08/07/2025 01:45

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM, Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de REQUERIDO: DANIEL FERREIRA DA COSTA uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em G30)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de REQUERENTE: ANGELA MARIA FERREIRA, referente aos AUTOS n.º 0835812-07.2022.8.20.5001 de INTERDIÇÃO, cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: "(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a curatela de DANIEL FERREIRA DA COSTA, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curadora ANGELA MARIA FERREIRA, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do curatelado possam ser feitas pela curadora inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará...".

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 23 de maio de 2025..

Eu, PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA, Analista Judiciário, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM.

Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Natal/RN, 23 de maio de 2025 PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA Analista Judiciário(a)
04/07/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:05

Juntada de Certidão
04/07/2025 14:04

Juntada de Certidão
12/06/2025 01:25

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM, Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de REQUERIDO: DANIEL FERREIRA DA COSTA uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em G30)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de REQUERENTE: ANGELA MARIA FERREIRA, referente aos AUTOS n.º 0835812-07.2022.8.20.5001 de INTERDIÇÃO, cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: "(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a curatela de DANIEL FERREIRA DA COSTA, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curadora ANGELA MARIA FERREIRA, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do curatelado possam ser feitas pela curadora inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará...".

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 23 de maio de 2025..

Eu, PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA, Analista Judiciário, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM.

Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Natal/RN, 23 de maio de 2025 PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA Analista Judiciário(a)
10/06/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:24

Decorrido prazo de RAFAEL HELANO ALVES GOMES em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:24

Decorrido prazo de AMANDA HELEN ROCHA GOMES em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:56

Juntada de Certidão
27/05/2025 01:23

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 01:09

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:34

Juntada de Certidão
19/05/2025 08:26

Juntada de Certidão
19/05/2025 08:20

Transitado em Julgado em 16/05/2025
11/04/2025 00:26

Decorrido prazo de RAFAEL HELANO ALVES GOMES em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:09

Decorrido prazo de RAFAEL HELANO ALVES GOMES em 10/04/2025 23:59.
31/03/2025 11:57

Juntada de Petição de comunicações
28/03/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 20:54

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 06:03

Publicado Intimação em 20/03/2025.
24/03/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
24/03/2025 02:03

Publicado Intimação em 20/03/2025.
24/03/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 04:10

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto 315, Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516/8511 / e-mail: [email protected] Processo nº 0835812-07.2022.8.20.5001 Requerente: ANGELA MARIA FERREIRA Requerido(a): DANIEL FERREIRA DA COSTA SENTENÇA - MANDADO ANGELA MARIA FERREIRA, por intermédio de advogado(a), requereu a nomeação de curador para seu filho, DANIEL FERREIRA DA COSTA, estando ambos qualificados na exordial.

Alegou, em favor de sua pretensão, ser o requerido pessoa com limitações de ordem intelectual (CID 10 Q90.9), restando impossibilitado de reger seus bens e finanças.

Juntou documentos, inclusive, atestado médico de Id. 83272107.

Após a entrevista do Requerido, diante do silêncio deste, que não constituiu advogado, foi oferecida impugnação, por negativa geral, pela Defensoria Pública (Id. 95617042).

O representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Id. 95897050).

Após diligências, foi requisitado o laudo médico pericial do INSS, em resposta, no Id. 131984050, o órgão encaminhou o histórico de perícia médica do Requerido.

A parte autora e a Defensoria Pública nada opuseram acerca dos documentos acrescidos.

O representante do Parquet ofertou parecer reiterativo no Id. 140042581, opinando pela procedência do pleito autoral. É o que basta relatar.

Decido.

Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da nova sistemática civil das pessoas com deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015.

Como uma das suas maiores alterações, houve a revogação dos incisos I, II e III do art. 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Todavia, esta nova Lei permite que as pessoas impossibilitadas momentaneamente de exprimir sua vontade (consciente) sejam submetidas ao processo de curatela.

De fato, prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela.

