09/09/2025 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2025 13:27

Juntada de diligência
02/08/2025 00:24

Decorrido prazo de MINERA AO TOMAZ SALUSTINO SA em 01/08/2025 23:59.
27/07/2025 22:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2025 22:47

Juntada de diligência
22/07/2025 00:38

Decorrido prazo de CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 22:02

Juntada de Petição de comunicações
21/07/2025 07:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 07:42

Juntada de devolução de mandado
17/07/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0802218-21.2021.8.20.5103 SENTENÇA Trata-se de acordo de não persecução penal devidamente homologado em sede de audiência do art. 28-A, §4º, do CPP, no curso da qual foi noticiado o cumprimento das condições ajustadas.

Intimado a se manifestar, o MP ofertou parecer pela extinção da punibilidade (id 157037606). É o que importa relatar.

Decido.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal e não havendo rescisão (art. 28-A, §10, do CPP), deve ser reconhecida a extinção da punibilidade nos termos do art. 28-A, §13, do CPP.

Diante do exposto, com fulcro no art. 28-A, §13, do CPP c/c art. 311-A, §6º, do Código de Normas do TJRN, declaro extinta a punibilidade de Márcio de Lima Pacheco.

Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: O registro da presente decisão para efeito de não concessão de novo acordo no prazo de 5 anos (art. 28-A, §2º, III, do CPP).

Fica proibido o fornecimento de certidões de antecedentes penais positivas, salvo por requisição judicial, relativo ao presente procedimento (art. 28, §12, do CPP) Havendo prestação pecuniária, a transferência, se necessário, para a conta judicial mantida por esta Comarca.

Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicada e registrada no Pje.

Intimem-se.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06)
10/07/2025 17:13

Expedição de Mandado.
10/07/2025 17:13

Expedição de Mandado.
10/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:40

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
10/07/2025 08:37

Conclusos para julgamento
09/07/2025 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:22

Juntada de Petição de petição de extinção
03/07/2025 12:24

Expedição de Mandado.
03/07/2025 08:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/07/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/06/2025 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/06/2025 08:10

Conclusos para decisão
18/06/2025 08:10

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/06/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/05/2025 00:05

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Currais Novos em 29/05/2025 23:59.
24/04/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 02:22

Decorrido prazo de 92ª Delegacia de Polícia Civil Currais Novos/RN em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:20

Expedição de Certidão.
12/04/2025 00:20

Decorrido prazo de 92ª Delegacia de Polícia Civil Currais Novos/RN em 11/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:57

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Currais Novos em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:54

Decorrido prazo de CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:53

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BEZERRA FRANCA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:26

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Currais Novos em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:25

Decorrido prazo de CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:25

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BEZERRA FRANCA em 01/04/2025 23:59.
27/03/2025 06:27

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0802218-21.2021.8.20.5103 DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial em que se apurou a prática, por parte do investigado MARCIO DE LIMA PACHECO, do delito de furto qualificado.

O Ministério Público Estadual e o acusado, devidamente assistido por seu advogado, firmaram acordo de não persecução penal em audiência, cujo termo foi juntado no id 118291685.

O investigado apresentou pedido de substituição da pena, no intuito de unificar a prestação de serviços com a prestação pecuniária ficando ambas pelo valor total de R$ 15.000,00, descontando-se o valor de R$ 7.765,30 já pago (id 142808306).

O Ministério Público opinou pela homologação (id 143195768). É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

A proposta preenche todos os requisitos previstos no art. 28A do CPP e não existe discordância por parte do órgão ministerial, cabendo ao Juízo conferir apenas a presença dos requisitos formais, legalidade e voluntariedade, porquanto a conveniência quanto à sua celebração insere-se na discricionariedade das partes.

Houve a previsão de pagamento de prestação pecuniária.

Assim, na presente demanda, considerando a confirmação de todos requisitos necessários, nos termos do art. 28-A do CPP, HOMOLOGO a proposta de acordo de id 142808306.

Com a comprovação do ajuizamento do cumprimento dos acordos no SEEU, conclusão para decisão de suspensão do feito.

