04/12/2024 17:56

Publicado Intimação em 05/04/2024.
04/12/2024 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
02/12/2024 11:02

Publicado Intimação em 17/05/2024.
02/12/2024 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
19/07/2024 11:02

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 11:02

Transitado em Julgado em 18/07/2024
02/07/2024 03:48

Decorrido prazo de MONALISA REGINA DE QUEIROZ MAIA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:12

Decorrido prazo de MONALISA REGINA DE QUEIROZ MAIA em 01/07/2024 23:59.
11/06/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
03/06/2024 10:43

Publicado Intimação em 03/06/2024.
03/06/2024 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
03/06/2024 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
03/06/2024 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
03/06/2024 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0868032-24.2023.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: PROGRAMA C DE CRIANCA EIRELI - ME EMBARGADO: C5 MONITORAMENTO EIRELI SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc.

PROGRAMA C DE CRIANCA EIRELI - ME, devidamente qualificado na exordial, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício da função de curatela especial, opõe os presentes embargos a execução de título extrajudicial, proposta por C5 MONITORAMENTO EIRELI.

Em seus fundamentos, o embargante alega a ocorrência de nulidade de citação, haja vista o não esgotamento das vias citatórias.

Argumenta que a citação por edital só pode ser ordenada subsidiariamente, quando esgotadas todas as diligências necessárias à citação pessoal da parte adversa, o que não ocorrera no caso em tela.

Requer que seja acolhida a questão obstativa de mérito que ora se apresenta, reconhecendo o cerceamento do direito de defesa, admitindo a nulidade da citação por edital, declarando, por consequência, a nulidade do feito a partir de tal ato, no sentido de que proceda ao ato citatório nos legítimos termos da lei processual.

Pugna que seja reconhecida a nulidade da citação por edital e pela condenação da parte adversa ao pagamento de verba honorária em caso de sucumbência (ainda que parcial), a qual deverá ser revertida em favor do Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do RN – FUMADEP.

Devidamente intimada a parte embargada ofertou impugnação, defendendo a regularidade do título e da demanda executiva e a obediência aos ditames legais no tocante a citação por edital.

Pleiteia que sejam julgados improcedentes os presentes embargos à execução.

Intimadas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizer se tem interesse em conciliar na presente demanda, e, em caso negativo, que informar, em igual prazo, se tem provas a produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Tendo em vista as provas documentais já acostadas aos autos, não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que a matéria em questão é exclusivamente de direito.

Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, inciso I, e 920, inciso II, ambos do CPC.

II.2 – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

Trata-se de embargos à execução opostos pela Defensoria Pública, na condição de curadoria especial.

Alega a ausência de citação válida, haja vista o não esgotamento das vias citatórias e que a citação ordenada nos moldes em questão erige-se como nula, na medida em que não se esgotaram as diligências necessárias a viabilizar o aperfeiçoamento de tal ato de forma pessoal.

Argumenta que a citação por edital só pode ser ordenada subsidiariamente, quando esgotadas todas as diligências necessárias à citação pessoal da parte adversa, o que não ocorreu no caso em tela.

Contudo, tais colocações não merecem prosperar.

Compulsando os autos da demanda principal se evidenciam as tentativas de localizar a parte embargante/executada, seja através de oficial de justiça, seja pelos correios, resultando em variadas diligências, as quais restaram todas inexitosas.

Ademais, foram empreendidas consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, objetivando identificar o endereço atualizado do executado.

A citação por edital restou atendida, pois esgotados os meios de localização da parte executada, razão pela qual nomeado curador especial para a defesa, não havendo o que se falar em nulidade do processo.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CITAÇÃO EDITAL.

NULIDADE AFASTADA.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

REJEITADA.

ENDOSSO EM BRANCO. - A citação por edital se afigura possível ante a impossibilidade de se localizar a demandada após inúmeras tentativas. - Apelação apresentada pela Defensoria Pública na condição de curadora especial postulando a nulidade de citação, sem apresentar o endereço do curatelado, ônus que também lhe competia, por exercer função essencial à justiça (art. 134 CF). - O portador de cheque nominal por meio de endosso em branco tem legitimidade para promover a cobrança através de ação monitória do valor nele mencionado, contra o emitente.

Lei 7.357/85, art. 17. - Mantida a sentença de procedência da monitória, uma vez que não veio aos autos fatos capazes de modificar, impedir ou extinguir o direito inicial, encargo processual que cabia à parte embargante.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*14-01, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL.

CONDOMÍNIO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

CITAÇÃO EDITALÍCIA.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA LEVADA A REGISTRO.

LEGITIMIDADE PASSIVA, NO CASO CONCRETO, DO PROMITENTE-COMPRADOR.

HONORÁRIOS AO FADEP.

DESCABIMENTO.

I.

Para que haja a realização de citação por edital, se faz necessário o esgotamento dos meios necessários para a localização da pessoa a ser citada.

No caso, foram realizadas as diligências necessárias, restando autorizada, portanto, a citação editalícia.

II.

Comprovada a existência de promessa de compra e venda devidamente registrada na matrícula do imóvel, mantém-se o reconhecimento da legitimidade passiva do promitente-vendedor.

Entendimento do E.

STJ, em recurso julgado na sistemática dos repetitivos (REsp 1345331/RS).

III.

Podendo o defensor público atuar como curador especial de réu revel, sendo esta uma de suas funções, descabe a fixação de honorários advocatícios.

RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº *00.***.*45-25, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 29/06/2017) No caso dos autos, nota-se que o embargado forneceu diversos endereços da executada, porém, as diligências citatórias restaram infrutíferas.

Realizadas consultas ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, igualmente restaram infrutíferas as diligências.

Os sistemas citados interligam o Poder Judiciário a órgãos que possuem dados dos particulares, sendo consultados apenas em caso de necessidade ou de excepcionalidade – que é o caso do INFOJUD, por deter informações de caráter sigiloso –, feita a consulta a estes sistemas e não logrado êxito na citação, não cabe ao Poder Judiciário consultar todos os órgãos da Administração Pública ou do Poder Público a fim de encontrar possível endereço do réu, há sim a necessidade que haja uma busca significável, empregando-se diligência possível.

Se mesmo assim o réu não é encontrado, restam esgotados os meios de busca, restando claro que ele encontra-se em local incerto ou desconhecido, o que satisfaz a previsão legal para que seja feita a citação por edital.

Convém salientar, ainda, que doutrina e jurisprudência contemporâneas vêm exigindo, para a declaração de nulidade de qualquer ato processual, a demonstração de prejuízo à parte, com base nos arts. 277 e 282 do CPC, que expressamente introduziram os princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief (sem prejuízo não há nulidade).

Destaca-se ainda que, em observância ao princípio da eficiência, objetivando a maior publicidade possível ao ato da citação por edital, este foi publicado em jornal de ampla circulação desta Comarca, de sorte que, efetivamente, foi realizada vasta divulgação.

Desta feita, cumpridos os requisitos legais, não há que se falar em nulidade da citação.

II.3 – DO MÉRITO O título apresentado pelo embargado/exequente, possui plena força executiva.

Ausente, nesse viés, até o momento, qualquer mácula ao título, não havendo que se falar em irregularidade.

Não se deve olvidar que, em que pese esteja a parte embargante representada por Defensor Público, no exercício da curadoria especial, e, ainda que inexistente a revelia, não só porque efetivada a citação pela via editalícia, mas também pela apresentação dos embargos à execução, a procedência do pedido não fica neutralizada nessas hipóteses, se o contexto probatório produzido apresentar a liquidez, certeza e exigibilidade do título, como ocorreu no caso em comento.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS A EXECUÇÃO, ficando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

A despeito da atuação da Defensoria Pública na condição de representante legal do embargante, possível a condenação em custas e honorários advocatícios, acaso venham a ser encontrados bens penhoráveis na demanda executiva.

A esse respeito, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CITAÇÃO POR EDITAL.

REVELIA.

CURADORIA ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ VENCIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE.

MUNUS PÚBLICO QUE NÃO SE BASEIA NA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE, MAS POR PREVISÃO LEGAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DE CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO." (AC 2014.001876-3, Rel.

Juiz Convocado Herval Sampaio, 3ª Câmara Cível, j. 16/06/2004).

Desse modo, condeno a parte embargante ao pagamento e custas e honorários advocatícios, que fixo na importância de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos moldes do art. 85 do CPC.

Intimem-se as partes pelo sistema.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Promova-se a juntada de cópia desta sentença, nos autos da demanda executiva de n.º 0814714-29.2023.8.20.5001.

P.R.I.

NATAL/RN, 28 de maio de 2024.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/05/2024 13:33

Expedição de Certidão.
29/05/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 02:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:49

Julgado improcedente o pedido
28/05/2024 11:34

Conclusos para decisão
28/05/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0868032-24.2023.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: PROGRAMA C DE CRIANCA EIRELI - ME EMBARGADO: C5 MONITORAMENTO EIRELI DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes, por seus patronos, para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se há interesse em conciliar.

Em caso negativo, informem, no aludido prazo, se têm provas a produzir, especificando-as e justificando a imperiosidade e correlacionando-as aos fatos que pretendem ver provados; ressaltando-se que o decurso do prazo sem manifestação importará em julgamento antecipado da lide.

Decorrido o prazo, retornem conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se NATAL/RN, 15 de maio de 2024.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/05/2024 14:31

Decorrido prazo de 14ª Defensoria Cível de Natal em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 14:31

Decorrido prazo de 14ª Defensoria Cível de Natal em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 07:55

Conclusos para despacho
04/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal 0868032-24.2023.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargante, através da Defensoria Pública para, querendo, apresentar réplica à impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

NATAL/RN, 03/04/2024.

MARISE LEITE DE SOUZA AJ (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/04/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 11:49

Conclusos para despacho
25/03/2024 11:44

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/02/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:46

Expedição de Certidão.
07/02/2024 17:49

Decorrido prazo de MONALISA REGINA DE QUEIROZ MAIA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 11:58

Decorrido prazo de MONALISA REGINA DE QUEIROZ MAIA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 08:07

Conclusos para despacho
27/01/2024 05:53

Publicado Intimação em 07/12/2023.
27/01/2024 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
27/01/2024 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
27/01/2024 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
12/01/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal 0868032-24.2023.8.20.5001 EMBARGANTE: PROGRAMA C DE CRIANCA EIRELI - ME EMBARGADO: C5 MONITORAMENTO EIRELI CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que os presentes embargos foram ajuizados tempestivamente.

Natal, 04/12/2023 NATERCIA MARIA SENA DE ALMEIDA AJ (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/12/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:46

Expedição de Certidão.
24/11/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 08:47

Conclusos para despacho
24/11/2023 08:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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