A curatela está sendo pleiteada pela genitora do curatelando, pessoa legitimada, nos termos do artigo 747, do CPC.

A relação de parentesco foi documentalmente comprovada e, no Id. 84865193, foi juntada a anuência do genitor do Requerido, o que demonstra que está sendo atendido o seu melhor interesse.

Pois bem, na oportunidade da entrevista, este Juízo não determinou a realização de perícia oficial diante da sua impressão pessoal e das provas até então coligidas.

O laudo do médico pessoal de Id. 83272107 e o histórico de perícias do INSS, consignaram as limitações corroboradas na audiência (CID 10 Q90.9).

De resto, até mesmo a perícia pode ser dispensada pelo Juiz com base nos artigos 464, §1º, II, 472 e 479, todos do CPC.

Julgados do STJ corroboram esse entendimento: CIVIL E PROCESSUAL.

INTERDIÇÃO.

LAUDO ART. 1183 DO CPC.

NÃO REALIZAÇÃO.

NULIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Constatado pelas instâncias ordinárias que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo pericial (extrajudicial) e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1181 do Código de Processo Civil, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável (art. 244 do CPC). 2 - Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 253.733/MG, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2004, DJ 05/04/2004, p. 266).

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

INTERDIÇÃO.

PRODIGALIDADE.

MOTIVAÇÃO.

O JUIZ NÃO ESTA ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR A SUA CONVICÇÃO COM ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS. (ART. 438, CPC).

ASSIM E QUE, INDICADOS OS MOTIVOS QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO A RESPEITO DA PRODIGALIDADE DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO, NÃO HA COGITAR DE NEGATIVA DA VIGENCIA AO ART. 131 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

PERFEITAMENTE DISPENSAVEL, NO CASO, REFERIR A ANOMALIA PSIQUICA, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE A INDICAÇÃO DOS FATOS QUE REVELAM O COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE DE ADMINISTRAR O PATRIMONIO.

A PRODIGALIDADE E UMA SITUAÇÃO QUE TEM MAIS A VER COM A OBJETIVIDADE DE UM COMPORTAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMONIO DO QUE COM O SUBJETIVISMO DA INSANIDADE DA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL.

NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 1180 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (STJ, REsp 36.208/RS, Rel.

MIN.

COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/1994, DJ 19/12/1994, p. 35308).

Assim sendo, os elementos probatórios são suficientes para formação da convicção do Juízo, revelando que a nomeação de curador para representar o curatelado é medida indispensável.

Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, prevê: Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Como se vê, ao afastar a incapacidade absoluta, o Estatuto prevê, em seu art. 85, caput, que a curatela para os relativamente incapazes cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Eis a regra.

Ante o exposto e por todo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a curatela de DANIEL FERREIRA DA COSTA, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curadora ANGELA MARIA FERREIRA, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do curatelado possam ser feitas pela curadora inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará.

Sobre a vedação, colaciono julgado do TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELANTE QUE ALMEJA A RETIRADA DA DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A MOVIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA OU INVESTIMENTOS DE BAIXO RISCO EM PROL DA CURATELADA.

NÃO ACOLHIMENTO.

O ACESSO A VALORES DO CURATELADO É EXCEPCIONAL E SEMPRE DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA (ART. 1.754 DO CÓDIGO CIVIL).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJRN; Apelação Cível nº 0846482-41.2021.8.20.5001, Des.

Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/12/2023, PUBLICADO em 04/12/2023) Consigno que o cartão de crédito pode ser contratado, mas não deve ser utilizado na forma de compra parcelada, pois tal prática implicaria burla à proibição de contratação de empréstimo, sem alvará.

Além disso, a representação processual do curatelado por sua curadora em ação judicial deve ser precedida de autorização judicial (alvará), a ser requerido em autos próprios, consoante art. 1.748, v, do CPC, e precedente do STJ (REsp n. 1.705.605/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/2020).

Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado, mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO DE CURATELA.

PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES.

MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ.

OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, ASSINADO em 27/03/2019) Fica dispensada a prestação de contas anuais, enquanto o Requerido não possuir bens e receber apenas o BPC: Apelação.

Ação de interdição.

Interditada diagnosticada com Doença de Alzheimer.

Interditada não possui bens móveis ou imóveis nem aplicações financeiras, administrando a curadora apenas a pensão por morte recebida no INSS de pouco mais que 1 salário mínimo por mês, possuindo a interditada gastos que superam os ganhos.

Acolhimento do recurso para dispensar a curadora da obrigação de prestar contas anualmente.

Precedentes do TJSP.

Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1027013-84.2019.8.26.0100; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022) CIVIL E PROCESSO CIVIL.

INTERDIÇÃO.

CURATELA.

GENITORA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS.

ADMINISTRAÇÃO.

DISPENSA.

AUSÊNCIA DE BENS.

PEQUENO VALOR. 1.

O rigor de prestação de contas anual da administração da curatela (artigo 84, §4°, da Lei n° 13.146/2015) é imprescindível em casos em que haja patrimônio do curatelado ou valores significativos a serem administrados, visando à preservação de seus bens ou rendas. 2.

No caso de ausência de bens próprios, de percepção de pensão alimentícia de pequeno valor e do exercício da curatela pela própria genitora, com presumida boa-fé, é possível a dispensa do ônus da prestação de contas anual, não excluindo a imposição de tal dever se houver suspeita ou notícia de malversação do dinheiro. 3.

Apelo conhecido e provido. ( 2017.03.1.0.04985-9, Rel.

Des.

Flavio Rostirola, 3ªAPC Turma Cível, TJDFT, julgado em 5/9/2018, DJE: 12/9/2018) Qualquer legitimado poderá exigir a prestação de contas se houver indícios de desvio do patrimônio pela curadora.

A curadora não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o curatelado, pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas, exceto no caso de conta benefício do INSS, que deverá ter a cotitularidade, mas que deverá ser utilizada apenas para movimentação de valores do curatelado.

Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do curatelado e da curadora, a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias.

A curadora fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil.

Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à comunicação para anotação da curatela junto à margem do Livro A-15, às fls. 219, sob o nº de ordem 8.736, do Oficial de Registro Civil de São Pedro/RN, por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo.

Não será expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto.

Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, conforme os dados acima transcritos.

Custas pelo Requerido, mas suspensas em face da gratuidade judiciária a que faz jus.

P.

R.

I.

Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito, em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) /WA
18/03/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:25

Julgado procedente o pedido
08/03/2025 09:33

Conclusos para julgamento
07/03/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:14

Decorrido prazo de RAFAEL HELANO ALVES GOMES em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 07:53

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
16/01/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto 315, Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0835812-07.2022.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte autora/requerente: ANGELA MARIA FERREIRA Advogado/a(os/as) da parte autora: Advogado(s) do reclamante: RAFAEL HELANO ALVES GOMES, AMANDA HELEN ROCHA GOMES Parte ré/requerida: DANIEL FERREIRA DA COSTA D E S P A C H O Intimem-se a parte autora, o Ministério Público e a Defensoria Pública para que se manifestem acerca dos documentos acrescidos, no prazo de 15 (quinze) dias (em dobro para DP).

I.C.

Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.

LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /WA
09/01/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 22:21

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:24

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:23

Juntada de Certidão
19/09/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:53

Decorrido prazo de INSS em 20/06/2024.
21/05/2024 11:32

Juntada de Certidão
20/05/2024 11:57

Expedição de Certidão.
09/02/2024 09:54

Juntada de Certidão
08/02/2024 13:09

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:50

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:56

Juntada de Certidão
20/09/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2023 03:49

Decorrido prazo de RAFAEL HELANO ALVES GOMES em 15/09/2023 23:59.
12/09/2023 13:31

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 12:06

Publicado Intimação em 17/08/2023.
24/08/2023 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto 315, Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0835812-07.2022.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/Requerente: ANGELA MARIA FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL HELANO ALVES GOMES - RN19511, AMANDA HELEN ROCHA GOMES - RN19284 Parte Ré/Requerida: DANIEL FERREIRA DA COSTA D E S P A C H O - O F Í C I O O autor juntou apenas o comprovante de requerimento da cópia do laudo junto ao INSS (ID. 104760596), sem demonstrar sua negativa ou deferimento.

