TJRN - 0800358-20.2023.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amaury Moura Sobrinho na Seção Cível DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, em face de decisão deste relator que negou seguimento à reclamação, porquanto aviada claramente como sucedâneo recursal do inconformismo da reclamante.

Em suas razões recursais, a Embargante alega a existência de omissão, com violação ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC, não houve pronunciamento acerca da aplicação ao caso concreto da jurisprudência invocada pelo Embargante, em especial o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 410.

Prossegue reiterando a alegação lançada na inicial, quanto à aplicabilidade da Súmula 410 em caso análogo, a jurisprudência pátria corrobora com a necessidade de intimação pessoal do Réu, o que não foi observado pela Turma Recursal e não foi objeto de deliberação pelo Egrégio Tribunal de Justiça na decisão que indeferiu a inicial da presente reclamação.

Pugna, assim, pelo conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios opostos para análise da argumentação apresentada, bem como, da documentação acostada aos autos. É o que importa relatar.

Decido.

Cinge-se o viés recursal, em aferir a existência de omissão na decisão embargada ao negar seguimento à reclamação, porquanto aviada claramente como sucedâneo recursal do inconformismo da reclamante.

Pois be.

O certo é que o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, senão vejamos: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

III- corrigir erro material." Logo, é cediço que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, sendo cabível apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material.

Na decisão embargada, não se verifica qualquer vício a ser sanado, vez que abordou com clareza o caráter supletivo da reclamação, bem como quanto às hipóteses de cabimento (art. 988 do CPC), oportunidade em que concluiu que o caso presente não se enquadra em nenhuma das disposições legais, porquanto não há elementos que demonstrem que a 2.ª Turma Recursal tenha usurpado, com seu julgado, a competência originária do STJ; esteja violando autoridade das decisões deste Tribunal; tampouco há referência na inicial de que o julgado atacado afronte enunciado de súmula vinculante ou decisão do STF em controle concentrado do STF, ou mesmo qualquer julgamento proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, cabendo registrar que eventual divergência jurisprudencial não abre ensejo ao uso da Reclamação.

Restando esclarecido, ainda, que nas razões do presente recurso a parte Embargante, a despeito de alegar omissão, limitou-se a se insurgir contra a decisão embargada, reiterando as alegações já apresentadas na prefacial.

Feito tais registros, forçoso reconhecer que o Embargante visa simplesmente rediscutir o que fora decidido, demonstrando mero inconformismo com os termos da decisão embargada.

Ante o exposto, rejeito os aclaratórios ante a inexistência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, proceda-se na forma de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amaury Moura Sobrinho na Seção Cível DECISÃO Tratando-se de reclamação proposta pela HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA apontando divergência entre acórdão prolatado pela 2.ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível do TJRN e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos próprios autos do Recurso Inominado n. 0800358-20.2023.8.20.5004.

Em apertada síntese, alega a reclamante que as conclusões lançadas no acórdão ora reclamado, prolatado pela 2.ª Turma Recursal, ignorou a súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça envolvendo a controvérsia da intimação pessoal na aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer e não fazer e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos astreintes.

Diz que na sentença, objeto do acórdão reclamado, restou julgado procedente o pleito autoral, para condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais e R$ 184.00,00 à título de multa por descumprimento da liminar, desconsiderando completamente o fato incontroverso de que a ora Reclamante não foi intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, a teor do disposto na Súmula 410 do STJ.

O Acórdão reclamando reduziu o quantum do astreintes para R$ 61.341,00 (sessenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais), deixando de afastar a multa indevidamente imposta, optando apenas por minorá-la em 1/3, por considerar a intimação tácita pela prática de ato processual como válida intimação pessoal, em flagrante apronta ao conteúdo sumulado pelo Tribunal da Cidadania, consignando que: “Ante a movimentação processual realizada pelo réu, posteriormente a decisão liminar proferida, é evidente que o mesmo estava ciente da decisão em questão.

