TJRN - 0811190-24.2023.8.20.5001
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 12:27
Arquivado Definitivamente
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17/06/2025 12:18
Transitado em Julgado em 17/06/2025
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17/06/2025 01:01
Publicado Intimação em 17/06/2025.
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17/06/2025 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
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16/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo: 0811190-24.2023.8.20.5001 Exequente: MARIA DAS GRACAS LIMAO DE SOUZA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.
Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência juntado aos autos.
Foi(foram) expedido(s) alvará(s) no Sistema SISPAG, e servirão tão somente para controle interno de emissão de alvarás.
O(s) alvará(s) eletrônico(s) foi(foram) expedido(s) por meio do sistema SISCONDJ e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, conforme mandado de liberação judicial do siscondj, anexo a esta sentença.
Ressalto que eventual pedido de retenção de honorários contratuais formulado após a emissão da RPV resta prejudicado pela impossibilidade de atualização pelo sistema SISPAG, cabendo exclusivamente aos interessados o encontro de contas.
Isto posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.
Intimem-se.
Após, arquivem-se os presentes autos.
Natal/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
13/06/2025 12:22
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 12:22
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 19:42
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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10/06/2025 13:23
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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02/06/2025 11:35
Juntada de Certidão
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29/05/2025 10:42
Juntada de Certidão
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28/05/2025 13:46
Conclusos para decisão
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28/05/2025 13:29
Recebidos os autos
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27/05/2025 00:20
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/05/2025 23:59.
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26/05/2025 10:20
Juntada de Petição de petição
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17/03/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 09:58
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
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11/03/2025 02:58
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/03/2025 23:59.
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11/03/2025 01:38
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/03/2025 23:59.
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26/02/2025 00:29
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LIMAO DE SOUZA em 25/02/2025 23:59.
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26/02/2025 00:17
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LIMAO DE SOUZA em 25/02/2025 23:59.
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11/02/2025 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 11:27
Juntada de ato ordinatório
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05/02/2025 17:29
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
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30/01/2025 02:04
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LIMAO DE SOUZA em 29/01/2025 23:59.
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30/01/2025 01:15
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/01/2025 23:59.
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30/01/2025 00:32
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LIMAO DE SOUZA em 29/01/2025 23:59.
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30/01/2025 00:24
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/01/2025 23:59.
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23/01/2025 22:00
Juntada de Petição de petição
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06/12/2024 12:28
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2024 12:28
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2024 12:50
Outras Decisões
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05/12/2024 12:10
Conclusos para despacho
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09/11/2024 01:00
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/11/2024 23:59.
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09/11/2024 00:11
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/11/2024 23:59.
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31/10/2024 09:44
Juntada de Petição de petição
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16/09/2024 09:32
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2024 13:19
Proferido despacho de mero expediente
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09/09/2024 12:27
Conclusos para despacho
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04/09/2024 10:10
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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21/08/2024 13:52
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2024 09:33
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 14/08/2024 23:59.
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13/08/2024 13:07
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2024 12:44
Conclusos para despacho
-
07/08/2024 15:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/08/2024 15:44
Juntada de diligência
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01/08/2024 09:25
Juntada de Ofício
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03/07/2024 00:31
Expedição de Mandado.
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02/07/2024 13:03
Juntada de Petição de petição
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28/06/2024 02:34
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LIMAO DE SOUZA em 27/06/2024 23:59.
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10/06/2024 21:01
Juntada de Petição de petição
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10/06/2024 16:05
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2024 16:05
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2024 16:08
Proferido despacho de mero expediente
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22/05/2024 13:15
Conclusos para despacho
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22/05/2024 04:13
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 21/05/2024 23:59.
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22/05/2024 04:10
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 21/05/2024 23:59.
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09/05/2024 10:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/05/2024 10:54
Juntada de Certidão
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14/04/2024 15:43
Expedição de Mandado.
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03/04/2024 13:00
Proferido despacho de mero expediente
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02/04/2024 21:43
Conclusos para despacho
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02/04/2024 21:42
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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11/03/2024 16:48
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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11/03/2024 08:02
Proferido despacho de mero expediente
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09/03/2024 13:09
Conclusos para despacho
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08/03/2024 11:37
Recebidos os autos
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08/03/2024 11:37
Juntada de intimação de pauta
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15/09/2023 08:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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14/09/2023 21:32
Juntada de ato ordinatório
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28/08/2023 09:05
Juntada de Petição de contrarrazões
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15/08/2023 11:37
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 15:40
Juntada de Petição de recurso inominado
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26/07/2023 06:20
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LIMAO DE SOUZA em 25/07/2023 23:59.
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11/07/2023 14:02
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2023 13:04
Julgado procedente o pedido
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25/05/2023 07:19
Conclusos para julgamento
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18/05/2023 09:36
Juntada de Petição de alegações finais
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05/05/2023 19:22
Juntada de Petição de contestação
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04/04/2023 04:45
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LIMAO DE SOUZA em 03/04/2023 23:59.
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09/03/2023 09:17
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2023 09:17
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2023 07:22
Não Concedida a Antecipação de tutela
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08/03/2023 08:19
Conclusos para decisão
-
08/03/2023 08:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2023
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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