31/08/2024 00:28

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:09

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 30/08/2024 23:59.
22/08/2024 06:32

Decorrido prazo de FRANKLIN DE OLIVEIRA PINHEIRO em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:34

Decorrido prazo de FRANKLIN DE OLIVEIRA PINHEIRO em 21/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:43

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800254-85.2022.8.20.5158 APELANTE: FRANKLIN DE OLIVEIRA PINHEIRO ADVOGADO(A): SIDNEY WANDSON DAS NEVES APELADO: CLARO S.A.

REPRESENTANTE: CLARO S.A.

ADVOGADO(A): PAULA MALTZ NAHON Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Trata-se de processo em que se discute a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita, incluindo a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou a referida discussão ao Tema 1264, que tem como objetivo definir a possibilidade de exigir extrajudicialmente dívida prescrita e a inclusão do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Em razão da relevância e da necessidade de uniformização da jurisprudência, o STJ determinou a suspensão de todos os processos que tratem da mesma matéria.

Conforme despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que, em virtude da afetação ao Tema 1264, deverá haver a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versarem sobre a matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância.

A suspensão inclui também os feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO até o julgamento definitivo do Tema 1264.

Havendo informação da finalização do julgamento, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Desembargador Dilermando Mota Relator
30/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
10/06/2024 10:33

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:31

Juntada de Petição de parecer
06/06/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 13:21

Recebidos os autos
22/03/2024 13:21

Conclusos para despacho
22/03/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00