Ressalto que a determinação para juntada do laudo ocorreu em 21/10/2022 e o autor só protocolou o requerimento de cópia em 20/06/2023 (ID. 104760596), após 8 (oito ) meses.

Intime-se a parte autora para que junte o referido laudo ou comprove a sua negativa em 5 (cinco) dias.

I.

Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito, em Substituição Legal \FS
15/08/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:32

Conclusos para despacho
08/08/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 06:07

Decorrido prazo de AMANDA HELEN ROCHA GOMES em 07/08/2023 23:59.
30/06/2023 01:43

Publicado Intimação em 26/06/2023.
30/06/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto 315, Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0835812-07.2022.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/Requerente: ANGELA MARIA FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL HELANO ALVES GOMES - RN19511, AMANDA HELEN ROCHA GOMES - RN19284 Parte Ré/Requerida: DANIEL FERREIRA DA COSTA D E S P A C H O Defiro o pedido de dilação pelo prazo de 30 dias.

I.

Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.

LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito
22/06/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 11:02

Conclusos para despacho
22/06/2023 06:28

Decorrido prazo de RAFAEL HELANO ALVES GOMES em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 18:34

Publicado Intimação em 29/05/2023.
01/06/2023 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
29/05/2023 08:56

Publicado Intimação em 29/05/2023.
29/05/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 14:29

Conclusos para despacho
12/05/2023 03:29

Decorrido prazo de RAFAEL HELANO ALVES GOMES em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
30/04/2023 01:44

Publicado Intimação em 26/04/2023.
30/04/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
29/04/2023 02:01

Publicado Intimação em 26/04/2023.
29/04/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 13:09

Conclusos para despacho
19/04/2023 01:13

Decorrido prazo de AMANDA HELEN ROCHA GOMES em 18/04/2023 23:59.
18/04/2023 23:06

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 00:23

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 23:54

Conclusos para julgamento
06/03/2023 21:02

Juntada de Petição de parecer
24/02/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:18

Juntada de Petição de contestação
22/11/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 15:48

Juntada de Certidão
21/10/2022 09:28

Audiência de interrogatório realizada para 21/10/2022 09:00 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
21/10/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 09:22

Juntada de Certidão
07/10/2022 16:41

Decorrido prazo de AMANDA HELEN ROCHA GOMES em 22/09/2022 23:59.
04/10/2022 14:47

Juntada de Petição de comunicações
28/09/2022 02:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 02:15

Juntada de Petição de diligência
14/09/2022 14:46

Expedição de Mandado.
14/09/2022 11:24

Juntada de Certidão
14/09/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 10:17

Juntada de ato ordinatório
01/09/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 16:25

Audiência de interrogatório designada para 21/10/2022 09:00 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
18/08/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 07:41

Decorrido prazo de RAFAEL HELANO ALVES GOMES em 08/08/2022 23:59.
11/08/2022 06:41

Decorrido prazo de AMANDA HELEN ROCHA GOMES em 08/08/2022 23:59.
12/07/2022 05:27

Publicado Intimação em 12/07/2022.
12/07/2022 01:52

Publicado Intimação em 12/07/2022.
12/07/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 09:42

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2022 08:06

Conclusos para decisão
08/07/2022 03:16

Decorrido prazo de RAFAEL HELANO ALVES GOMES em 06/07/2022 23:59.
05/07/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 08:49

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 22:26

Conclusos para decisão
01/06/2022 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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