TJRN - 0806088-21.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0806088-21.2023.8.20.5001 Polo ativo ALEX SERAFIM DA SILVA Advogado(s): ALZINIRA LIMA NASCIMENTO DE MORAIS Polo passivo SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO OMISSIVO.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO INOBSERVADA.

DEMORA INJUSTIFICÁVEL.

AFRONTA À GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INOBSERVÂNCIA AO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em Turma, sem parecer ministerial, conhecer e negar provimento à presente Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO O Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN prolatou sentença no Mandado de Segurança nº 0806088-21.2023.8.20.5001 concedendo a segurança e confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida para determinar que a autoridade impetrada dê prosseguimento ao processo administrativo n° 007847/2020-89, comprovando o cumprimento nos autos em 15 dias.

Ao provimento não adveio nenhum recurso, consoante certidão de ID nº 21567149, e, em cumprimento ao seu dispositivo, o feito foi remetido a esta Corte para análise de Remessa Necessária.

Com vista dos autos, a 13ª Promotoria de Justiça declinou de intervir no feito (ID 21567146). É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa.

Pois bem.

A controvérsia dos autos cinge-se ao direito líquido e certo da impetrante de ter o seu requerimento administrativo apreciado (progressão funcional – mudança de nível e padrão – n.º 007847/2020-89) em prazo razoável.

Destaco, inicialmente, que agiu com acerto o magistrado, pois conforme o documento de comprovação atesta (Id 21567127), o requerimento administrativo foi cadastrado em 03/04/2020, sendo que precisou recorrer ao judiciário para ver a satisfação da apreciação de seu pedido na via administrativa.

Neste cenário, inexistem motivos para correções do julgado face à omissão da autoridade coatora em retardar a conclusão do processo administrativo de forma injustificada e por período desarrazoado (sete anos), o que afronta claramente a regra contida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, a qual garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo, garantindo, igualmente, os meios que asseguram a celeridade de sua tramitação.

Registre-se a disciplina de referido comando constitucional: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Frise-se que, no que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei nº 5.872, de 04 de julho de 2008, prevê o prazo máximo de 30 (trinta) dias para que a autoridade competente pronuncie decisão, salvo no caso de prorrogação por igual período expressamente motivada, conforme o teor do seu art. 49, in verbis: Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Desta feita, resta evidenciada a violação ao direito líquido e certo da impetrante de ter o processamento e a conclusão do procedimento administrativo instaurado em tempo razoável.

Neste sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça, senão vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

REMESSA NECESSÁRIA.

SERVIDORA QUE PROTOCOLOU PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA.

OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO E PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL.

OFENSA AO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL No 5.872/2008.

PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROFIRA DECISÃO.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

A Lei Municipal no 5.872/2008 prevê o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instrução do processo administrativo para que a Administração Pública profira decisão, salvo no caso de prorrogação, por igual período, expressamente motivada. 2.

Precedente do STJ (MS 19.890/DF, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 14/08/2013). 3.

Remessa Necessária conhecida e desprovida. (Remessa Necessária n. 0844987-35.2016.8.20.5001, Rel.

Des.

VIRGÍLIO MACEDO JR., Segunda Câmara Cível, j. 12/03/2019).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA.

DEMORA DESARRAZOADA PARA PROFERIMENTO DE DECISÃO EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXVIII, DA CF.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.” (Remessa Necessária nº 0837855-58.2015.8.20.5001, Rel.

Des.

CLAUDIO SANTOS., Primeira Câmara Cível, j. 23/07//2019).

Desta feita, pelas razões expostas, impõe-se a manutenção da sentença em reexame.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária. É como voto.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 22 de Janeiro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806088-21.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 22-01-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 1 de dezembro de 2023.