27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800026-70.2021.8.20.5118 Polo ativo MARIA CLAUDEANE BERNARDO e outros Advogado(s): JOSE PETRUCIO DANTAS DE MEDEIROS GOMES Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0800026-70.2021.8.20.5118 Apelantes: Poliano Vinícios da Silva Bernardo e Maria Claudeane Bernardo Representante: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APCRIM.

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2°, II E IV DO CP).

TRIBUNAL DO JÚRI.

VEREDICTO CONDENATÓRIO.

INSURGÊNCIA LIMITADA À DOSIMETRIA.

ROGO DE DECOTE DA “CULPABILIDADE” E “CIRCUNSTÂNCIAS”.

VETORES NEGATIVADOS COM ESTEIO EM FUNDAMENTOS CONCRETOS E DESBORDANTES DO TIPO.

INIQUIDADE NÃO VERIFICADA.

OBSERVÂNCIA À DIRETRIZ DE 1/8, FIRMADA PELO STJ COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

PENA-BASE INALTERADA.

AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, DE CARÁTER OBJETIVO, COMPUTADA COM ARRIMO NA PROVA DOS AUTOS.

DECISUM MANTIDO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, e em consonância com a 2ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo (Revisor) Ricardo Procópio (Vogal).

RELATÓRIO 1.

Apelo interposto por POLIANO VINÍCIOS DA SILVA BERNARDO e MARIA CLAUDEANE BERNARDO em face do veredicto do Tribunal do Júri de Jucurutu, o qual, na AP 0800026-70.2021.8.20.5118, onde se acham incursos no art. 121 §2°, II (ambos) e IV (apenas o primeiro) do CP, lhes condenou, respectivamente, às penas de 21 anos, 10 meses e 13 dias de reclusão; e 16 anos e 06 meses de reclusão, todos em regime fechado (ID 111228456). 2.

Segundo a imputatória, “… o dia 21 de janeiro de 2020, por volta das 22h40min, na residência situada na Rua Manoel Pereira da Cruz, nº 555, Centro, Jucurutu/RN, o ora denunciado POLIANO VINÍCIUS DA SILVA BERNARDO, a mando de MARIA CLAUDEANE BERNARDO, e com o auxílio de ISAQUE DA SILVA DANTAS, movido por intenção homicida, com emprego de arma de fogo, imbuído de fútil motivação e mediante a utilização de recurso que dificultou/impossibilitou a defesa do ofendido, ceifou a vida de SEBASTIÃO ALVES DA SILVA, conforme Laudo de Exame Necroscópico nº 1502/2020, às fls. 15/18 do ID nº 64623117…”. 3.

Sustentam, em resumo, equívoco dosimétrico, notadamente na idoneidade dos vetores “culpabilidade” e “circunstâncias”, bem assim na fração aplicada e no cômputo indevido da reincidência (ID 25727097). 4.

Contrarrazões pela inalterabilidade do édito punitivo (ID 26083196). 5.

Parecer da 2ª PJ pelo desprovimento (ID 26165231). 6. É o relatório.

VOTO 7.

Conheço do Recurso. 8.

No mais, deve ser desprovido. 9.

Limitadas as razões da insurgência à dosimetria, e iniciando seu cotejo pela sanção basilar, não verifico traços de iniquidade no desvalor dos vetores “culpabilidade” e “circunstâncias”, os quais, frise-se, estão embasados em argumentos concretos e desbordantes do tipo, como adiante se observa: “… Culpabilidade: No caso concreto, o crime praticado é dotado de elevado grau de reprovabilidade, tendo em vista que referido acusado efetuou 3 disparos de arma de fogo em vários locais do corpo da vítima” Circunstâncias do crime: “o réu invadiu a residência da vítima onde estavam presentes outras pessoas: a irmã da vítima, Lidiane Alves da Silva, que estava na porta do banheiro e o sobrinho da vítima, Leandro Henrique Alves da Silva, que estava sentado no sofá da sala da casa.

Assim, tenho as circunstâncias do crime desfavoráveis…”. 10.

Quanto à fração aplicada (1/8 sobre o intervalo sancionatório), a jurisprudência do STJ é firme em afastar a ideia de direito subjetivo do Inculpado a uma das duas diretrizes aceitas, classificando ambos os quantitativos como razoáveis e proporcionais: PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER… PENA-BASE.

MAUS ANTECEDENTES.

AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6.

DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA.

AGRAVO DESPROVIDO… Não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor.

Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias.

Na hipótese, utilizada a fração de 1/6 sobre a pena-base, não há se falar em desproporcionalidade a ser reconhecida, pois tal patamar corresponde a um dos parâmetros adotados pela jurisprudência desta Corte. 4.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 911.110/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024). 11.

Logo, não se justifica o redimensionamento da pena-base. 12.

Perpassando à segunda fase, também não se justifica o decote da agravante do art. 61, I do CP. 13.

Afinal, como sabido e consabido, a reincidência ostenta caráter objetivo, inexistindo razão para ser submetida ao crivo do Tribunal Popular. 14.