Isto posto, não há o que se falar em necessidade de intimação pessoal ocasionada pela súmula 410 do STJ, posto que ciente dos atos processuais na forma imposta pelo artigo 246, §1º, do CPC c/c §1º, do artigo 1º, da Lei nº 11.419/2006”.

Com tais considerações, pede que seja admitida a presente reclamação para sustar imediatamente os efeitos do Acórdão proferida pela Turma Recursal e a consequente evolução do feito, nos termos do artigo 992 e 993 do CPC, a qual contraria frontalmente entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, em especial a Súmula 410.

Junta documentos. É o relatório.

Decido.

Pretende o Reclamante dirimir possível divergência entre julgado da 2.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte e a Súmula 410 do STJ.

Todavia, urge observar que é comezinha a lição quanto ao caráter subsidiário ou supletivo da reclamação constitucional, não podendo tal instituto ter sua natureza subsidiária desvirtuada e confundida com sucedâneo recursal, eis que não tem a função de compor conflitos intersubjetivos, apesar de poder atender a interesses individuais na busca da sua função precípua de conservação da hierarquia jurisdicional.

Com efeito, a reclamação prevista no art. 988 do CPC pode ser manejada pelo Ministério Público ou pelas partes interessadas, nas seguintes hipóteses de cabimento: a) preservar a competência do tribunal; b) garantir a autoridade das decisões do tribunal; c) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; d) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência[1].

Além de só se prestar para os fins legalmente estabelecidos, o manejo da reclamação somente é possível quando inexistam outros remédios legalmente pre

vistos.

Nesse sentido, são os precedentes do Supremo Tribunal Federal, in verbis: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - USO DE PARADIGMA EXTRAÍDO DE AÇÕES SUBJETIVAS - USO INDEVIDO DA RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 - A reclamação é meio constitucional de preservação da autoridade da Corte e da eficácia de suas decisões.

Sua natureza é subsidiária e não pode ser desvirtuada e confundida com sucedâneo recursal.

Ela não visa a compor conflitos intersubjetivos, conquanto possa, indiretamente, atender a interesses individuais, o que se dá apenas como decorrência da realização de seu papel magno, que é a conservação da hierarquia jurisdicional (Egas Dirceu Moniz de Aragão). 2 - O uso, como paradigmas, de acórdãos prolatados em ações intersubjetivas, despossuídas de caráter erga omnes e de eficácia vinculante, não é válido na reclamação, quando delas não fez parte o reclamante.

Agravo regimental não provido. (Rcl 9545 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-01 PP-00155 RT v. 99, n. 898, 2010, p. 130-133) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.

DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

DESCUMPRIMENTO.

SOBRESTAMENTO DO FEITO.

NECESSIDADE DE ESGOTAR AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

RECLAMAÇÃO DESCABIDA. 1.

As hipóteses que autorizam o ajuizamento de reclamação, nos termos do art. 988 do CPC/2015, não podem ser interpretadas de modo a transformar o Superior Tribunal de Justiça em órgão ordinário de revisão das decisões proferidas em primeira instância, mormente no que se refere à interpretação das decisões e dos acórdãos proferidos no julgamento de recursos especiais repetitivos e dos incidentes de assunção de competência. 2.

Esta Corte possui o entendimento de que "refoge à lógica que rege o princípio da utilidade admitir-se o manejo prematuro de ação e/ou recurso que se volte contra julgado cuja reforma ainda pode ser obtida por outros meios que não a provocação de uma instância superior" (AgRg na Rcl 32.945/RS, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 22/2/2017, DJe 2/3/2017). 3.

Assim, seja no caso em que ao juízo de primeiro grau descumpriu a orientação do STJ firmada no julgamento de recurso especial repetitivo, seja no caso em que não houve a observância de decisão que determinou o sobrestamento do feito, o ajuizamento da reclamação deve-se sujeitar aos limites previstos no § 5º, do art. 988, do CPC/2015, sendo necessário o prévio esgotamento das instâncias ordinárias. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl 33.676/PE, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 31/08/2017) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1.

A Reclamação possui especial guarida para garantir o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, das competências constitucionais a ele outorgadas, devendo seu manejo guardar estrita aderência com as hipóteses de cabimento, sob pena de convolá-lo em sucedâneo recursal. 2.