Após a comprovação regular do cumprimento e manifestação do Ministério Público, conclusão para extinção da punibilidade nos termos do art. 28-A, §13 do CPP.

Publicação no sistema.

Intimem-se as partes.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/03/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:52

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de MARCIO DE LIMA PACHECO
25/03/2025 14:52

Homologada a Transação
25/03/2025 11:37

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:11

Decorrido prazo de 92ª Delegacia de Polícia Civil Currais Novos/RN em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:06

Decorrido prazo de 92ª Delegacia de Polícia Civil Currais Novos/RN em 26/02/2025 23:59.
24/02/2025 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 19:26

Juntada de diligência
13/02/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:27

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 08:33

Juntada de Certidão
24/01/2025 09:36

Expedição de Mandado.
20/01/2025 12:10

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/01/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/01/2025 09:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/01/2025 09:57

Juntada de Certidão
14/06/2024 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/06/2024 12:37

Conclusos para decisão
12/06/2024 12:37

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:00

Decorrido prazo de MARCIO DE LIMA PACHECO em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 10:03

Juntada de carta precatória devolvida
17/04/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:23

Expedição de Carta precatória.
04/04/2024 10:49

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:12

Audiência Oitiva de partes e/ou testemunhas realizada para 03/04/2024 15:00 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.
03/04/2024 15:12

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de Marcio de Lima Pacheco
03/04/2024 15:12

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2024 15:00, 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.
25/03/2024 16:39

Juntada de Certidão
22/03/2024 18:19

Juntada de Petição de comunicações
19/03/2024 22:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 22:55

Juntada de diligência
11/03/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 18:16

Juntada de Petição de comunicações
04/03/2024 17:43

Expedição de Mandado.
04/03/2024 17:41

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:01

Audiência de interrogatório designada para 03/04/2024 15:00 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.
04/03/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 11:14

Conclusos para decisão
01/03/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 08:09

Juntada de termo
22/02/2024 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 11:04

Outras Decisões
16/02/2024 10:03

Conclusos para decisão
16/02/2024 10:02

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 01:27

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BEZERRA FRANCA em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 09:10

Conclusos para decisão
23/01/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:23

Juntada de termo
12/12/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:06

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:08

Publicado Intimação em 11/12/2023.
11/12/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 08:17

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 00:00

Intimação

INQUÉRITO POLICIAL (279) 0802218-21.2021.8.20.5103 92ª Delegacia de Polícia Civil Currais Novos/RN MARCIO DE LIMA PACHECO ATO ORDINATÓRIO Certifico que, com permissão no artigo 4º, do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar o réu, através do seu advogado, para manifestar interesse e comparecer para receber os celulares apreendidos, no prazo de 15 dias, sob pena de destinação à doação.

CURRAIS NOVOS 06/12/2023 OTTO SOARES DE ARAUJO NETO
06/12/2023 09:54

Conclusos para decisão
06/12/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:05

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:17

Conclusos para despacho
30/10/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 07:30

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 07:14

Conclusos para despacho
11/09/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 22:21

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 07:28

Conclusos para despacho
09/08/2022 21:52

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 00:55

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 07:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/12/2021 08:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/12/2021 08:58

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 14:49

Conclusos para decisão
07/12/2021 17:45

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 20:11

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 10:08

Conclusos para despacho
29/10/2021 11:12

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 06:02

Decorrido prazo de Delegacia de Currais Novos/RN em 04/10/2021 23:59.
16/09/2021 23:52

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 10:08

Outras Decisões
13/09/2021 18:42

Conclusos para decisão
10/09/2021 10:58

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 11:47

Apensado ao processo 0801904-75.2021.8.20.5103
27/08/2021 11:46

Juntada de Certidão
27/08/2021 08:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/08/2021 08:07

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
26/08/2021 08:07

Outras Decisões
25/08/2021 14:02

Outras Decisões
25/08/2021 13:59

Declarada incompetência
25/08/2021 13:08

Conclusos para decisão
25/08/2021 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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