19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803074-59.2019.8.20.5101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MASTER CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução entre as partes acima qualificadas.

Com vista dos autos, a parte exequente requereu a pesquisa de bens via sistema INJOJUD do devedor.

Relatado.

Fundamento.

Decido.

Quanto ao pedido de utilização do sistema INFOJUD, assiste razão ao exequente.

O acesso às declarações de imposto de renda e informações fiscais dos executados mostra-se medida legítima e proporcional, especialmente após a frustrada tentativa de constrição patrimonial por meio do SISBAJUD e do RENAJUD, como ocorreu no caso em apreço.

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a quebra do sigilo fiscal, para fins de execução, encontra amparo na supremacia do interesse público na satisfação do crédito tributário e na efetividade da execução fiscal, não configurando violação a direito fundamental quando precedida de tentativas infrutíferas de localização de bens por outros meios menos invasivos.

Ante o exposto, DEFIRO a realização de pesquisa, via sistema INFOJUD, em nome dos executados a fim de obter suas últimas declarações de imposto de renda e informações fiscais relevantes para a localização de patrimônio passível de penhora.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data do sistema.

WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz de Direito
18/09/2025 08:22

Outras Decisões
17/09/2025 17:40

Conclusos para despacho
17/09/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 00:51

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 04:12

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803074-59.2019.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MASTER CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do ID 162097025.

Cumpra-se.

P.I.

CAICÓ/RN, data do sistema.

WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:40

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:39

Juntada de documento de comprovação
09/05/2025 00:25

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
11/03/2025 02:39

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:33

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 10/03/2025 23:59.
25/02/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 01:50

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803074-59.2019.8.20.5101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MASTER CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME DESPACHO Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução.

Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
18/02/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:44

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:44

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 29/01/2025.
30/01/2025 02:25

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:34

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 29/01/2025 23:59.
21/01/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:17

Juntada de documento de comprovação
07/12/2024 03:50

Publicado Intimação em 30/11/2023.
07/12/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
24/11/2024 16:41

Publicado Intimação em 25/04/2024.
24/11/2024 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
25/10/2024 10:02

Juntada de documento de comprovação
27/09/2024 09:37

Juntada de documento de comprovação
18/07/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:32

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 00:18

Expedição de Certidão.
18/05/2024 00:18

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 17/05/2024 23:59.
11/05/2024 01:31

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:34

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803074-59.2019.8.20.5101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MASTER CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME DESPACHO Da análise da certidão anexada ao ID 116280542, verifico que o imóvel não pertence à pessoa jurídica executada nem tampouco à sua representante legal.

Assim, intimo a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a propriedade do bem para que então seja expedido o mandado de penhora ou, no mesmo prazo, requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito.

Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
23/04/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 09:16

Conclusos para despacho
15/04/2024 09:15

Juntada de ato ordinatório
27/03/2024 00:56

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 26/03/2024 23:59.
18/03/2024 13:21

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 15/03/2024 23:59.
18/03/2024 12:57

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 15/03/2024 23:59.
10/03/2024 01:12

Publicado Intimação em 31/01/2024.
10/03/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
10/03/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
10/03/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
10/03/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
10/03/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
10/03/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
04/03/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803074-59.2019.8.20.5101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MASTER CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME DESPACHO Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido em petição retro.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
29/01/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 06:10

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 09:49

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803074-59.2019.8.20.5101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MASTER CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de Id 79316595 em sua integralidade, no tocante à certidão relativa ao imóvel.

Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
28/11/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:43

Conclusos para decisão
04/09/2023 14:42

Juntada de ato ordinatório
19/07/2023 04:39

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 18/07/2023 23:59.
11/07/2023 05:59

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 10/07/2023 23:59.
24/06/2023 02:43

Publicado Intimação em 12/06/2023.
24/06/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
23/06/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 11:15

Conclusos para despacho
06/12/2022 11:15

Juntada de ato ordinatório
13/09/2022 08:28

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 09:28

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 22/08/2022 23:59.
30/08/2022 09:28

Expedição de Certidão.
30/08/2022 09:28

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 12:38

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 22/08/2022 23:59.
30/07/2022 00:29

Publicado Intimação em 29/07/2022.
26/07/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 14:20

Expedido alvará de levantamento
26/05/2022 09:47

Conclusos para despacho
20/05/2022 06:10

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 16/05/2022 23:59.
19/05/2022 13:39

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 16/05/2022 23:59.
02/05/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 02:43

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 04/10/2021 23:59.
01/09/2021 14:07

Conclusos para decisão
30/08/2021 15:12

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 15:58

Juntada de Certidão
02/08/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2021 17:45

Outras Decisões
24/02/2021 05:53

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 23/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 18:50

Conclusos para decisão
05/02/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 17:10

Exclusão de Movimento
14/01/2021 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2021 16:16

Juntada de Petição de diligência
13/01/2021 15:58

Expedição de Mandado.
22/07/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 19:41

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2020 16:53

Conclusos para despacho
30/05/2020 16:36

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
26/05/2020 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 16:59

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 14:28

Conclusos para despacho
03/03/2020 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/03/2020 15:23

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 16:45

Declarada incompetência
07/01/2020 16:57

Conclusos para decisão
07/01/2020 16:56

Juntada de Certidão
15/10/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019 12:24

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 16:19

Conclusos para despacho
23/08/2019 16:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2020

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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