In casu, por meio da reclamação, alega-se ofensa aos arts. 5º, caput, e 93, IX, da Constituição Federal. 3.

Forte compreensão da Corte no sentido da impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal, resguardando-se ao interessado, a tempo e modo, a veiculação de eventual inconformismo pela via própria. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF - Rcl 34.691-AgR/SP - Relator Ministro Edson Fachin – j. em 25.6.2020) Pois bem.

Do exame acurado dos autos, no caso concreto, contata-se que a presente Reclamação não se enquadra em nenhuma das disposições legais supra, porquanto não há elementos que demonstrem que a 2.ª Turma Recursal tenha usurpado, com seu julgado, a competência originária do STJ; esteja violando autoridade das decisões deste Tribunal; tampouco há referência na inicial de que o julgado atacado afronte enunciado de súmula vinculante ou decisão do STF em controle concentrado do STF, ou mesmo qualquer julgamento proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, cabendo registrar que eventual divergência jurisprudencial não abre ensejo ao uso da Reclamação.

A propósito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE RECLAMAÇÃO.

ARGUIÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL, QUE RATIFICOU A DECISÃO DO JUIZ SINGULAR, VIOLOU ENUNCIADOS DO STJ.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ENTENDIMENTO FIRMADO.

ARESTO QUE, LONGE DE VIOLAR A NORMA PROCESSUAL E A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR, ADOTA POSICIONAMENTO PELA MESMA REFERENDADO.

PLEITO RECLAMATÓRIO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 988 DO CPC.

MANEJO DO INSTITUTO COM MERO CARÁTER RECURSAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA RECLAMAÇÃO.

PRECEDENTES". (Agravo Interno na Reclamação n. 0804207-16.2019.8.20.0000, Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. em 06.03.2020).

Demais disso, sem necessidade de maiores digressões, urge observar que esta Corte de Justiça, no incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0801142-42.2021.8.20.0000, declarou inconstitucional a Resolução STJ/GP nº 03/2016 que ampliou as situações de manejo do expediente em foco, permitindo sua utilização para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça perante as Cortes de Justiça.

Confira-se: CONSTITUCIONAL.

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL.

RESOLUÇÃO N. 03/2016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5°, 105, I, “F”, E 125, § 1°, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DO ART. 1°, I, E ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE.

CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO. 1.

Ao atribuir competência a este Tribunal para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Resolução n. 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça viola o principio da autonomia desta Unidade Federativa assegurado tanto no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, como os arts. 1º, I, e 71 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, ampliando a competência deste Tribunal de Justiça. 2.

A delegação operada pela Resolução em comento, ao alterar a distribuição constitucional de competências, prevendo que as reclamações referidas no art. 105, I, f, da CF/88 sejam julgadas pelos Tribunais de Justiça, enseja modificação de competência constitucional, que se deveria dar por meio de emenda, bem como inobserva os princípios do Juiz Natural e do Devido Processo Legal, constantes do art. 5º da Carta Magna. 3.

Conhecimento e acolhimento da arguição de inconstitucionalidade. (TJRN, Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0801142-42.2021.8.20.0000, Tribunal Pleno, Rel.

Des.

Virgílio Macêdo, assinado em 30/08/2021). (Grifos acrescidos).

Destaque-se que o presente instrumento sequer é hábil para discutir a incidência de tese firmada em recurso repetitivo, consoante recentemente afirmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (cf.

Rcl 36.476/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/02/2020, DJe 06/03/2020).

Neste contexto, a presente reclamação não se mostra adequada para a análise da questão ora posta pela parte Reclamante, eis que esta não se revela medida destinada a avaliar o acerto ou desacerto da decisão atacada como sucedâneo recursal, impondo-se sua extinção sem apreciação de mérito.

A par disso, não conheço da presente reclamação, indeferindo a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 330, I e 485, I, do Código de Processo Civil.

Arquive-se, oportunamente.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator [1] [1] ] Art. 988.

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;