TJRN - 0803014-26.2012.8.20.0124
1ª instância - 4ª Vara Civel da Comarca de Parnamirim
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.
Telefone (84) 3673-9310 e-mail [email protected] 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº: 0803014-26.2012.8.20.0124 Ação: USUCAPIÃO (49) Autor: FRANCISCO GILCIVAN DE ARAUJO e outros Réu: DANIELE VASCONCELOS DE MEDEIROS ROCHA GASPAR ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do inciso XVIII, Artigo 4º do Provimento nº. 010/2005-CJ, INTIMO o advogado da parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares e/ou documentos arguidos na Contestação.
Parnamirim/RN, data do sistema.
Edjane Gomes de Lima Serventuária da Justiça -
14/10/2024 00:00
Citação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Parnamirim Rua Sub-Oficial Farias, 280 - Monte Castelo - CEP: 59.140-200 - Parnamirim/RN.
EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 20 dias) O(A) Exmº(ª).
Sr(a).
Dr(a).
ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA, Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, na forma da lei, etc...
FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que promove a citação da(s) parte(s) abaixo qualificada(s), a fim de contestar(em), querendo, no prazo legal os termos da ação em referência: FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta Secretaria a Ação de Usucapião, processo de nº 0803014-26.2012.8.20.0124, proposta por AUTOR: FRANCISCO GILCIVAN DE ARAUJO, MARIA DE FÁTIMA DA SILVA ARAUJO contra DANIELE VASCONCELOS DE MEDEIROS ROCHA GASPAR, tendo sido determinada a CITAÇÃO dos Confinantes: WALDO EMERSON PINHEIRO DANIEL e VICENTE DE PAULO AVELINO SOBRINHO, para CONTESTAREM a ação em referência, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término da fluência do prazo deste edital, que é de 20 (VINTE) dias (art. 257, III, do CPC), sob pena de revelia.(ART. 344 do CPC) O imóvel usucapiendo tem as seguintes características: "Um Terreno localizado em Nov Parnamirim, Parnamirim/RN, denominado loteamento Parque das Arvores, lotes 07 e 08, da quadra 1-O, com área de 2.000,00 de superfície(de 20,00m por 50,00m cada terreno), limitando-se: ao NORTE com o Lote 06 de propriedade de Júnior Monte Belo, com 50,00m; ao SUL com o lote 09 de propriedade da Sra.
Ana Maria Paiva, com 50,00m; ao LESTE.com uma rua Projetada (atualmente Rua Parque dos Pinhais) com 20,00m e a OESTE com os lotes 17 e 18." ADVERTÊNCIA: Não contestada, no prazo legal, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial.
Ressalte-se que em caso de revelia em relação aos confinantes citados por edital, será nomeado curador especial (inciso IV, art. 257, CPC).
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expedi o presente edital, que deverá ser afixado no local de costume e publicado uma única vez no DJE (parágrafo único, art. 257, CPC), cujas despesas para tanto deverão ser às expensas da parte autora, salvo se esta for beneficiária da Justiça Gratuita, tudo na forma da lei.
Eu, MARIA GORETTI DE ARAUJO FERNANDES, Auxiliar Judicial, Auxiliar Judicial, digitei o presente.
Parnamirim/RN, data do sistema.
ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na foma da Lei n° 11.419/06) -
24/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0803014-26.2012.8.20.0124 AUTORES: FRANCISCO GILCIVAN DE ARAUJO, MARIA DE FATIMA DA SILVA ARAUJO REU: DANIELE VASCONCELOS DE MEDEIROS ROCHA GASPAR DECISÃO Não tendo a ré apresentado defesa tempestivamente, conforme certidão de Id. 66029253 - fl. 125, decreto sua revelia com fulcro no art. 344 do CPC.
Outrossim, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
Certifique-se sobre a reposta do Município de Parnamirim/RN sobre o interesse ou não na causa.
Considerando que o edital de Id. 79068053 apenas constou a citanda Rosane de Freitas Morais Viana, cumpra-se o mesmo ato em relação aos confinantes Waldo Emerson Pinheiro Daniel e Vicente de Paulo Avelino Sobrinho, tendo em vista terem sido esgotadas todas as tentativas de citação dos referidos, restando todas infrutíferas e sendo a via editalícia o último meio possível a ser utilizado para fins de citação.
O prazo é de 20 (vinte) dias, a fluir da data da publicação (art. 257, III, do CPC).
O edital deverá ser afixado no local de costume e publicado uma única vez no DJE (parágrafo único, art. 257, CPC), cujas despesas para tanto deverão ser às expensas da parte autora, salvo se esta for beneficiária da Justiça Gratuita.
Ressalte-se que em caso de revelia em relação aos confinantes citados por edital, será nomeado curador especial (inciso IV, art. 257, CPC).
Deve constar do ato de citação a advertência contida no art. 344 do CPC.
Ocorrendo a publicação sem qualquer manifestação, certifique-se, após o que, intime-se o Defensor Público oficiante neste Juízo para atuar no feito (art. 72, parágrafo único, do CPC) e, no prazo legal, apresentar contestação.
