06/08/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 16:57

Transitado em Julgado em 04/07/2025
05/07/2025 00:10

Expedição de Certidão.
05/07/2025 00:10

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:08

Decorrido prazo de NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE FILHO em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0825304-41.2023.8.20.5106 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO Polo ativo: ESTRELA COMERCIO E TRANSP.

DE COMBUSTIVEIS EIRELI Polo passivo: REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS POTIGUAR LTDA - ME: 12.***.***/0001-24 , REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS POTIGUAR LTDA - ME: SENTENÇA Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO realizado entre as partes qualificadas nos autos, expondo as razões fáticas e jurídicas constantes da inicial.

O feito tramitou regularmente, até que as partes formularam ajuste de vontades, submetendo-o à apreciação judicial. É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

A conciliação entre as partes pode ser feita em qualquer fase processual, até porque é um dos escopos jurisdicionais.

Pode ser feita, judicial (arts. 139, V, do CPC) ou extrajudicialmente (art. 725, inc.

VIII, do CPC).

No caso, o acordo se deu extrajudicialmente (ID 140201785) acordando as partes sobre os seus termos, os quais não agridem a norma legal nem ferem os bons costumes, sendo as partes legítimas e bem representadas, enquanto que a causa detém objeto lícito e não defeso em lei, não se vislumbrando qualquer ofensa à norma de ordem pública.

Assim, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes deste processo, no ID 140201785, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e extingo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, III, b, do CPC.

Fica autorizada a expedição de alvará de eventuais valores depositados, em cumprimento do acordo, em conta judicial vinculada a este processo.

Custas remanescentes dispensadas.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito
09/06/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:04

Homologada a Transação
16/01/2025 15:31

Conclusos para julgamento
16/01/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:42

Decorrido prazo de NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE FILHO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:18

Decorrido prazo de NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE FILHO em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 17:09

Publicado Intimação em 04/07/2024.
06/12/2024 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
29/11/2024 06:52

Publicado Intimação em 14/11/2024.
29/11/2024 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
26/11/2024 13:03

Publicado Intimação em 01/02/2024.
26/11/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
22/11/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0825304-41.2023.8.20.5106 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo ativo: ESTRELA COMERCIO E TRANSP.

DE COMBUSTIVEIS EIRELI Advogado do(a) EMBARGANTE: NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE FILHO - RN11928 Polo passivo: REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS POTIGUAR LTDA - ME CNPJ: 12.***.***/0001-24 , Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA - RN0011663A DESPACHO Tendo em vista os documentos juntos com a petição de ID nº 125178363 e seguintes, intime-se o embargado para manifestar-se no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.

P.I.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/11/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 10:41

Conclusos para julgamento
09/09/2024 10:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/08/2024 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/08/2024 08:34

Conclusos para julgamento
26/07/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Processo nº 0825304-41.2023.8.20.5106 Parte autora: ESTRELA COMERCIO E TRANSP.

DE COMBUSTIVEIS EIRELI Advogado do(a) EMBARGANTE: NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE FILHO - RN11928 Parte ré: REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS POTIGUAR LTDA - ME Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA - RN0011663A Despacho O embargado compareceu aos autos apresentando defesa no evento de Id 116526959 e informando o protocolo de Agravo de Instrumento (Proc nº 0802716-95.2024.8.20.0000) diante da decisão proferida por esse Juízo e que concedeu o efeito suspensivo aos presentes embargos à execução.

Em consulta realizada aos autos do recurso, via Pje, não identificamos decisão concedendo o efeito suspensivo à decisão desafiada.

Entretanto, reexamino a decisão proferida, mantendo-a em sua integralidade, uma vez que não foi apresentado qualquer argumento novo capaz de alterar o convencimento deste Juízo.

Passo, portanto, ao pré saneamento do feito com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, oportunizando para as mesmas suas manifestações nos autos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Prazo comum de 10 dias.

Quanto ao embargante autor, intime-se ainda para manifestar-se diante da defesa apresentada pelo embargado.

Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, pelas partes, retornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 13 de maio de 2024 Uefla Fernanda Duarte Fernandes Juíza de direito
02/07/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 08:59

Conclusos para despacho
13/03/2024 08:59

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 05:38

Decorrido prazo de NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE FILHO em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 05:38

Decorrido prazo de NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE FILHO em 26/02/2024 23:59.
09/02/2024 04:56

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA em 07/02/2024 23:59.
31/01/2024 06:48

Decorrido prazo de NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE FILHO em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 06:48

Decorrido prazo de NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE FILHO em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0825304-41.2023.8.20.5106 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo ativo: ESTRELA COMERCIO E TRANSP.