De mais a mais, conforme salientado pela douta PJ, “… é possível constatar que a reincidência foi amplamente comprovada nos autos i) pelo relatório da tornozeleira eletrônica utilizada por ele no dia do crime, visto que o mesmo cumpria pena em regime semiaberto, em razão do cometimento do delito de homicídio tentado e ii) em seu interrogatório no Plenário do Júri em que o apelante aduziu que já foi preso e condenado em razão da prática do crime de homicídio tentado (04’23’’ do vídeo ID nº 111130611)…”. 15.

Isto posto, em harmonia com a 2ª PJ, voto pelo desprovimento do Apelo.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.
08/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800026-70.2021.8.20.5118, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 26-08-2024 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 7 de agosto de 2024.
02/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal
02/08/2024 09:03

Conclusos para julgamento
01/08/2024 14:10

Juntada de Petição de parecer
29/07/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:47

Recebidos os autos
29/07/2024 11:47

Juntada de intimação
09/07/2024 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau
09/07/2024 10:04

Juntada de termo de remessa
08/07/2024 15:37

Juntada de Petição de razões finais
11/06/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:13

Decorrido prazo de Poliano Vinicios da Silva Bernardo em 23/05/2024.
24/05/2024 01:57

Decorrido prazo de POLIANO VINICIOS DA SILVA BERNARDO em 23/05/2024 23:59.
14/05/2024 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 21:33

Juntada de diligência
13/05/2024 15:11

Expedição de Mandado.
03/05/2024 01:38

Decorrido prazo de JOSE PETRUCIO DANTAS DE MEDEIROS GOMES em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:37

Decorrido prazo de JOSE PETRUCIO DANTAS DE MEDEIROS GOMES em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:34

Decorrido prazo de JOSE PETRUCIO DANTAS DE MEDEIROS GOMES em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:53

Decorrido prazo de JOSE PETRUCIO DANTAS DE MEDEIROS GOMES em 02/05/2024 23:59.
23/04/2024 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 17:48

Juntada de diligência
15/04/2024 22:35

Expedição de Mandado.
21/03/2024 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 12:19

Juntada de diligência
20/03/2024 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2024 14:11

Juntada de diligência
20/03/2024 11:31

Expedição de Mandado.
20/03/2024 11:30

Expedição de Mandado.
19/03/2024 10:05

Decorrido prazo de José Petrucio Dantas de Medeiros Gomes em 22/02/2024.
23/02/2024 02:07

Decorrido prazo de JOSE PETRUCIO DANTAS DE MEDEIROS GOMES em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:07

Decorrido prazo de JOSE PETRUCIO DANTAS DE MEDEIROS GOMES em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:07

Decorrido prazo de JOSE PETRUCIO DANTAS DE MEDEIROS GOMES em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:42

Decorrido prazo de JOSE PETRUCIO DANTAS DE MEDEIROS GOMES em 22/02/2024 23:59.
10/02/2024 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2024 08:56

Juntada de diligência
25/01/2024 09:51

Expedição de Mandado.
21/12/2023 10:42

Expedição de Certidão.
20/12/2023 01:40

Decorrido prazo de JOSE PETRUCIO DANTAS DE MEDEIROS GOMES em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 01:11

Decorrido prazo de JOSE PETRUCIO DANTAS DE MEDEIROS GOMES em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:26

Decorrido prazo de JOSE PETRUCIO DANTAS DE MEDEIROS GOMES em 19/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:12

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0800026-70.2021.8.20.5118 Apelante: Maria Claudeane Bernardo e Poliano Vinicus da Silva Bernardo Advogado: José Petrúcio Dantas de Medeiros Gomes (OAB/RN 14.498) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DESPACHO 1.

Intime-se os apelantes, através de seu Advogado, para, no prazo legal, apresentar as razões (Id 22493499), nos termos do §4°, do art. 600 do CPP. 2.

Na hipótese da inércia, notifique-se, pessoalmente o recorrente para constituir novo patrono, bem assim ao advogado até então habilitado para manifestação, advertindo-o da multa prevista no caput do art. 265 do antedito Diploma Legal, além do envio à Seccional da OAB, para apuração de possível falta no exercício profissional (Lei 8.906/1994). 3.

Acaso não haja indicação do novo causídico, oficie-se à Defensoria Geral do Estado. 4.

Ultimada as diligências, devolvam-se os autos ao juízo de origem, a fim de notificar o MP para ofertar as contrarrazões ao recurso. 5.

Após à PGJ, seguindo-se à Conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator
01/12/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 08:28

Conclusos para despacho
30/11/2023 08:26

Juntada de termo
29/11/2023 11:26

Recebidos os autos
29/11/2023 11:08

Recebidos os autos
29/11/2023 11:08

Juntada de Certidão
12/09/2022 10:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
09/09/2022 14:18

Recebidos os autos
09/09/2022 14:18

Juntada de Certidão
31/03/2022 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau
31/03/2022 14:19

Juntada de termo
31/03/2022 10:40

Outras Decisões
28/03/2022 08:40

Recebidos os autos
28/03/2022 08:34

Recebidos os autos
28/03/2022 08:34

Conclusos para despacho
28/03/2022 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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