Parnamirim/RN, na data do sistema.
ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
19/04/2024 05:47
Decorrido prazo de 1ª Defensoria Cível de Parnamirim em 18/04/2024 23:59.
-
02/04/2024 17:07
Conclusos para decisão
-
05/03/2024 11:42
Juntada de Petição de contestação
-
01/03/2024 00:53
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
-
23/02/2024 08:58
Juntada de Petição de petição
-
21/02/2024 09:11
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2024 09:10
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2024 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2023 13:42
Conclusos para decisão
-
26/10/2023 13:42
Decorrido prazo de ré em 25/08/2023.
-
26/08/2023 21:15
Decorrido prazo de DANIELE VASCONCELOS DE MEDEIROS ROCHA GASPAR em 25/08/2023 23:59.
-
26/08/2023 19:55
Decorrido prazo de DANIELE VASCONCELOS DE MEDEIROS ROCHA GASPAR em 25/08/2023 23:59.
-
26/08/2023 19:14
Decorrido prazo de DANIELE VASCONCELOS DE MEDEIROS ROCHA GASPAR em 25/08/2023 23:59.
-
26/08/2023 17:54
Decorrido prazo de DANIELE VASCONCELOS DE MEDEIROS ROCHA GASPAR em 25/08/2023 23:59.
-
26/08/2023 17:52
Decorrido prazo de DANIELE VASCONCELOS DE MEDEIROS ROCHA GASPAR em 25/08/2023 23:59.
-
26/08/2023 17:27
Decorrido prazo de DANIELE VASCONCELOS DE MEDEIROS ROCHA GASPAR em 25/08/2023 23:59.
-
24/06/2023 02:38
Publicado Citação em 21/06/2023.
-
24/06/2023 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
-
20/06/2023 00:00
Citação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim R.
Sub Oficial Farias, 280, Monte castelo, Parnamirim/ RN CEP 59.140-255 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS Processo:0803014-26.2012.8.20.0124 Ação: USUCAPIÃO (49) Autor: FRANCISCO GILCIVAN DE ARAUJO e outros Réu: DANIELE VASCONCELOS DE MEDEIROS ROCHA GASPAR O(A) Doutor(a) LINA FLAVIA CUNHA DE OLIVEIRA, Juiz(a) da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.
FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de USUCAPIÃO (49), processo de nº0803014-26.2012.8.20.0124, proposta por FRANCISCO GILCIVAN DE ARAUJO e outros contra DANIELE VASCONCELOS DE MEDEIROS ROCHA GASPAR, tendo sido determinada a CITAÇÃO da confinante Rosane de Freitas Morais Viana, para que o(s) mesmo(s), querendo, conteste(m) a referida ação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do fim do prazo deste edital, sob pena de revelia e confissão.
ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no prazo legal, serão presumidas verdadeiras as alegações contidas na petição inicial.
Dado e passado nesta Comarca de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, aos 24 de fevereiro de 2022.
Eu, TERESA CRISTINA SOUSA DA PAZ, Técnica judiciária, que digitei e que confere e assina.
Parnamirim/ RN, 24 de fevereiro de 2022 LINA FLAVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
19/06/2023 14:27
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2023 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2023 14:45
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2023 13:00
Conclusos para despacho
-
28/10/2022 10:37
Juntada de Petição de petição
-
20/10/2022 15:56
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2022 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2022 16:23
Conclusos para despacho
-
19/10/2022 16:22
Desentranhado o documento
-
19/10/2022 16:22
Cancelada a movimentação processual
-
06/09/2022 12:13
Conclusos para despacho
-
06/09/2022 12:12
Expedição de Certidão.
-
07/08/2022 03:14
Decorrido prazo de SORAIA LUCAS SALDANHA em 02/08/2022 23:59.
-
02/07/2022 10:41
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2022 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2022 04:45
Decorrido prazo de SORAIA LUCAS SALDANHA em 01/04/2022 23:59.
-
24/02/2022 14:04
Conclusos para despacho
-
24/02/2022 14:04
Juntada de Certidão
-
24/02/2022 14:01
Expedição de Certidão.
-
24/02/2022 13:57
Juntada de Certidão
-
18/02/2022 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2022 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2021 07:19
Conclusos para despacho
-
24/11/2021 12:00
Juntada de Petição de comunicações
-
14/10/2021 09:51
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2021 15:06
Juntada de ato ordinatório
-
13/10/2021 11:34
Juntada de Certidão
-
13/10/2021 11:33
Desentranhado o documento
-
13/10/2021 11:24
Juntada de Certidão
-
27/07/2021 10:37
Juntada de Certidão
-
26/07/2021 09:20
Expedição de Ofício.
-
26/07/2021 09:20
Expedição de Ofício.
