12/08/2024 11:30

Juntada de Certidão
26/07/2024 01:18

Decorrido prazo de ELLEN ELISANGELA MAIA ANDRADE em 25/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:22

Decorrido prazo de ELLEN ELISANGELA MAIA ANDRADE em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 13:19

Juntada de Certidão
04/07/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:19

Conclusos para despacho
03/07/2024 11:19

Juntada de Certidão
03/07/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 23:41

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 23:40

Juntada de ato ordinatório
28/06/2024 11:04

Transitado em Julgado em 26/06/2024
26/06/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 19:18

Homologado o pedido
19/06/2024 12:54

Conclusos para julgamento
17/06/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:27

Conclusos para julgamento
10/06/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
21/05/2024 09:58

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DA SILVA DE PAULO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:58

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DA SILVA DE PAULO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ao espólio.
19/04/2024 09:09

Conclusos para despacho
17/04/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:06

Juntada de Certidão
25/03/2024 12:50

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 10:40

Juntada de Ofício
20/02/2024 13:36

Juntada de Certidão
29/01/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 05:49

Publicado Intimação em 30/11/2023.
27/01/2024 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
24/01/2024 10:43

Expedição de Ofício.
18/12/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:33

Outras Decisões
11/12/2023 16:15

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
11/12/2023 10:16

Conclusos para despacho
06/12/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº 0868707-84.2023.8.20.5001 DESPACHO A Lei nº 6.858/80, prevê a possibilidade de, em sendo satisfeitas algumas condições, a percepção, via alvará judicial, de determinados valores não acessados em vida pelos seus titulares.

Constata-se que pretende a parte requerente a liberação de valores, cuja natureza se alocaria na hipótese prevista no inciso "IV" do artigo 1º do precitado dispositivo legal.

Sucede que, condicionou o legislador a utilização da benesse encartada no referido inciso à não existência de outros bens a serem inventariados, bem como ao fato do valor pleiteado não ultrapassar 500 (quinhentos) ORTNs.

Da leitura atenta dos autos, especificamente da certidão de óbito da falecida, verifica-se a inserção da informação de que existem bens a inventariar, bem como que a quantia que se pretende levantar (R$ 80.000,00) superar o teto de 500 ORTNs, o que constitui óbice ao prosseguimento da presente Ação.

Por essa razão, emende a parte interessada a presente demanda para Ação de Arrolamento Sumário, fazendo as adequações necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, ou requeira o que entender de direito, sob pena de indeferimento da inicial.

P.I.

Cumpra-se.

Natal/RN, 28 de novembro de 2023.

CARMEN VERONICA CALAFANGE Juíza de Direito
28/11/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
27/11/2023 16:10

Conclusos para despacho
27/11/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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