sustenta a falta de risco de ineficácia do provimento final e de finalidade de cobrança, pois não houve comprometimento da atividade empresarial.

Afirma que a apreensão ocorreu diante da ausência de averbação nos campos específicos do número da placa do reboque e do veículo de tração, referente ao carro no qual as mercadorias eram transportadas, com afronta ao Regulamento do ICMS (Decreto nº 13.825/2022).

Aponta distinção em relação a súmula 323 do STF, tendo em vista que a apreensão não tinha finalidade de cobrança.

Requer atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para que seja indeferido o pedido liminar nos autos originários.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (ID 23193746), nas quais sustenta a ilegalidade da apreensão e a aplicação da súmula 323/STF ao caso.

Acresce que “O que ocorreu, no caso, foi uma tentativa ilegal de coerção para pagamento de multa”.

Ao final requer o desprovimento do recurso.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 6ª Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 23264017, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o que importa relatar.

VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Cinge-se o mérito recursal em perquirir sobre o acerto da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência realizado pela parte agravada, que consiste na liberação de mercadorias apreendidas pelo Fisco.

No que tange à tutela de urgência, essa tem previsão no art. 300, do Código de Processo Civil, que dispõe acerca dos requisitos necessários para sua concessão, vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Deve-se observar que a decisão agravada se restringe à análise do pedido de antecipação de tutela, caracterizando-se, em síntese, por tornar concreta e efetiva a tutela jurisdicional antes da oportunidade em que o ato decisório final seria prolatado, sendo necessário para sua concessão o preenchimento dos seus requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Conforme se verifica dos autos, tem-se que o Fisco Estadual promoveu a apreensão das mercadorias negociadas pela impetrante sob a justificativa de irregularidade, tendo em vista que placa do reboque do caminhão da impetrante não estava descrita no manifesto de cargas, impondo-se o pagamento de uma multa para a liberação das mercadorias.

Com efeito, é de responsabilidade do Fisco, quando entender que o sujeito fiscalizado objetiva esquivar-se ao pagamento de tributos devidos, fazer uso dos meios adequados para realizar a cobrança, não se justificando para tal mister o confisco de bens.

Nesse diapasão, preconiza a Lei Estadual n° 6.968/96, em seu art. 60, incisos II e IV, que apenas é válida a detenção de mercadorias transportadas que não apresentem a documentação fiscal exigível ou quando tal documentação é fraudulenta, in verbis: Art. 60.

Ficam sujeitos à apreensão, constituindo prova material de infração à legislação tributária, mediante lavratura de Termo de Apreensão, conforme disposto em regulamento: I- omissis; II- as mercadorias transportadas ou encontradas sem a documentação fiscal exigível; III- omissis; IV- as mercadorias acompanhadas de documentos fiscais que apresentem evidência de fraude contra a fazenda estadual (...) Volvendo-se à situação dos autos, percebe-se que não há nenhuma outra justificativa para a apreensão das mercadorias indicadas na inicial além da ausência do preenchimento da placa do reboque do caminhão que transportava as cargas, ou seja, deveria o Fisco após a lavratura do Auto de Infração por conta da irregularidade citada liberar a mercadoria, porém, assim não agiu, tendo apreendido as mercadorias, o que não se pode admitir.

Ao que parece, a apreensão pelo Fisco Estadual das mercadorias tem o propósito de compelir a impetrante, em última análise, ao pagamento de tributos, o que não é possível, conforme disciplina a Súmula n° 323, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Frise-se que verificada a existência de créditos de natureza tributária em favor do Estado devem ser eles exigidos, observando-se, contudo, a via adequada para tanto, que não se coaduna com a apreensão da mercadoria sobre a qual incida o tributo.

Essa constatação não impede toda e qualquer retenção por parte da administração, a qual poderá se efetuar apenas pelo tempo necessário a lavratura do auto de infração, mas não como modo de obrigar o devedor ao adimplemento da dívida tributária.

Noutros termos, admite-se a retenção do produto, tão somente, pelo período indispensável para que a fiscalização ultime as providências necessárias à verificação de possível infração fiscal e à confecção do respectivo auto infracional, devendo ser liberada logo após tais formalidades.

Assim, percebe-se que a detenção da carga por tempo superior ao imprescindível para a realização do auto de infração reveste-se de ilegalidade, sinalizando que a apreensão de fato ocorreu para satisfazer o crédito tributário, configurando, ainda, violação ao direito de propriedade, garantido no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.

Corroborando o entendimento aqui esposado, tem-se a jurisprudência desta E.

Corte de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA QUE CONCEDEU O WRIT.

APREENSÃO DE MERCADORIAS EM RAZÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO.

ILEGALIDADE.

INADMISSIBILIDADE DO MEIO COERCITIVO.

ENTENDIMENTO ALBERGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O JULGADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Nos termos da Súmula número 323 do STF, é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. (RN nº 2016.016238-5, Rel.

Des.

Cornélio Alves, j. 18/12/2018 – 1ª Câmara Cível do TJRN).

EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

APREENSÃO DE MERCADORIAS.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA RETENÇÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS.

SÚMULA 323 DO STF.

ILEGALIDADE CARACTERIZADA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

PRECEDENTES. - De acordo com a Súmula 323 e com base em remansosa jurisprudência acerca do tema, é ilegal o uso da retenção de mercadoria pelo Fisco Estadual, como meio coercitivo de cobrança do imposto ou quando identificado o real proprietário dos bens transportados. (RN nº 2017.021487-6, Rel.

Des.

João Rebouças, j. 13/11/2018 – 3ª Câmara Cível do TJRN).

EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

APREENSÃO DE MERCADORIAS.

IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DOS BENS TRANSPORTADOS.

POSSIBILIDADE DE O FISCO INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO VISANDO A APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA E COBRANÇA DO TRIBUTO DEVIDO.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA RETENÇÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS.

SÚMULA 323 DO STF.

ILEGALIDADE CARACTERIZADA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. (RN nº 2017.011327-5, Rel.

Des.

Cláudio Santos, j. 01/11/2018 – 1ª Câmara Cível do TJRN).

Desta feita, ante a ausência de controvérsia sobre a matéria debatida, devem ser liberadas as mercadoria descritas na inicial, pois que, ao apreendê-las para compelir os pretensos devedores à satisfação de eventual crédito tributário, os agentes fiscais agiram ilegal e abusivamente, ofendendo direito líquido e certo das impetrantes.

Assim, resta evidenciado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do pleito liminar requerido em primeira instância, de modo que deve ser mantida a decisão exarada.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 6ª Procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento. É como voto.

Natal/RN, 29 de Abril de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0815426-84.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 29-04-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 8 de abril de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0815426-84.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: TORRES E PEDROSA COMERCIO DE AGUAS MINERAIS LTDA Advogado(s): ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES BARRETO Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DESPACHO Considerando que não há pedido liminar, intime-se a parte agravada, por seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

Intime-se.

Publique-se.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator