17/09/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:25

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0804316-38.2019.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Autora: JARKELINE SARAIVA DA SILVA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR DUARTE BERNARDINO - RN6912 Parte Ré: EXECUTADO: JEIBS COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME Advogado: ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado das pesquisas/diligências realizadas via SNIPER (ID 155344507 ) e seguintes, e indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento do feito.

Mossoró/RN, 27/08/2025 MICHELY SYONARA LIMA FERNANDES Analista Judiciária
27/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:36

Juntada de ato ordinatório
22/06/2025 20:56

Juntada de Certidão
08/12/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:35

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 12:41

Publicado Intimação em 13/11/2024.
23/11/2024 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0804316-38.2019.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): JARKELINE SARAIVA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR DUARTE BERNARDINO - RN6912 Ré(u)(s): JEIBS COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME DESPACHO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

Intime-se a exequente, por seu patrono, para, tendo em vista a resposta negativa de bloqueio no SISBAJUD, indicar bens da devedora para penhora, sob pena de SUSPENSÃO do processo.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 6 de novembro de 2024.

Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
11/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 00:22

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 17:01

Conclusos para despacho
25/07/2024 21:18

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:09

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:51

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 21:13

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 20:23

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0804316-38.2019.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): JARKELINE SARAIVA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR DUARTE BERNARDINO - RN6912 Ré(u)(s): JEIBS COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME DECISÃO Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Danos Morais, em fase de Cumprimento de Sentença.

A promovida, tendo a Defensoria Pública como Curadora Especial, ofereceu contestação nestes autos, os quais foram julgados procedentes, declarando resolvido o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda a Prazo para Entrega Futura firmado entre as partes, e, por conseguinte, condenando a demandada, qualificada nos autos, ao pagamento do débito no valor de R$ 7.926,00 (sete mil, novecentos e vinte e seis reais), valor este que deve ser atualizado monetariamente pelos índices do INPC/IBGE a partir da data da propositura desta ação, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da data da citação válida.

Na mesma sentença, a promovida também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deve ser atualizada monetariamente pelos índices do INPC/IBGE e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença; e, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, fora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação Após o trânsito em julgado do decisum, a promovente entrou com Pedido de Cumprimento de Sentença, precisamente, em 10/03/2023, apresentando planilha atualizada do seu crédito com os seguintes valores: R$ 20.295,36, referente ao principal (R$ 15.015,42 + 5.279,94); R$ 2.029,53, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais - 10%; R$ 2.032,48, referente a multa de 10% prevista no art. 523 do CPC; R$ 2.232,48, referente aos honorários da fase de Cumprimento de Sentença - 10% R$ 26.789,85, total geral Pugnou pela intimação da executada, para efetuar o pagamento voluntário do montante supra, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC.

A devedora foi intimada através da Defensoria Pública do RN, uma vez que, na ação principal foi revel, após ter sido citada por Edital.

A Defensoria Pública ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando impossibilidade de aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da executada não ter sido intimada pessoalmente para efetuar o pagamento voluntário, mas sim através da Curadoria Especial.

Para tanto, invocou a Súmula 410, do STJ, que assim dispõe: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

Ressalta que a inclusão de nova condenação em honorários, referentes ao cumprimento de sentença, afigura-se totalmente desarrazoada, considerando que este juízo sequer fixou a nova condenação referente ao cumprimento de sentença.

A parte autora, devidamente intimada, manifestou-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença no ID 101404817, pugnando, na oportunidade, pela rejeição da impugnação. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A meu juízo, assiste razão à Defensoria Pública, no tocante à impossibilidade de aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que o Curador Especial nem sempre tem contato com o representado, nem tampouco atua como advogado da parte, significando dizer que, em termos práticos, a intimação para pagamento voluntário sequer aconteceu, o que impede a aplicação das sanções previstas no mencionado artigo.

Assim sendo, fica claro o desacerto do cálculo elaborado pela exequente.

Para tanto, o valor de R$ 4.464,96 referente a multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, deverá ser excluído do cálculo apresentado no evento de ID 96478965.

Logo, temos o resultado do crédito em favor da exequente de R$ 22.324,89(vinte e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos).

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para afastar a cobrança da multa de 10% e honorários de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC, declarando, por conseguinte, que o montante do crédito exequendo, importa em R$ 22.324,89(vinte e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos).

Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a exequente, por seu patrono, para apresentar planilha atualizada do seu crédito, tendo por base o montante supra mencionado de R$ 22.324,89.

Apresentada a planilha de cálculo, proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD, observadas as formalidades de praxe.

Publique-se e Intimem-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/12/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 16:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2023 10:56

Conclusos para despacho
28/07/2023 10:55

Expedição de Certidão.
07/06/2023 21:45

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 08:57

Publicado Intimação em 29/05/2023.
29/05/2023 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 06:46

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 08:48

Conclusos para despacho
12/04/2023 08:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2023 09:39

Publicado Intimação em 09/03/2023.
27/03/2023 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
10/03/2023 12:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/03/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:53

Transitado em Julgado em 03/03/2023
15/12/2022 20:17

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 11:36

Julgado procedente o pedido
11/07/2022 16:32

Conclusos para julgamento
02/06/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 07:14

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 15:17

Conclusos para despacho
30/03/2022 15:16

Expedição de Certidão.
04/03/2022 22:11

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2022 09:59

Expedição de Certidão.
01/02/2022 20:09

Juntada de Petição de contestação
27/01/2022 22:39

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2021 20:36

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 20:54

Conclusos para despacho
12/07/2021 20:54

Juntada de Certidão
24/06/2021 08:17

Decorrido prazo de JEIBS COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 23/06/2021 23:59.
29/04/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 10:31

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 15:18

Conclusos para decisão
12/11/2020 15:17

Expedição de Certidão.
28/10/2020 21:22

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 12:22

Juntada de ato ordinatório
11/10/2020 14:41

Juntada de aviso de recebimento
03/09/2020 10:38

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2020 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2020 21:38

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 09:11

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 10:09

Conclusos para despacho
16/07/2020 10:09

Expedição de Certidão.
27/06/2020 17:14

Decorrido prazo de JARKELINE SARAIVA DA SILVA em 24/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 07:35

Juntada de aviso de recebimento
01/06/2020 15:38

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2020 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 12:22

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 16:58

Decorrido prazo de IGOR DUARTE BERNARDINO em 05/03/2020 23:59:59.
27/04/2020 13:25

Conclusos para despacho
27/04/2020 13:25

Expedição de Certidão.
11/02/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2020 11:20

Juntada de Certidão
12/12/2019 10:15

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 10:18

Conclusos para despacho
16/10/2019 10:00

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
16/10/2019 10:00

Audiência conciliação não-realizada para 16/10/2019 09:30.
16/10/2019 08:33

Juntada de Petição de petição
29/08/2019 04:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2019 04:51

Juntada de Petição de diligência
16/08/2019 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2019 12:49

Expedição de Mandado.
16/08/2019 12:48

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 12:40

Audiência conciliação designada para 16/10/2019 09:30.
16/08/2019 12:28

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
16/08/2019 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2019 12:27

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 09:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 11:42

Conclusos para despacho
30/04/2019 11:01

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2019 07:09

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 11:38

Conclusos para despacho
19/03/2019 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2019

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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