DE COMBUSTIVEIS EIRELI Advogado do(a) EMBARGANTE: NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE FILHO - RN11928 Polo passivo: REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS POTIGUAR LTDA - ME CNPJ: 12.***.***/0001-24 , Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA - RN0011663A DECISÃO ESTRELA COMERCIO E TRANSP.

DE COMBUSTIVEIS EIRELI opôs embargos à execução promovida por REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS POTIGUAR LTDA - ME (Processo nº 0801982-89.2023.8.20.5106) em trâmite nessa Vara Cível.

Para embasar sua defesa, alega que está sendo demandado por dívida já paga e, para comprovar o alegado, junta aos autos comprovantes de pagamentos no evento de Id 110866292 - Pág. 1 e seguintes.

Requereu, por oportuno, a concessão de efeito suspensivo aos embargos.

No evento de Id 110943502 esse Juízo havia indeferido o efeito suspensivo, pois não havia nos autos prova de penhora ou outro requisitos para concessão da medida.

Entretanto, no evento de Id 111481951, o executado requereu a reconsideração da decisão, haja vista que a penhora deu-se em 16/11/2023.

E, embora o ato de constrição tenha sido realizado antes do pronunciamento judicial, somente houve juntada do mandado e do auto de penhora após, em data de 25/11/2023.

Os autos vieram conclusos. É o relato que basta.

Passo a fundamentar e decidir: No caso, observamos o que dispõe o Código de Processo Civil: " Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens." Com relação ao pedido liminar formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza de pedido de tutela antecipada.

Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou de risco ao resulta útil do processo; e 3) que a medida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No caso dos autos, a penhora realizada é suficiente para garantia da execução, e a continuidade dos atos executórios, a exemplo da expropriação, seria mais gravoso ao executado.

Assim, verificamos uma das condições previstas para concessão da medida, qual seja: a penhora.

Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela antecipatória pode ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação da decisão.

Há de se ressaltar, ainda, que o deferimento da presente medida se dá através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento.

Por isso, ela se reveste de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem.

Ante o exposto, reconsidero a decisão de Id 110943502 e recebo os embargos à execução, diante da sua tempestividade, bem como concedo o efeito suspensivo, diante da ausência das condições previstas no art. 919, §1º do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, cite-se o embargado (pessoalmente) e intime-o por seu advogado habilitado nos autos do Processo nº 0801982-89.2023.8.20.5106 para, querendo, no prazo de 15 dias, manifestar-se (CPC, art. 920, I).

Junte-se cópia da presente decisão nos autos do processo nº 0801982-89.2023.8.20.5106.

P.I.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/01/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:26

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução
07/12/2023 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
07/12/2023 11:35

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
07/12/2023 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0825304-41.2023.8.20.5106 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo ativo: ESTRELA COMERCIO E TRANSP.

DE COMBUSTIVEIS EIRELI Advogado do(a) EMBARGANTE: NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE FILHO - RN11928 Polo passivo: REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS POTIGUAR LTDA - ME CNPJ: 12.***.***/0001-24 , DECISÃO ESTRELA COMERCIO E TRANSP.

DE COMBUSTIVEIS EIRELI opôs embargos à execução promovida por REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS POTIGUAR LTDA - ME (Processo nº 0801982-89.2023.8.20.5106) em trâmite nessa Vara Cível.

Para embasar sua defesa, alega que está sendo demandado por dívida já paga e, para comprovar o alegado, junta aos autos comprovantes de pagamentos no evento de Id 110866292 - Pág. 1 e seguintes.

Requereu, por oportuno, a concessão de efeito suspensivo aos embargos.

Os autos vieram conclusos. É o relato que basta.

Passo a fundamentar e decidir: No caso, observamos o que dispõe o Código de Processo Civil: " Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens." No caso dos autos, não verificamos as condições previstas para concessão da medida, quais sejam: penhora, depósito ou caução, e por isso não há como suspender o feito executório.

Ante o exposto, recebo os embargos à execução, diante da sua tempestividade, entretanto indefiro o efeito suspensivo, diante da ausência das condições previstas no art. 919, §1º do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, cite-se o embargado (pessoalmente) e intime-o por seu advogado habilitado nos autos do Processo nº 0801982-89.2023.8.20.5106 para, querendo, no prazo de 15 dias, manifestar-se (CPC, art. 920, I).

P.I.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/12/2023 13:04

Conclusos para despacho
05/12/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 12:24

Conclusos para despacho
17/11/2023 12:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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