-
26/07/2021 09:15
Juntada de ato ordinatório
-
09/03/2021 07:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2021 07:48
Juntada de ato ordinatório
-
09/03/2021 07:45
Apensado ao processo 0006528-88.2010.8.20.0124
-
09/03/2021 07:43
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
-
03/03/2021 10:52
Digitalizado PJE
-
03/03/2021 10:46
Recebidos os autos
-
18/02/2021 10:06
Expedição de ofício
-
18/02/2021 09:59
Ato ordinatório
-
23/10/2020 11:11
Expedição de Mandado
-
23/10/2020 10:58
Ato ordinatório
-
23/10/2020 09:21
Petição
-
14/10/2020 07:18
Certidão expedida/exarada
-
13/10/2020 11:05
Relação encaminhada ao DJE
-
14/09/2020 11:45
Recebidos os autos do Magistrado
-
10/09/2020 02:23
Mero expediente
-
30/06/2020 12:59
Recebidos os autos do Magistrado
-
30/06/2020 03:19
Concluso para despacho
-
10/02/2020 12:08
Certidão expedida/exarada
-
21/11/2019 07:42
Certidão expedida/exarada
-
20/11/2019 09:20
Relação encaminhada ao DJE
-
18/11/2019 01:24
Recebidos os autos do Magistrado
-
14/11/2019 10:14
Mero expediente
-
10/09/2019 01:12
Recebido os Autos do Advogado
-
10/09/2019 01:12
Recebido os Autos do Advogado
-
08/08/2019 01:45
Certidão expedida/exarada
-
10/07/2019 01:54
Juntada de mandado
-
29/05/2019 09:48
Certidão expedida/exarada
-
28/05/2019 09:56
Relação encaminhada ao DJE
-
27/05/2019 09:15
Recebidos os autos do Magistrado
-
27/05/2019 09:15
Recebidos os autos do Magistrado
-
21/05/2019 12:44
Mero expediente
-
28/02/2019 03:45
Concluso para despacho
-
28/02/2019 03:41
Petição
-
28/02/2019 03:20
Expedição de Mandado
-
28/02/2019 03:11
Ato ordinatório
-
05/02/2019 07:53
Certidão expedida/exarada
-
04/02/2019 08:51
Relação encaminhada ao DJE
-
01/11/2018 09:59
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2018 01:09
Juntada de carta precatória
-
20/06/2018 08:01
Mandado
-
11/06/2018 03:48
Certidão de Oficial Expedida
-
05/03/2018 03:47
Documento
-
23/02/2018 12:42
Expedição de Carta precatória
-
23/02/2018 12:24
Expedição de Mandado
-
05/12/2017 07:54
Certidão expedida/exarada
-
04/12/2017 03:53
Relação encaminhada ao DJE
-
13/11/2017 10:07
Recebimento
-
13/11/2017 10:07
Recebimento
-
09/11/2017 10:09
Mero expediente
-
29/05/2017 08:54
Petição
-
25/05/2017 12:03
Certidão expedida/exarada
-
04/05/2017 09:57
Apensamento
-
04/05/2017 09:25
Certidão expedida/exarada
-
21/11/2016 10:15
Expedição de edital
-
21/11/2016 10:11
Certidão expedida/exarada
-
10/05/2016 01:21
Expedição de edital
-
09/05/2016 08:09
Documento
-
05/05/2016 01:33
Expedição de ofício
-
05/05/2016 01:23
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2016 05:24
Documento
-
18/12/2015 12:27
Expedição de ofício
-
18/12/2015 11:25
Certidão expedida/exarada
-
16/12/2015 02:11
Relação encaminhada ao DJE
-
10/12/2015 01:11
Decisão Proferida
-
14/09/2015 01:40
Concluso para despacho
-
14/09/2015 01:39
Decurso de Prazo
-
08/05/2015 08:06
Certidão expedida/exarada
-
07/05/2015 10:20
Relação encaminhada ao DJE
-
13/01/2015 03:30
Mero expediente
-
09/10/2014 10:12
Concluso para despacho
-
09/10/2014 10:11
Decurso de Prazo
-
26/05/2014 04:12
Petição
-
19/02/2014 03:02
Petição
-
16/01/2014 04:29
Petição
-
13/01/2014 02:37
Juntada de AR
-
13/01/2014 02:14
Juntada de AR
-
09/01/2014 12:53
Juntada de AR
-
09/01/2014 01:19
Juntada de AR
-
12/12/2013 12:00
Petição
-
03/12/2013 12:00
Expedição de ofício
-
03/12/2013 12:00
Expedição de ofício
-
03/12/2013 12:00
Expedição de ofício
-
02/12/2013 12:00
Expedição de carta de citação
-
21/11/2013 12:00
Prazo Alterado
-
23/09/2013 12:00
Mero expediente
-
21/08/2013 12:00
Concluso para despacho
-
15/08/2013 12:00
Petição
-
16/07/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
15/07/2013 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
09/04/2013 12:00
Mero expediente
-
03/04/2013 12:00
Concluso para despacho
-
03/04/2013 12:00
Petição
-
19/03/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
18/03/2013 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
09/10/2012 12:00
Mero expediente
-
30/08/2012 12:00
Concluso para despacho
-
28/08/2012 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2024
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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